A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, explica amanhã a partir das 9h30 ao Parlamento, em sede de audição de Comissão de Trabalho e Segurança Social, quais as razões que levaram à rejeição indevida de milhares de pedidos de adesão ao regime do lay-off simplificado por alegadas falhas da Segurança Social.
A situação terá afetado dezenas de milhar de empresas portuguesas que, face às medidas impostas para fazer face ao surto da COVID-19, se viram forçadas a recorrer ao regime de lay-off simplificado, como forma de evitar a dispensa de trabalhadores e garantir a sua viabilidade económica. Por outro lado, apesar de o Governo ter alargado o prazo para o pagamento das contribuições à Segurança Social relativas, nomeadamente, ao mês de fevereiro, até ao dia 30 de março, a Segurança Social continuou a aplicar coimas às empresas que até dia 20 de março ainda não haviam efetuado o pagamento.
Para além das razões por detrás destas situações, o PAN pretende ver esclarecido qual o impacto sócio-financeiro das mesmas, bem como se já houve lugar a uma regularização das mesmas.