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Recomendação: Por mais apoios às instituições municipais de bem-estar animal na cidade de Lisboa

Recomendação por mais apoios às instituições municipais de bem-estar animal na cidade de Lisboa


Com a presente recomendação pretendemos abordar três dos vários problemas existentes em Lisboa na área do bem-estar e proteção animal: Provedoria dos Animais de Lisboa, Casa dos Animais de Lisboa e Lx Cras.

Já em abril de 2017, ou seja, há mais de 3 anos, o Grupo Municipal do PAN através da sua Recomendação “Para um melhor funcionamento da Provedoria dos Animais de Lisboa”, alertava para a falta de condições de trabalho que eram facultadas à Provedora de Animais de Lisboa para concretizar as suas atribuições, propondo à Assembleia Municipal de Lisboa que recomendasse à Câmara Municipal De Lisboa o seguinte:

“1. Que CML faculte ao Provedor Municipal dos Animais de Lisboa todos os meios administrativos e técnicos necessários ao desempenho das suas funções, bem como os que, a pedido do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa venha a solicitar;

2. Crie as condições ao nível de organigrama e independência na estrutura hierárquica da CML/AML que permita um funcionamento autonomizado, independente e remunerado que permita assegurar ao Provedor condições dignas para exercer as suas funções;.”

3. Que garanta em revisão das regras da Provedoria que este lugar seja essencialmente apolítico e apartidário;

4. Nomeação do Provedor com carácter de urgência à luz de novas regras que venham a ser aprovadas dando continuidade ao compromisso inicialmente assumido pelo município

A votação foi a seguinte: Pontos 1 e 2 Rejeitados com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN – Favor: PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ 6 IND – Abstenção: PSD/ BE; Pontos 3 e 4 Aprovados por Maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção: PSD.

A Provedoria tem por objetivo a proteção dos animais do nosso município, no entanto, desde o início que executivo não tem dado as condições necessárias ao seu adequado funcionamento, nomeadamente:

– Não disponibilizou serviços de apoio técnico (na área do Direito) necessários e adequados;

– Não cumpriu as recomendações e pareceres emitidos pela Provedora;

– Chegou a haver a interrupção do funcionamento do serviço por falta de pessoal.

A Provedoria, independentemente da área funcional que lhe está cometida, é uma figura de génese histórica, de elevada confiança dos cidadãos, cujas recomendações e pareceres constituem o chamado “soft law”.

No caso de Lisboa, a Provedoria Municipal dos Animais marcou uma viragem de paradigma na forma como os animais são encarados e defendidos pela autarquia. Sendo fundamental garantir a necessária independência desta figura para que consiga prosseguir, de forma condigna, a sua missão em prol da defesa dos animais do município.

Recentemente a atual Provedora veio através de e mail e na comunicação social dar nota da falta de apoio e de respeito institucional por parte Executivo e informar que todos os factos acima referidos são do conhecimento do Sr. Vereador Carlos Castro, do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e do Gabinete do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, mas que permanece sem resposta, pelo que não consegue cumprir cabalmente as suas funções, apelando a que lhe sejam dadas as condições adequadas.

Já no referente à Casa dos Animais de Lisboa, há anos que o Grupo Municipal do PAN tem vindo a alertar para a falta de condições adequadas para o cumprimento das atribuições deste equipamento e da equipa que aí labora.

De acordo com o disposto na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete às câmaras municipais proceder à captura, alojamento de animais errantes ou que se encontrem abandonados, e em consonância com  Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, foram aprovadas medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais, e bem assim de proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, sendo a Casa dos Animais de Lisboa (CAL) o Centro de Recolha Oficial de animais do município. Só em 2020 o GMPAN apresentou diversos requerimentos[1] referindo a falta recursos humanos e a necessidade de ver reforçada a equipa, a premência de ampliação das suas instalações e a necessidade de a ser criado um Hospital Veterinário Municipal.

Conforme temos vindo a alertar o município, embora a Organização Mundial de Saúde Animal tenha afirmado que não há evidências de que os animais de estimação transmitam ou propaguem o vírus Covid-19, o número de abandonos tem vindo a aumentar, pelo que se torna necessário medidas eficazes para mitigar este aumento de abandono dos animais, porém verificou-se que, no âmbito do Plano de Contingência do Município de Lisboa e desde o dia 17 de março, foram tomadas as seguintes medidas na CAL:

1. A recolha de animais na via pública fica limitada a cadáveres, animais acidentados com sinais evidentes de doença e animais agressores;

2. Fica suspensa a recolha de cadáveres de animais ao domicílio pelos funcionários municipais, devendo os donos proceder à sua entrega, para incineração, nas instalações da CAL;

3. Estão temporariamente suspensas todas as visitas à Casa dos Animais de Lisboa”.

Esta contingência obstaculiza à adoção dos animais que se encontram ao cuidado da Casa das Animais de Lisboa, e  o facto de só muito recentemente ter sido retomado o voluntariado na CAL limitou a socialização e o passeio dos animais, para além de ter sido suspendida a prossecução dos programas CED[2] (Capturar-Esterilizar-Devolver).

