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Fim dos abates nos canis municipais: 15 questões
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Requerimento – Capturas de Pombos na Morais Soares em Lisboa e no Hospital de Santa Marta
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Recomendação – Substituição dos fogos-de-artifício tradicionais por fogos de artifício silenciosos
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PAN quer o fim da caça à raposa e a interdição de caça com recurso à paulada e com matilhas
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Req 103/2018 – Campanhas de Sensibilização contra o Abandono de Animais Companhia
Campanha de Sensibilização contra o Abandono Animais Companhia.
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Voto de Saudação e de Louvor
– Pelo Dia Nacional do Bombeiro Profissional
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e por todas e todos que combatem os incêndios – -

Recomendação – Acessibilidade para todas as pessoas
Considerando que a promoção da acessibilidade constitui uma condição fundamental para o exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa, tais como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e de Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e Tempo Livre e ao Trabalho, entre outros.
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