Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima
Consulta o Projeto de Lei 1111/XIII.
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Consulta a Pergunta ao Governo 1266/XIII/4
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Ver mais sobre PAN quer estudo sobre os estado das gaivotas em meios urbanos costeirosConsulta o Projeto de Lei 1101/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1092/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 1093/XIII.
Debate Quinzenal com o Primeiro Ministro | Perguntas de André Silva e respostas de António Costa.
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