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Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência
Consulta o Projeto de Lei 1135/XIII.
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Visa a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais
Consulta o Projeto de Lei 1139/XIII.
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Determina a obrigatoriedade de proceder a análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da presença de glifosato
Consulta o Projeto de Lei 1140/XIII.
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Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Consulta o Projeto de Lei 1125/XIII.
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Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica
Consulta o Projeto de Lei 1113/XIII.
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Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas
Consulta o Projeto de Lei 1121/XIII.
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Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
Consulta o Projeto de Lei 1111/XIII.
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Determina a instalação de circuitos fechados de televisão em matadouros
Consulta o Projeto de Lei 1109/XIII.
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Repristina o regime referente à manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde
Consulta o Projeto de Lei 1099/XIII.
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Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados
Consulta o Projeto de Lei 1110/XIII.
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