A publicação da Portaria de 26 de Setembro define os pormenores do modelo do Subsídio Social de Mobilidade aplicável aos Açores, impondo um tecto máximo de 600 euros – situação que o PAN/Açores é manifestamente contra e que constitui um autêntico retrocesso, condicionando a mobilidade dos açorianos e afetando diretamente as famílias mais vulneráveis e população das ilhas mais periféricas.
Ademais, esta imposição não só amplifica as desigualdades sociais, como também contraria princípios básicos de justiça e equidade e, sobretudo, colide com a importância da continuidade territorial. Os Açores, enquanto região ultraperiférica, dependem de políticas de mobilidade que garantam uma ligação eficaz e justa com outros territórios, fundamental para a coesão social e económica da Região.
Lamentável é que esta decisão seja fruto, uma vez mais, da sobranceria do Governo da República, que fez “ouvidos moucos” às pretensões da Região, reduzindo-a a um mero elemento consultivo e vilipendiando-a às suas vontades, a par de a referida alteração ter sido publicada antes de conhecidas as conclusões do Grupo de Trabalho, nomeado pela República para o efeito.
Ademais, o PAN/Açores está alinhado com o parecer emitido pelo Tribunal de Contas e não considera que existam motivos de mercado ou concorrência que justifiquem a adoção de modelos diferenciados para ambas as regiões autónomas.
A par disso, é plangente que esta alteração não configure qualquer mudança na forma como é processado o reembolso aos cidadãos, obrigados a deslocar-se aos CTT para o efeito, pelo que o PAN/Açores apela à urgente a desburocratização deste processo e a uma atuação célere por parte do Governo na criação de uma plataforma eletrónica, conforme diz ser sua intenção. Não obstante, não podemos desconsiderar a população açoriana, sobretudo em faixas etárias mais avançadas, desprovida de acesso às novas tecnologias, pelo que devem ser analisadas alternativas dirigidas a estes cidadãos, considerando, por exemplo, a cooperação de entidades como a RIAC para facilitação do processo.
Uma segunda questão prende-se com o facto de se continuar a protelar a ampliação da pista do Aeroporto da Horta, apesar das reiteradas preocupações manifestadas pelo Grupo de Trabalho do aeroporto, no que respeita à segurança e operacionalidade da gare aeroportuária – situação que contribui para a estagnação da ilha e constitui um retrocesso na captação de jovens. A ver se é desta que é inscrita no orçamento…
A par disso, a insuficiência de voos associados às obrigações de serviço público, agregada à extinção dos voos da TAP, reflete-se na situação económica da ilha, criando obstáculos ao seu desenvolvimento, limitando as opções de deslocação e prejudicando a conectividade da ilha com o continente, bem como outras regiões.
Dito isto, é nosso entendimento que o Subsídio Social de Mobilidade deve atuar enquanto mecanismo facilitador da mobilidade dos açorianos e não enquanto barreira artificial.
