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PAN quer que Governo defenda fim do transporte de animais vivos para países terceiros
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Cria uma Linha Financeira de Apoio Extraordinário a Titulares de Crédito à Habitação.
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Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental
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Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto
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Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários
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Institui um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos – Vistos Green
Consulta o Projeto de Lei 1055/XIII.
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Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social
Consulta o Projeto de Lei 1035/XIII.
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