O Grupo Parlamentar PAN vai exigir ao Governo que cumpra a Lei nº 20/2019, de 22 fevereiro, que tem por finalidade o reforço da proteção dos animais utilizados em circo. Em causa está o atraso do Governo em proceder à regulamentação prevista no articulado da Lei, aprovada pela Assembleia da República por uma larga maioria dos partidos com assento parlamentar.
“A Lei é muito clara ao definir as medidas acometidas ao Governo, através da publicação de Portaria a publicar no prazo de 180 dias, após a data de publicação daquela. Ou seja, até agosto deste ano, prazo este que está largamente ultrapassado”, explica Inês de Sousa Real, líder parlamentar do PAN. “É simplesmente inaceitável que o Governo não tenha promovido ainda a regulamentação desta Lei”, remata a deputada.
Entre as medidas da responsabilidade do Governo, contam-se a designação da entidade competente para assegurar o registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos (de atualização trimestral); assegurar o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; proceder à criação, à gestão e à atualização do portal nacional de animais utilizados em circos; efetuar as apreensões dos animais encontrados em circo; e providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais previsto no artigo 11.º, a recolocação dos animais em centros de acolhimento. “Todas estas medidas estão, consequentemente, por concretizar apesar de o PAN ter questionado por diversas vezes o Governo sobre a necessidade de regulamentação da presente lei”, sublinha Inês de Sousa Real.
Para o PAN, além de ser “imperioso que o Governo efetive o que ficou determinado neste diploma”, é igualmente relevante “haver um maior investimento na proteção animal, para permitir a criação da linha de incentivos financeiros à reconversão dos trabalhadores das companhias de circo que, voluntariamente, entreguem os animais que detenham, como previsto no diploma”. Mas também, conclui a deputada, para garantir o aumento dos meios afetos ao Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, com vista a uma maior capacitação destes organismos em termos de intervenção e fiscalização no terreno.
Finalmente, o PAN espera que o Partido Socialista “se diferencie dos partidos conservadores que têm impedido o avanço em matéria civilizacional em matéria de proteção animal e que, para além desta regulamentação, também noutras matérias – como a proteção dos equídeos – o Governo garanta o reforço da proteção animal”.