A Assembleia da República aprovou o Projeto de Lei do PAN que regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras”.
O projeto do PAN foi aprovado por maioria em reunião plenária no passado dia 13 de dezembro de 2023, com os votos favoráveis do PAN, IL, PCP, BE, L e 3 deputados do PS. Abstiveram-se os restantes deputados do PS, PSD e CH. O projeto desce agora à Comissão de Ambiente e Energia onde será debatido pelos diferentes partidos.
Recorde-se que, em Portugal, encontram-se à venda coleiras elétricas para cães, também designadas de “coleiras de adestramento”, “coleiras de choque” ou “ecollars” que, alegadamente, têm por função a “contenção” dos animais e o seu treino. Além destes produtos, existem também à venda em vários estabelecimentos comerciais, outro tipo de coleiras para animais, designadas “coleiras estranguladoras” e “coleiras de picos” que têm por objetivo impedir que os cães puxem a trela quando passeiam e que podem provocar dor, lesões e outro tipo de problemas nos animais que são sujeitos a este tipo de instrumentos.
Este tipo de produtos têm vindo a proliferar em lojas de artigos para animais e em lojas online nos últimos anos, sem que exista qualquer regulamentação que acautele a saúde e o bem-estar dos animais.
O PAN cita vários estudos científicos, realizados nos últimos anos, que demonstram que não há evidências que indiquem que o treino com as coleiras elétricas (“e-collars”) seja necessário, além de se concluir que este tipo de instrumentos dão origem a sinais comportamentais de angústia em cães, além de que não resultam numa resposta substancialmente superior a outras formas de treino.
As evidências científicas levaram à proibição de uso dos “Shock Collars” (ESC) no País de Gales e, em abril deste ano, depois de anos de campanha, a “British Veterinary Association” em conjunto com várias organizações de proteção animal, conseguiu que o Governo inglês anunciasse a criação de um plano para banir os “Shock Collars” para cães e gatos em toda a Inglaterra.
O projeto de lei desce agora à Comissão de Ambiente e Energia da Assembleia da República.