As Representações Parlamentares do PAN e BE/Açores, bem como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista condenam a censura e tentativa de condicionamento do Parlamento Regional por parte do Governo dos Açores do PSD, CDS e PPM e reiteram a importância do pleno uso das figuras regimentais previstas no Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), como os votos de protesto, enquanto ferramentas legítimas e democráticas para expressar preocupações dos Açorianos e exigir responsabilidades ao Governo Regional.
Importa sublinhar que o regimento da ALRAA prevê a apresentação de votos como um direito inalienável dos deputados. Este mecanismo é parte do funcionamento regular e transparente do parlamento. Recorde-se ainda que este mesmo instrumento foi amplamente utilizado pelos partidos da Coligação que suportam o atual Governo Regional no tempo em que era oposição.
“Tem sido notório que, em imensos debates, o Governo tem evitado responder diretamente às questões da oposição, mostrando um desrespeito pelas funções de escrutínio parlamentar, razão pela qual lhe fica mal vir ‘denunciar’ a utilização das referidas figuras regimentais nestas circunstâncias”, afirmam os referidos partidos.
Como representantes dos açorianos, os partidos da oposição do PAN, BE e PS reafirmam o seu compromisso com a transparência e com a defesa dos interesses da Região, utilizando todos os mecanismos disponíveis para assegurar a responsabilização do Governo Regional e uma governação que esteja à altura das necessidades da nossa população.