Debate Temático “Lisboa e os animais: os desafios da sociedade actual” «A sociedade civil e a protecção animal»

Relatório e Recomendações

1ª Sessão – Quinta-feira, 7 de Março de 2019

I. NOTA INTRODUTÓRIA

O debate proposto pelo PAN preconizava uma reflexão sobre a abordagem e concepção no que concerne ao acrisolar a protecção dos animais na sociedade civil e também na cidade de Lisboa, uma reflexão sobre os desafios, os aspectos positivos e os aspectos perturbadores do tratamento e cuidados, dos abandonos e os apoios, ou a falta deles.

É consabido que Lisboa é, sem dúvida, uma das cidades mais amigas dos animais e por esta razão lhe confere um apanágio diferente e até exordial. A cidade de Lisboa tem vindo a promover mecanismos de coexistência, de compreensão e da imperiosa necessidade de protecção dos animais.

O reforço da capacitação operacional nos cuidados com os animais errantes e silvestres, em todas as suas vertentes, nomeadamente na captura, na estilização, nos cuidados médicos, na alimentação e adopções, e nessa medida poderá obtemperar-se que poderá começar a responder-se eficazmente perante as crescentes exigências de segurança dos animais e a defesa da integridade física dos cidadãos, o que aflora a dimensão pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias destes e concomitantemente a permanente necessidade de responsabilização e fiscalização da sua actuação pela sensibilidade que ela manifesta.

A qualidade de vida dos animais mede-se pelo sucesso de várias medidas já implementadas e outras tantas que ainda estão por ser pensadas.

Em abono da verdade, há cada vez mais lugares na cidade onde não há cão nem gato que não seja bem-vindo, para obviar a que os mesmos quando vão passear com os seus tutores fiquem amarrados ao um poste, enquanto este vai ao supermercado, por exemplo.

Nestes últimos tempos têm vindo a decorrer um conjunto de situações e programas que são reflexo da necessidade de criar novos paradigmas na abordagem de promover a qualidade de vida aos animais com o escopo de exigir soluções e concomitantemente de agitar consciências e exigir soluções.

A pedra angular deste Debate foi o de promover a oportunidade para que todos os agentes pudessem expressar os seus anseios, preocupações e/ou propostas, beneficiando da interacção directa entre eles e os agentes políticos, para que num documento de trabalho aquelas estivessem plasmadas, de a servir de base a medidas de longo prazo que visem potenciar a Protecção animal, designadamente na cidade de Lisboa.

II. Do Debate

57ª reunião – Sessão Extraordinária com Debate Temático

  1ª Sessão do Debate Temático «A sociedade civil e a protecção animal»

07 de Março de 2019

No dia 07 de Março de 2019, realizou-se a primeira sessão do Debate Temático “Lisboa e os animais: os desafios da sociedade actual” com o tema «A sociedade civil e a protecção animal», em cumprimento da deliberação da AML sobre a Proposta 001/PAN/2019,ao abrigo do disposto no art.º 39º do Regimento, de acordo com o formato e programa em anexo à convocatória.

O Debate teve como premissas, o ponto de situação, os comportamentos de risco, as vulnerabilidades, os mecanismos e as acções de prevenção.

O Presidente em Exercício da AML iniciou o debate e em seguida deu a palavra à Senhora Deputada Inês Sousa Real, que na qualidade de promotora do Debate e na qualidade de moderadora do Debate para assumir a condução dos trabalhos, chamando os convidados, oradores, apresentá-los ao Plenário.

Desta feita, a Senhora Deputada/Moderadora começou por dar nota do painel de convidados especialistas nestas temáticas, como a Doutora Manuela Mira – Médica Veterinária responsável pelo Centro de Recuperação dos Animais Silvestres em Lisboa, o Senhor Comissário Bruno Branco, responsável pelo projecto “Defesa Animal”, o Doutor Pedro Delgado Alves – Deputado à Assembleia da República e impulsionador de legislação sobre os maus-tratos aos animais, o Doutor Bruno Rolo – Médico Veterinário e o Doutor Jorge Cid Gonçalves – Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, em Lisboa.

Aproveitou o ensejo e apresentou a temática desta sessão do debate e as temáticas que iriam ser abordadas pelos oradores convidados.

