Em 1923 foi aprovada a primeira lei de controlo de droga em Portugal, Lei n.o 1687 de 6 de Agosto. Entre este período e 1970, o consumo de estupefacientes em Portugal foi pouco expressivo.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.
7 de janeiro de 2019
Regulamenta o uso adulto da canábis
Consulta o Projeto de Lei 1062/XIII.