Consulte todas as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 apresentadas pelo partido PAN na Assembleia da República.
Pessoas
Propostas apresentadas pelo PAN relacionadas com as Pessoas.
Animais
Propostas apresentadas pelo PAN relacionadas com os Animais.
Natureza
Propostas apresentadas pelo PAN relacionadas com a Natureza.
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Pacto de Justiça: Revisão da Tabela de Honorários por forma a incluir pagamento em função da complexidade
O PAN propõe que se assegure que o Governo realiza uma revisão da tabela de honorários dos profissionais forenses em conformidade com o exigido pelo Grupo de Trabalho para o Acesso ao Direito e aos Tribunais.
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Reforço de profissionais da DGAV para inspeção dos projetos de investigação com uso de animais
O PAN propõe um reforço de profissionais da DGAV para inspeção dos projetos de investigação com uso de animais.
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Financiamento das universidades/centros de investigação para aquisição de modelos alternativos aos animais
O PAN pretende dar cumprimento à medida aprovada no Orçamento do Estado para 2022 que prevê a criação do primeiro centro de investigação em Portugal com recurso a modelos alternativos aos dos animais utilizados para fins científicos.
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Redução para 6% do IVA das refeições escolares
O PAN propõe que as refeições escolares tenham uma redução do IVA dos 13% para 6%, assegurando-se, assim, a taxação deste serviço enquanto serviço público essencial.
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Tributação de 100% sob património ocultado por titular de cargo político ou equiparado
O PAN pretende assegurar que sempre que se verifiquem estes acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, estes sejam tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 100%.
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Valorização das condições de trabalho do pessoa da Entidade das Contas
O PAN propõe assegurar um quadro de pessoal estável e a fixação dos funcionários na Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
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Reforço das verbas das entidade da transparência e da entidade das contas em linha com a inflação
P PAN pretende garantir o reforço do financiamento da reforço do orçamento da Entidade para a Transparência e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
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Reforço das verbas das entidade da transparência e da entidade das contas em linha com a inflação
O PAN propõe um reforço do orçamento da Entidade para a Transparência em 69 mil euros e da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos em 69.949 euros destinado às suas despesas de funcionamento.
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Software passível de ser utilizado na prevenção e investigação criminal
O PAN propõe que seja criado um Grupo de Trabalho para a definição de uma listagem de software que possa ser utilizado como fonte de acesso à informação passível de ser licitamente utilizada na prevenção e investigação criminal, a disponibilizar futuramente aos tribunais, Ministério Público e Órgãos de Polícia Criminal.
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Prevenção da corrupção na Administração Pública
O PAN pretende garantir que no ano de 2024 passe a existir na Administração Pública a inclusão de conteúdos de frequência obrigatória relacionados com a prevenção e a detecção da corrupção.
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Programas de investigação sobre a prevenção, deteção e repressão da corrupção
O PAN pretende que durante o próximo ano sejam abertos concursos para estudos dedicados à temática da corrupção e a criação de bolsas de estudo que incentivem a investigação no âmbito desta temática.
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Criação de equipas no âmbito dos instrumentos de cooperação judiciária internacional
O PAN propõe que o Governo proceda à aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal.
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Articulação entre entidades públicas e o DCIAP
O PAN propõe que o Governo proceda à aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal.
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Reforço de meios do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP)
O PAN defende a transferência de 50 milhões de euros para Procuradoria Geral da República para melhorar as condições de trabalho do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).
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Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028
O PAN pretende que o Governo crie um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de Estratégia Nacional Anticorrupção 2025-2028.