Em Julho de 2022 o PAN/Açores entregou na Assembleia Regional uma iniciativa legislativa que recomendava não só a moratória à mineração dos fundos marinhos dos Açores, como também a ampliação das Áreas Marinhas Protegidas do Mar dos Açores.
Não obstante as posteriores alterações, a iniciativa que veio a ser aprovada pela Assembleia por unanimidade, acabou por remeter para segundo plano a ampliação do Parque Marinho dos Açores, alegando-se, sumariamente, que a comunidade não estava preparada para efetivar a meta dos 30%, contrariando o prometido pelo Presidente do Governo.
Decorridos mais de dois anos, no passado mês de Outubro discutiu-se a Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores – RAMPA, onde foi criada a séria expectativa de que seria alcançado o objetivo mínimo de proteção alta de 30% do Mar dos Açores.
Pese embora esta tenha sido a proposta inicial, na votação final esta desapareceu. Pelo que, por ora, apenas existe uma palavra dada e reiterada que se espera que seja honrada.
A par do desaparecimento do objetivo legal de 30%, foram apresentadas propostas que autorizavam a pesca comercial nas AMP’s – pasme-se!
Em paralelo, deu entrada na Assembleia Regional uma iniciativa legislativa que pretende acabar com a zona protegida da Caloura.
A RAMPA parece, à primeira vista, um passo na direção certa. No entanto, uma profunda análise revelará que é, na verdade, um embaraçado passo no combate aos desafios que o Mar dos Açores enfrenta.
Onde estava a Comissão Eventual para os Assuntos do Mar?
O diploma aprovado foi transformado numa carta de intenções vazias, onde as promessas de proteção podem facilmente ficar submersas.
Por conseguinte, as incongruências jurídicas que podem surgir desta legislação não só poderão minar os esforços de proteção, como criar um verdadeiro labirinto legal que tornará a gestão das Áreas Marinhas Protegidas num pesadelo burocrático. Como se não bastasse a complexidade natural do nosso ecossistema marinho, temos um diploma que ao invés de configurar um farol de esperança, poderá significar um resvés na proteção do nosso património azul.
A implementação de AMP’s é premente, não apenas para salvaguarda da biodiversidade, mas também enquanto garante da sustentabilidade dos nossos ecossistemas, sob pena de se acentuar o declínio que pode ser irreversível.
O futuro do Mar dos Açores depende da seriedade com que se abordam estas questões. Que não nos deixemos afundar na superficialidade das boas intenções.
