Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo
Consulta o Projeto de Resolução 1815/XIII.
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Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) - Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública.
Ver mais sobre [VÍDEO] Valorizamos as pessoas que prestam apoio educativo nas escolas!Consulta o Projeto de Lei 984/XIII.