O Parlamento aprovou a lei que regulamenta o lobbying em Portugal, incluindo propostas do PAN para um Registo de Transparência e Pegada Legislativa.
O Parlamento aprovou esta manhã, em votação final global, o texto final da lei que regulamenta o lobbying em Portugal, um passo considerado decisivo para o reforço da transparência política e do combate à corrupção e tráfico de influências. O diploma inclui propostas do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), nomeadamente a criação de um Registo de Transparência e de um Mecanismo de Pegada Legislativa.
Em paralelo, foi também aprovada uma iniciativa do PAN que recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir o cumprimento da Diretiva Europeia relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia, que abrangem países como a Rússia, Venezuela e Irão.
PAN defende mais transparência e compromisso com o interesse público
A porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, sublinha a importância do novo enquadramento legal para assegurar maior imparcialidade na vida política e administrativa.
“Precisamos de maior transparência do sistema político e da administração pública e de um combate eficaz dos fenómenos de corrupção e de tráfico de influências, através de mecanismos que assegurem uma maior imparcialidade e um total compromisso com o interesse público no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos”, afirmou.
Lei do lobbying aprovada com amplo consenso parlamentar
Os diplomas apresentados por PAN, PSD, Chega, PS, Iniciativa Liberal e CDS-PP foram aprovados com os votos favoráveis de todos os partidos com assento parlamentar, à exceção do PCP, que votou contra.
A regulamentação do lobbying vem estabelecer regras claras para a representação de interesses junto do poder político, respondendo a uma antiga reivindicação de vários setores da sociedade civil e de organismos internacionais.
Cumprimento das sanções europeias é “questão de vidas humanas”
No que diz respeito à Diretiva Europeia sobre sanções, Inês de Sousa Real foi contundente, defendendo que a sua aplicação rigorosa é essencial no contexto da política externa.
“Para o PAN, sanções sem execução rigorosa não são sanções, são ilusões que, no domínio da política externa, custam vidas, levam ao financiamento de guerras, contribuem para a opressão de povos e dão sustento a regimes autoritários como o de Putin, de Maduro ou do Irão.”
Crimes financeiros sofisticados exigem resposta especializada
Segundo o PAN, a eficácia no combate à evasão às sanções internacionais depende fortemente da capacidade administrativa, operacional e regulatória do Estado, bem como da articulação entre diferentes entidades públicas e privadas.
A porta-voz do partido alerta para a complexidade crescente deste tipo de criminalidade:
“Falamos de operações financeiras altamente sofisticadas, da ocultação de beneficiários, de cadeias espalhadas por várias jurisdições, do comércio internacional dissimulado e do abuso de criptoativos.”
Criação de unidades especializadas segue exemplos internacionais
A proposta do PAN recomenda a criação de unidades especializadas no combate a crimes financeiros e à evasão de sanções, à semelhança do que já acontece em países como França, Reino Unido e Estados Unidos. Defende ainda uma coordenação interinstitucional permanente, considerando que este tipo de criminalidade não pode ser combatido com instrumentos isolados ou meramente locais.
Com estas iniciativas, o PAN considera que Portugal dá um passo importante para reforçar a transparência democrática, a credibilidade das instituições e o cumprimento efetivo das obrigações internacionais.