O Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) viu hoje aprovada, na Assembleia da República, a iniciativa legislativa que determina a criação de um plano nacional de combate à violência sexual baseada em imagens, cumprindo um dos compromissos assumidos no âmbito do Compromisso Violeta, apresentado durante a campanha para as Eleições Legislativas deste ano.
A medida procura assegurar um compromisso alargado e pluripartidário em defesa dos direitos das mulheres, respondendo a uma forma de violência que tem vindo a crescer em Portugal e que continua a carecer de dados estatísticos sólidos e respostas públicas eficazes.
Para o PAN, a ausência de informação pública fiável sobre este crime compromete a definição de políticas públicas eficazes. A porta-voz do partido, Inês de Sousa Real, sublinha que é urgente colmatar essa lacuna.
“É preciso que seja divulgada informação estatística e que seja feito um estudo nacional sobre a violência sexual baseada em imagens em Portugal. A Assembleia da República não pode ser alheia a este problema”, afirmou.
A dirigente recorda ainda que, nos últimos anos, foram aprovadas várias propostas parlamentares — incluindo do PAN e no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 — destinadas a melhorar os dados públicos e a permitir que as vítimas do crime previsto no artigo 193.º do Código Penal possam apresentar queixa através do portal Queixa Eletrónica. No entanto, alerta que estas medidas ainda não foram executadas pelo Governo.
Respostas especializadas para vítimas em escolas, universidades e serviços públicos
O plano nacional agora aprovado prevê a criação de respostas especializadas de apoio às vítimas, incluindo:
- Gabinetes de apoio à vítima de violência sexual baseada em imagens
- Pontos de informação em escolas e universidades
- Formação específica para magistrados e agentes da justiça
- Capacitação de profissionais das forças de segurança
- Formação dirigida a profissionais de saúde, psicólogos em meio escolar e assistentes sociais
Segundo o PAN, estas medidas são essenciais para garantir uma resposta integrada, preventiva e eficaz, que proteja as vítimas e promova uma maior sensibilização social para este tipo de crime.
PAN consegue também reintegração do Internato Médico na Carreira Médica
Na mesma sessão parlamentar, o PAN viu ainda aprovada a iniciativa que determina a reintegração do Internato Médico na Carreira Médica, tendo contado apenas com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Para Inês de Sousa Real, trata-se de um passo fundamental para a valorização dos profissionais de saúde.
“O internato é uma etapa crucial na formação médica e deve assim ser reconhecida. A iniciativa hoje aprovada concretiza esse objetivo, integrando o internato médico na carreira médica”, explicou.
Com estas aprovações, o PAN reforça a sua agenda política centrada na defesa dos direitos humanos, da dignidade das vítimas e da valorização dos profissionais essenciais, sublinhando a importância de políticas públicas eficazes, baseadas em dados e orientadas para a proteção das pessoas.
No entanto, e embora a crise na Habitação seja um dos maiores flagelos que vivemos, o Parlamento rejeitou a proposta do PAN para criar um Programa Nacional de Apoio às Cooperativas de Habitação.
Nota: foto gentilmente cedida por Magnus Mueller (Pexels).