A recente reestruturação do Parque Marinho dos Açores constitui um retrocesso disfarçado de pragmatismo, ao abrir exceções à pesca de salto e vara para atum em áreas classificadas como de protecção alta, desvirtuando a matriz original do documento e lançando uma mensagem política perigosa: as protecções são negociáveis quando interesses oportunos assim o exigem.
É, por isso, legítimo contestá-la. Não se trata apenas de uma discordância sobre métodos de pesca – trata-se de princípios. As reservas marinhas só funcionam plenamente se forem claras, simples e respeitadas. Quando se permite a circulação de embarcações, bem como a práctica de artes de pesca — ainda que tidas como “selectivas” — em zonas que deveriam assegurar a ausência de perturbação, compromete-se o objectivo primeiro destas áreas: permitir a regeneração natural dos ecossistemas marinhos e proteger espécies e habitats sensíveis.
A pesca de salto e vara é, muitas vezes, apresentada como de baixo impacto. Mesmo aceitando alguma selectividade, a práctica implica interferência com espécies não-alvo, pressão sobre os fundos e estruturas biológicas frágeis, sem prejuízo da intensificação da presença humana, infringindo-se o princípio ecológico da ausência de perturbação. Estes efeitos cumulativos, somados a outras pressões antropogénicas, fragilizam ecossistemas já vulneráveis e tornam a protecção meramente indicativa, sujeita à boa vontade política.
A democracia ambiental obriga a que a voz das comunidades locais e a opinião técnica de quem conhece o mar sejam consideradas e, ainda que a alteração do PS tenha sido vista como menos negativa à inicialmente proposta — por limitar a pesca às zonas de proteção alta — o PAN não acompanha essa leitura. A protecção alta continua a ser protecção, e isso implica total ausência de perturbação. Não existe compatibilidade entre actividades extrativas e áreas que deveriam funcionar como refúgios ecológicos. Não basta reduzir o impacto, é necessário eliminá?lo.
A Região teve um papel pioneiro ao definir, com impulso do PAN/Açores, através da moratória à mineração do mar profundo, o objectivo de expandir em 30% a AMP’s, alinhando-se com compromissos internacionais de conservação e com a necessidade urgente de proteger ecossistemas frágeis. Esse caminho exigia coerência política, não recuos. Transformar o Mar dos Açores numa bandeira internacional e, ao mesmo tempo, permitir exceções que comprometem a biodiversidade é reduzir compromissos a mera retórica.
Defender a protecção — com regras rígidas e insuscetíveis de flexibilização política — requer compromisso e responsabilidade, quebrados neste diploma, que passa agora à gestão de um quadro de protecção permeável, negociável e, por isso, ineficaz. Temos legitimidade em denunciar esta deriva. Defender o mar não é apenas reclamar sustentabilidade – é garantir que as áreas de protecção alta permanecem livres de actividades que impedem a recuperação natural e a preservação da vida marinha.
Proteger o mar é uma escolha. E as escolhas têm consequências.
