Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros
Consulta o Projeto de Lei 1093/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1093/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1095/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1085/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1076/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1077/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1073/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1062/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1063/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1064/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1055/XIII.