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PAN/Açores consegue fim de abate de animais domésticos e errantes nos Açores

Fim abate animais Açores

“Este passo parece pequeno mas significa muito, é um novo começo na luta pelo bem-estar animal que estava, obviamente, presente no nosso programa eleitoral. A partir daqui, temos de ser cada vez mais ambiciosos e procurar formas práticas e tangíveis de implementar e fiscalizar medidas protecionistas sem que nos detenhamos apenas nos animais de companhia ou de pequeno porte. Porque, além da mudança da lei, é fundamental garantir a sua aplicação com o robustecimento das estruturas e fortalecimento de mecanismos de cumprimento”, realça o Deputado Pedro Neves.

Na matéria animal e ao nível de práticas de abate para controlo populacional, os Açores estavam juridicamente, até ontem, no fim da linha a nível nacional no que diz respeito à concretização do que é já uma solicitação da própria sociedade civil que não tinha uma resposta adequada por parte da classe política. Finalmente, ontem, graças à abertura do debate proporcionado pelo PAN em contexto de plenário, essa resposta chegou.

Em questão estava o Decreto Legislativo Regional nº12/2016/A, de 8 de Julho que constituiu um projecto que estabelece o nobre princípio na fixação de regras para a protecção e bemestar animal. Contudo, foi também fixada uma moratória de seis anos para o cumprimento da proibição do abate de animais de companhia e de animais errantes, como medida de controlo da população.

Na nossa visão, este adiamento retira a ética e eficiência que a lei possibilitaria para a concretização efectiva da mudança de um paradigma científico e filosófico que já não prima por uma visão antropocêntrica mas que busca uma evolução em torno das preocupações com o tratamento e direitos dos animais, ante as quais a sociedade açoriana não é alheia. A realidade simbiótica que foi sendo estabelecida entre os animais humanos e não humanos reclamava uma mutação soberana.

O utilitarismo e a funcionalidade são termos que vemos, ainda, na forma como muitos animais são tratados e vistos na nossa sociedade. Os maus tratos, o abandono, a pura negligência e o abate são actos condenáveis sobre qualquer ser senciente que merece ver garantida a sua integridade corporal. São práticas que a sociedade dos nossos tempos quer, cada vez mais, ver alterada.

A vitória de ontem não foi do PAN mas, acima de tudo, de todos os animais que não serão mais sujeitos a abate, de todos as associações e voluntários que dedicam a sua vida ao resgate e cuidado mas também para os Açores, para as autarquias e para a classe política que deu mais um passo na esfera do seu dever em direcção do reconhecimento da natureza dos animais não humanos enquanto de seres vivos dotados de sensibilidade e alvo, por isso, de protecção jurídica específica.

Muito longo é o caminho ainda a percorrer para que a dignificação dos animais não humanos atinja um patamar aceitável. É necessário rever a tradicional “scalae naturae”, e apostar num novo modelo de literacia para olhar para os animais não apenas como máquinas de trabalho ou objectos de companhia descartáveis e conceder-lhes o natural direito aos cuidados necessários como a qualquer animal humano. A ideia de abater animais porque, pura e simplesmente, estão a mais ou não se deseja investir em cuidados médico-veterinários é contraditória a uma sociedade senciente.” Afirma o Deputado Pedro Neves.