II.I) Das Audições

II.I.I a) Dra. Manuela Mira, Médica Veterinária responsável pelo Centro de Recuperação dos Animais Silvestres em Lisboa, na qualidade de um dos elementos do Centro de Recuperação dos Animais Silvestres de Lisboa, criado pela Portaria nº 1112 de 2009, sito no Parque Florestal de Monsanto, um espaço de biodiversidade que está inserido nas redes de Centros de recuperação da fauna selvagem, coordenado ICNF e DGAV, procurou fazer uma resenha do Centro, começando por dar nota que o tem como objectivo a preservação da fauna autóctone portuguesa onde se preconiza a recuperação clínica e biológica dos animais, para que se possa num momento posterior fazer-se a sua devolução à natureza. É ainda uma das incumbências do Centro a formação, a divulgação, e a sensibilização ambiental.

Apresentou alguns valores relativamente ao Centro desde que foi criado, designadamente o número de animais admitidos, desde 1996 a 2018 e que se cifrava em cerca de vinte mil animais, de todas as áreas, mas fundamentalmente aves, mamíferos, anfíbios e répteis. Explicou as causas de entrada dos animais no Centro e que se deviam às armadilhas, electrocussões, quedas de ninho, orfandade, traumas, animais que estavam em cativeiros, doentes, electrocussões, vítimas de tiros. E os concelhos de origem eram os mais diversos, na medida em que não existem fronteiras, e recebem animais do país inteiro.          Partilhou imagens de animais recebidos, como o texugo, os ouriços, os esquilos, gaivotas-cria, morcegos, pintassilgos, andorinhões, ginetas, anfíbios. Informou quais eram os animais absolutamente prioritários, como era o caso do abutre-negro, da águia-pesqueira.

Assim que os animais ficam bem, sob o ponto de vista da sua saúde, é-lhes dada alta clínica pelos veterinários e transitam para os parques de recuperação. E é aqui seu ganham todas as valências necessárias para poderem ser devolvidos ao meio natural, e só com essas valências é que eles podem ser devolvidos ao meio natural. Esta parte de reabilitação é feita neste caso pelo Centro, pela bióloga.

Deu conta de factores que contribuíam para os resultados no Centro, nomeadamente as instalações e que actualmente eram insuficientes para os animais recebidos, no entanto, deu nota da existência da sensibilidade suficiente por parte de quem decide.

O Centro, em relação aos recursos materiais, disse que eram fornecidos pela Câmara Municipal de Lisboa; no que tange aos recursos humanos, o Centro contava com a ajuda de voluntários, trabalho realizado nos trezentos e sessenta e cinco dias por ano, incluindo o dia do Natal, o dia da Páscoa, e todos esses dias, e em época de crias, não há horas de entrada, nem de saída. A equipa do CRAS é composta por três tratadores da CML, também para o apoio ao internamento, duas médicas veterinárias da CML, por uma engenheira alimentar da CML, e uma bióloga em situação precária, há já doze anos.

II.I.II Comissário Bruno Branco, responsável pelo “Projecto Defesa Animal” da Polícia de Segurança Pública em Lisboa

O Senhor Comissário procurou fazer um bosquejo do “Projecto Defesa Animal”, dizendo que desde 2017 era Chefe da Brigada de Protecção Ambiental do Comando Metropolitano de Lisboa, e por inerência responsável directo pelo “Projecto Defesa Animal” da PSP.

Para coadjuvar à sua apresentação exibiu um vídeo onde se logrou ver o organograma da Brigada Protecção Ambiental, donde se compreendeu a constituição da Brigada que tinha duas equipas de protecção ambiental que faziam toda a área metropolitana de Lisboa, que ia desde o concelho de Oeiras, o de Cascais e até Vila Franca. E depois existe uma pequena secção de processos, porque tudo isto origina a criação de processos de inquérito.

Assim, informou que o “Projecto Defesa Animal” fora lançado em 2015, através de uma campanha de maus-tratos a animais de companhia, maus-tratos eram crime, e vinha na sequência da Lei que penalizava os maus-tratos aos animais de companhia, e servia para isso mesmo, alertar para os abusos cometidos contra os animais. Este projecto funcionava com um correio electrónico e com uma linha de atendimento telefónico, o e-mail da defesa animal onde se faz o tratamento e o reencaminhamento das denúncias de todos os crimes que naquela plataforma são denunciados. Aditou que, desde 2017, eram também responsáveis pela formação dos detentores de cães perigosos e potencialmente perigosos, decorrente da Lei dos animais perigosos. A campanha teve um impacto bastante positivo na sociedade civil o que originou o aumento do número de denúncias recebidas contra os animais de companhia. E desde essa altura – 2017, sentiram, face ao aumento de denúncias, necessidade de formar elementos de policiais na área específica dos maus-tratos, e desta feita foi criado o “Projecto Defesa Animal”. Partilhou que as denúncias de animais de companhia, algumas delas eram difíceis de interpretação, e careciam de uma sensibilidade diferente, pelo que, procederam a uma formação mais específica destes elementos.

