O requerimento entregue pelo PAN/Açores, na passada semana, ao Governo Regional, evidencia a relevância de uma eficaz e regular fiscalização das normas de bem-estar animal, enquanto mecanismo de controlo e instrumento educativo, que assegura a protecção animal e promove a consciência sobre a senciência destes seres – valores que transcendem o bem-estar animal e reflectem directamente as virtudes morais que devem estar no centro de uma sociedade que se considere civilizada.
Quando bem conduzidas, as ações de fiscalização actuam não apenas enquanto ferramenta de prevenção ou punição contra maus-tratos, abandono ou abusos, mas enquanto catalisador para mudanças culturais e sociais, necessárias numa realidade regional cujo histórico governamental pouco auspicioso em matéria animal privilegia panoramas que preservam práticas medievais e obsoletas e sugerem retrocessos nas políticas de bem-estar, ao exibir-se a possibilidade de ressuscitar a sorte de varas, o investimento público em estruturas para contenção de touros sob o pretexto de segurança, ou a exclusão de efectivos defensores desta causa na criação de regulamentos intermunicipais para touradas à corda – factos que contradizem os princípios de protecção animal e perpetuam prácticas que menosprezam a dignidade destes ancestrais do sufrágio, frequentemente à mercê de decisões que os desconsideram, numa fábula interminável de descaso, omissões e contradições.
Porquanto, derrotar a indiferença e cultivar a empatia pela defesa dos direitos dos animais requer ações de fiscalização concretas, transparentes e imparciais a todos os colectivos envolvidos, abrangendo informações detalhadas sobre fiscalizações em Centros de Recolha Oficial, canis, explorações agropecuárias e actividades tauromáquicas, incluindo o número de infracções detectadas, processos de contraordenação instaurados, condenações e, ainda, as razões para o arquivamento de processos, com a intenção de identificar possíveis inconformidades e lacunas nos mecanismos de fiscalização existentes, conforme pretensão do requerimento do PAN remetido à tutela. Importa sublinhar que tais procedimentos não se devem cingir a um mero mecanismo punitivo ou obrigação jurídica, mas a um compromisso ético, moral e educativo que nos define e molda enquanto pessoas.
O silêncio ou a omissão face a estas questões apenas servirá para perpectuar a fábula de indiferença e descaso que não mais pode ser tolerada. Um ambiente que valoriza o bem-estar animal é, em última análise, o reflexo de uma sociedade mais justa e consciente, perante quem não exige respeito, mas merece recebê-lo.
