Recomenda ao Governo que publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos
Consulta o Projeto de Resolução 2007/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 2007/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1998/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1993/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1988/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1977/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1967/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1959/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1958/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1941/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1942/XIII.