O incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto, e mantido e reforçado (em alguns casos por proposta do PAN) nos sucessivos Orçamentos do Estado desde 2017, completa no próximo ano 8 anos de vigência ininterrupta.
Volvidos 8 anos de vigência e sendo este um dos mais importantes instrumentos de políticas públicas em matéria de acção climática, o PAN entende que é tempo de fazer uma avaliação estrutural do impacto deste programa entre 2016 e 2023, por forma a perceber não só se os respectivos objectivos foram alcançados, mas também a identificar as melhorias necessárias.
Assim, com a presente iniciativa, o PAN propõe que, até ao final do ano de 2024, o Governo, em articulação com o Fundo Ambiental, elabore e apresente à Assembleia da República um estudo de avaliação global sobre impacto do incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões, em especial dos veículos 100% eléctricos, na transição para uma mobilidade mais sustentável e no mercado automóvel, entre 2016 e 2023.