A consagração da obrigatoriedade de todas as áreas governativas identificarem e comunicarem ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o orçamento previsto para a implementação de ações de cooperação assume-se como uma medida fundamental para o planeamento das ações desenvolvidas pela Cooperação Portuguesa e um importante instrumento para garantir o cumprimento das metas definidas no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas de dedicar 0,7% do Rendimento Nacional Bruto à Ajuda Pública ao Desenvolvimento.
Este mecanismo já estava previsto no Orçamento de 2023 e não foi implementado com sucesso. Por isso mesmo, com a presente proposta de alteração, o PAN seguindo as recomendações da Plataforma Portuguesas das ONGD, propõe que se assegure mais transparência na divulgação desta informação, garantindo-se que a mesma é remetida, também, para a Assembleia da República, e que posteriormente, quando toda a informação esteja reunida, seja divulgada publicamente no sítio institucional do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., na internet.