No Dia Internacional da Não Violência, o partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu hoje entrada de iniciativas para criar uma lei-quadro que agrega todas as formas de discriminação e para consagrar a violação como um crime público.
“É preciso garantir uma proteção mais eficaz contra a discriminação múltipla e interseccional, adotando uma visão integrada das questões da igualdade. Ao prever a inclusão de qualquer combinação dos fatores potencialmente geradores de discriminação, esta Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação procura assegurar que o nosso país passa a ter um regime jurídico harmonizado de promoção da igualdade e de prevenção e combate a todas as formas de discriminação”, explica a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
A iniciativa quer proibir qualquer tipo de discriminação na sua forma mais ampla (discriminação direta e indireta, o assédio e a retaliação) e que os discursos de ódio passem a ser consideradas formas de discriminação. Embora se verifique quanto a fatores como o sexo, a orientação sexual ou a identidade de género, atualmente os discursos de ódio só são legalmente proibidos no âmbito da discriminação referente à origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.
Esta proposta mantém ainda as práticas já consideradas discriminatórias no âmbito da proteção social (incluindo segurança social e cuidados de saúde), dos benefícios sociais, da educação, do acesso a bens e serviços (incluindo a habitação), do acesso à cultura, do conteúdo dos meios de comunicação e da publicidade
A Lei-Quadro da Igualdade e Não-Discriminação do PAN está em linha com o que já existe em países como a Alemanha, a Áustria e a Bulgária e está em cumprimento com as recomendações internacionais, como a Recomendação Geral n.º 28 do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, no sentido de se assegurar a proibição de formas interseccionais de discriminação e a criação de políticas e programas para as eliminar.
Com esta iniciativa, o PAN propõe também a criação da Agência para a Igualdade, uma entidade única que vise monitorizar a aplicação desta lei-quadro e que agregue as competências atualmente fragmentadas por diferentes entidades – uma situação que levanta diversos problemas de articulação e impede uma resposta à discriminação múltipla e interseccional.
“Portugal ocupa o 15.º lugar no Gender Equality Index – abaixo da média europeia – e, pelo segundo ano consecutivo, caiu no ranking dos países europeus sobre direitos das pessoas LGBTI+, ficando em 11.º lugar. Apesar de o nosso país ter diversos mecanismos de proteção antidiscriminação, estes acabam por não ter uma aplicabilidade prática, revelando-se incapazes de proteger as vítimas de discriminação múltipla e interseccional e de punir os infratores”, afirma Inês de Sousa Real.
PAN quer tornar violação um crime público
Ainda no âmbito do Dia Internacional da Não Violência, que se celebra esta quarta-feira, o PAN pretende alterar o Código Penal por forma a assegurar a consagração da natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida.
“Os crimes sexuais deixam marcas não apenas físicas, mas também emocionais que impedem, muitas vezes, a denúncia atempada por parte das vítimas. À semelhança do crime de violência doméstica, estes crimes não têm apenas uma esfera privada. Não podemos, enquanto sociedade, tolerar esta forma de violência, que tem um rosto marcadamente feminino, pese embora atinja também os homens”, refere deputada do PAN.
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