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[VÍDEO] Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos
Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro | Intervenções de André Silva e António Costa.
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Fiscalização a pedreiras
Consulta a Pergunta ao Governo 851/XIII/4
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PAN quer alterar código penal para que sexo sem consentimento seja considerado violação
A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, conhecida como Convenção de Istambul, visa combater a violência contra mulheres, a proteção das vítimas e a eliminação da impunidade dos agressores.
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Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal
Consulta o Projeto de Lei 1047/XIII.
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[VÍDEO] Procriação Medicamente Assistida – Revisão depois da decisão do Tribunal Constitucional
Projeto de Lei n,º 1033/XIII/4.ª (PAN) – Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida | Intervenção de André Silva.
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Autorização do medicamento diclofenac para uso veterinário
Consulta a Pergunta ao Governo 785/XIII/4
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Procede à quinta alteração à Lei n.º 32/2006 de 26 de junho, permitindo o acesso da identidade do dador de gâmetas ou embriões por pessoas nascidas em consequência de processos de Procriação Medicamente Assistida
Consulta o Projeto de Lei 1033/XIII.
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Procede à segunda alteração da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, reforçando os direitos das mulheres na gravidez e no parto
Consulta o Projeto de Lei 1034/XIII.
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