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  Direitos Sociais e HumanosParlamentoPessoas

  Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini

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  ParlamentoPessoasTransparência

  Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos

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  Direitos Sociais e HumanosPANParlamento

  Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar

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  ParlamentoPessoas

  Restringe a realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior

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  ParlamentoPessoas

  Atribuição de maior financiamento público pelo IPDJ ao desenvolvimento desportivo – nomeadamente à modalidade de Canoagem

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  ParlamentoPessoas

  Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança

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  ParlamentoPessoasTransparência

  Impede o pagamento de remunerações acionistas e de bónus por instituições de crédito, que tenham recebido apoios financeiros públicos entre 2008 e 2022

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  LocalidadeParlamentoPessoas

  Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022 

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  LocalidadeParlamentoPessoas

  Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022

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  LocalidadePANParlamentoPessoas

  Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas no mês de dezembro de 2022

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