A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou, hoje, à Mesa da Assembleia Legislativa Regional um projecto de resolução que propõe a extensão do serviço de vídeointerpretação em tempo real entre pessoas surdas e ouvintes a toda a Administração Pública Regional.
A iniciativa do partido pretende dar resposta às dificuldades persistentes que a comunidade surda enfrenta no acesso aos serviços públicos, devido, em grande parte, à escassez de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (LGP), e garantir que a comunicação acessível deixe de ser excepção e passe a ser práctica nas instituições públicas, garantindo traduções em tempo real que tornam possíveis atendimentos administrativos, contactos com serviços sociais, ou outros actos públicos sem que a ausência física de um intérprete inviabilize o exercício de direitos.
A proposta assenta, também, na evidência já recolhida nas áreas onde já se encontra disponibilizada — designadamente no HDES e no Serviço de Protecção Civil —, onde se verifica não só a agilização de processos e a redução dos tempos de espera, como também uma melhoria na qualidade da comunicação entre técnicos e cidadãos, traduzida numa maior eficácia das respostas prestadas.
Para além do ganho operativo, Pedro Neves lembra que o alargamento desta ferramenta assegura a acessibilidade linguística enquanto elemento estruturante do serviço público, promovendo igualdade de oportunidades e facilitando a participação plena e independente das pessoas surdas na vida social e cívica da Região.
O parlamentar sublinha que a combinação de recursos humanos com soluções digitais é um caminho eficaz para colmatar carências imediatas, optimizar custos e tempo, e ampliar a cobertura territorial, especialmente nas ilhas onde é mais difícil garantir a presença física de profissionais especializados.
“A Administração Pública deve dispor, com carácter alargado e permanente, de meios que assegurem que qualquer surdo possa ser compreendido e compreenda os interlocutores das instituições públicas, com dignidade e eficácia, colmatando-se uma lacuna e fomentando uma comunicação inclusiva e próxima dos cidadãos, enquanto práctica recorrente e contributo efectivo para uma sociedade mais justa”.