Quanto ao LX-Cras – Centro de Recuperação de Animais Silvestres de Lisboa, não só apresentámos recentemente o requerimento “Animais fugidos do LxCras” (maio de 2020) tendo a resposta sido clara quanto à necessidade de melhores condições para o seu adequado funcionamento, como agora fomos informados por uma organização não governamental sem fins lucrativos de proteção animal e ambiental que o mesmo se encontraria encerrado há meses, não existindo informação disponível nem à população nem às organizações e associações de como proceder perante os casos que requerem a atenção do tipo de tratamento e acolhimento prestado por este equipamento, com a agravante da maioria das associações de proteção animal que opera em Lisboa não terem meios para realizar estas funções quando se tratam de animais silvestres ou assilvestrados.

Tratando-se do único equipamento no município de Lisboa cujas atribuições são a recolha, tratamento e libertação de animais pertencentes à fauna autóctone portuguesa, importa acautelar a existência de meios que assegurem o funcionamento em permanência do espaço, para mais considerando que existem animais alojados que carecem de cuidados, assim como um elevado número de animais encaminhados pelas diferentes autoridades, como a GNR-SEPNA, a PSP, ICNF, ONGAS ou pelos próprios particulares.

Veja-se que por este espaço já passaram espécimes da fauna autóctone portuguesa ameaçada de extinção, que foram recuperados e libertados no seu habitat natural, como por exemplo a águia-imperial.

Ainda atravessamos uma crise sanitária sem precedentes, com repercussões em diferentes dimensões, como a económica e social, mas também na dimensão relativa à proteção dos animais, seja dos animais que nos acompanham no contexto familiar ou dos animais silvestres e assilvestraddos que partilham connosco a cidade. E enquanto eleitas e eleitos, não podemos deixar de dar respostas às necessidades acima apontadas, contribuindo assim para reforçar o compromisso de uma cidade de maior respeito pela vida animal.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do PAN propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Ordinária de 30 de junho de 2020, delibere recomendar à Câmara Municipal que:

  1. Garanta o funcionamento da Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa de forma autónoma e independente, dotando para esse efeito dos meios humanos necessários à prossecução da sua missão;
  2. Garanta a existência de uma rubrica orçamental própria no Orçamento de 2021 destinada à execução das atividades do Gabinete da Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, tendentes à prossecução da sua missão;
  3. Proceda ao reforço dos meios humanos afetos à Casa dos Animais de Lisboa, nomeadamente do corpo de médicos-veterinários e tratadores dos animais, preferencialmente da área dos auxiliares de medicina veterinária;
  4. Retome as visitas à Casa dos Animais de Lisboa, com vista a permitir a adoção dos animais alojados, o exercício do voluntariado e retome a realização dos programas CED; não obstante o cabal cumprimento das normas de segurança impostas pela DGS atinentes ao combate à Covid-19;
  5. Proceda à reabertura do LX-CRAS e ao reforço dos meios humanos necessários para o seu normal e regular funcionamento, sem prejuízo da necessária garantia das medidas de segurança e higiene atinentes ao combate à Covid-19;
  6. Enviar a presente recomendação a todas grupos de cidadãos e organizações não governamentais ligadas às áreas da proteção animais e ambiental.

Lisboa, 26 de junho de 2020,

Pessoas – Animais – Natureza
(GM PAN)

Miguel Santos – Inês de Sousa Real


[1] “Falta de assistência a animal ferido” (fevereiro 2020), “Hospital Veterinário Solidário Municipal para prestação de cuidados médico-veterinários” (fevereiro de 2020), “Programa CER – Capturar, Esterilizar e Recolocar” (março de 2020), “Covid-19, Casa dos Animais e medidas da cidade de Lisboa relativas ao bem-estar animal durante a pandemia” (março de 2020), “Aumento do abandono de animais em face da pandemia do coronavírus” (abril de 2020); “Falta de cumprimento do prazo de início e de execução das obras na Casa dos Animais de Lisboa” (maio de 2020).

[2]  CED é um método de controlo de colónias de gatos e de redução das populações felinas silvestres, que envolve a captura dos gatos de uma colónia, a sua esterilização, um pequeno corte na orelha esquerda para fins de identificação, desparasitação e, por fim, a devolução dos animais ao seu território de origem, onde são alimentados e protegidos por um cuidador. Sempre que possível, os animais adultos dóceis e as crias que ainda estejam em idade de socialização são retirados das colónias e encaminhados para adopção. In  https://animaisderua.org/ced