1. Em média são abandonados em Portugal 115 animais por dia e 42 mil por ano. O abandono animal continua a representar um grave problema em todo o país.
2. Na cidade de Lisboa, segundo as associações de bem-estar animal, o abandono de animais de companhia é frequente. Prova disso é o facto da Casa dos Animais de Lisboa ter a sua lotação quase sempre esgotada, assim como a União Zoófila e a Focinhos & Bigodes, ambas com abrigos na zona de Sete Rios.
3. O período de verão é tradicionalmente preocupante na questão do abandono, muitas famílias que não têm uma solução para os seus animais em época de férias, optam por os abandonar, deixando-os em associações de bem-estar animal ou libertam-nos na via pública.
4. Acresce que vivemos um período difícil – os cidadãos não conseguem comportar os custos atuais da habitação ou o aumento dos preços dos bens alimentares e quando confrontados com restrições orçamentais, optam em certos casos por prescindir dos animais de estimação, o elo mais fraco da família.
5. O Grupo Municipal do PAN começou em 2013 um trabalho em colaboração com a autarquia de Lisboa no sentido de trazer melhorias para o bem-estar dos animais no Concelho de Lisboa.
6. Essa colaboração possibilitou o fim do abate dos animais no canil municipal, a nomeação de uma Provedora do Animal de Lisboa do PAN, ficando no entanto por cumprir, o terceiro objetivo dessa colaboração: a criação do Regulamento Municipal de Bem-Estar Animal do Município de Lisboa.
7. Em 2016, o grupo Municipal do PAN apresentou nesta Câmara a Recomendação 03/111 para a elaboração deste Regulamento. Em 2017 foi apresentada nova Recomendação para a elaboração de um Grupo de Trabalho para a elaboração do referido documento.
8. O Grupo Municipal do PAN tem desde 2013 insistido na importância da criação de um Regulamento para a garantia do bem-estar animal em Lisboa, e por diferentes razões, nomeadamente a pandemia Covid 19, este regulamento não chegou a ser implementado no terreno, conforme resposta dada em 2021 a um requerimento apresentado pelo PAN.
Deste modo e em face do exposto, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão de 11 de julho de 2023, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento, o seguinte:
1. Promova uma campanha de sensibilização contra o abandono de animais de estimação na época de verão;
2. Promova campanhas de adoção responsável dos animais à guarda da Casa dos Animais de Lisboa;
3. Promova campanhas sobre a esterilização dos animais de rua e os benefícios no controle populacional dos animais errantes;
4. Promova a criação de um grupo de trabalho para a elaboração do Regulamento Municipal de Bem-Estar Animal em parceria com o Provedor do Animal de Lisboa, os técnicos dos serviços municipais que exercem funções na área da proteção, saúde e bem-estar animal e os representantes das ONG de bem-estar animal sediadas em Lisboa;
5. Dar conhecimento desta Recomendação ao Provedor do Animal de Lisboa, à Casa dos Animais de Lisboa e às ONG de bem-estar animal sediadas em Lisboa.
Lisboa, 11 de julho de 2023
O Grupo Municipal
do Pessoas – Animais – Natureza
Isabel Carmo
(DM PAN em Regime de Substituição)
Esta Recomendação foi aprovada com apenas um Voto Contra (Chega) em todos os pontos e o Voto Contra da Iniciativa Liberal no Ponto 4.