Os acordos para o sistema de Justiça, comumente conhecidos como Pacto de Justiça e assinados em janeiro de 2018 pela Ordem dos Advogados, a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, a Associação Sindical dos Juízes, o Sindicato dos Funcionários Judiciais e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, incluíam uma proposta no sentido de se proceder à criação em comarcas, ou agrupamento de comarcas, de equipas com competências para colaborar no processamento de instrumentos de cooperação judiciária internacional, incluindo competência linguística para tradução (proposta n.º 83), explicitando que esta proposta é especialmente necessária para aprofundar a cooperação judiciária internacional no domínio da criminalidade económica e para assegurar a dotação local de recursos humanos que permitam uma especialização e uma capacitação local.
Tendo em conta que passaram 5 anos sem que esta recomendação fosse efetivada, com a presente proposta de alteração o PAN, dando cumprimento ao disposto nos acordos para o sistema de justiça, propõe que o Governo, no exercício das suas competências próprias, proceda à aprovação de um regime jurídico que enquadre a prestação de perícias por entidades públicas no âmbito do Departamento Central de Investigação e de Ação Penal.