A presente proposta de alteração visa assegurar que todos aqueles que prestem serviço no âmbito das situações de emergência sejam remunerados e compensados no âmbito de um regime especial aprovado pelo Governo em diploma próprio.
A prestação de serviços em situações de emergência é algo que exige imenso trabalho feito fora do horário de expediente e fora das chancelarias, existindo atualmente situações ad hoc em que esta proteção consular é assegurada à custa dos trabalhadores consulares, 24h por dia e 7 dias por semana, fins de semana e feriados, sem que tenha sido estatuído um regime de compensação e de remuneração justo e aplicado a todos os que são chamados a servir nestas circunstâncias.
É para corrigir esta injustiça que fazemos esta proposta, sendo que a existência de uma regime como o que aqui se propõe teria sido especialmente importante para o contexto da crise humanitária que se está a viver devido à guerra na Ucrânia (na Ucrânia e em países limítrofes).