 Estes elementos policiais não trabalham em exclusivo, mas sempre que se mostra necessário auxiliam o “Projecto Defesa Animal” na fiscalização destas ocorrências, almejando a qualidade prestada ao cidadão, e estão sistematicamente a actualizar procedimentos, a formar mais elementos, e dar uma formação ainda mais específica. O Comando Metropolitano de Lisboa, e em cada uma das Divisões Policiais Territoriais, têm uma equipa especializada para fazer face às denúncias de maus-tratos. A formação que foi dada a estes elementos, assentava principalmente em cinco tópicos, a parte jurídica, a parte comportamento animal, o bem-estar animal, algumas regras de captura e resgate e a vertente de medicina veterinária e forense como complemento às investigações criminais. A sua actuação prende-se com a recepção das denúncias do “Projecto Defesa Animal”, depois-e faz-se uma pequena triagem.

Deu nota das centenas de denúncias que chegam por mês, em que a parte factual criminal era muito reduzida, e porque, por vezes o que estava em causa eram crimes de quezílias, de vizinhança, ruídos, o que obrigava uma actuação policial diferente, e não tão urgente. Era pois, objectivo descortinar aquilo que eram os casos graves e o que eram casos que mereciam uma actuação urgente. Após essa triagem, faz-se um reencaminhamento para a entidade competente, se for na área da GNR, faz-se o reencaminhamento para a GNR, se for na área territorial de Lisboa, o reencaminhamento segue para a Divisão Policial, quer para o Comando Territorial, isto porque o “Projecto Defesa Animal” recebe denúncias de todo o país.

 Explicou que, em cada denúncia procede-se a uma averiguação, ou uma fiscalização e envolvendo as entidades que forem necessárias, desde médicos veterinários municipais às equipas de investigação criminal, de acordo com o caso em concreto. Faz-se também expediente, criminal, contra-ordenacional, e prestam informações ao denunciante quando o mesmo se identifica, e quando é feito de forma anónima, dão informação que “o seu caso foi tratado”, salvaguardando tudo o que é informação confidencial, mas para evitar que haja uma duplicação de denúncias a posteriori.

O “Projecto Defesa Animal” funciona actualmente com um número de efectivos muito reduzido. Os pedidos de denúncia chegam, principalmente por correio electrónico e eram maioritariamente, relativos a animais de companhia, canídeos, a gatídeos e já tinham uma importante faixa de equídeos e de outos animais de quinta, mas maioritariamente eram cães e gatos. No ano transacto de 2018 houve um aumento de solicitações ao “Projecto Defesa Animal”, o que traduz o reconhecimento e da publicidade que tem sido feita ao projecto. Os meses de Verão são os que apresentam um aumento de denúncias e pedidos de informação.

Em termos de processos remetidos pela PSP para Tribunal e segundo dados da DGPJ, nos últimos tês anos, não contabilizando 2018, e que ainda não há dados disponíveis, mas 2015, 2016 e 2017, cerca de dois mil e quinhentos e cinquenta processos foram remetidos para Tribunal, sendo que, perto de mil foram do Comando Metropolitano de Lisboa. Considerou, ainda que a parte contra-ordenacional tinha um efeito preventivo e funcionava como como um “abrir de olhos” para os proprietários.

II.I.III  Dr. Pedro Delgado Alves (Deputado na AR impulsionador de vária legislação sobre os maus tratos animais)

Começou por saudar todos os restantes companheiros do painel, e as pessoas que estavam presentes.

Posto isto, esclareceu qual seria o aspecto fundamental daquilo que tem sido, ou daquilo que procurava ser ao longo dos anos a evolução do enquadramento jurídico em torno da protecção animal.

O papel da sociedade civil, e a forma como ela pode ser chamada a interagir na garantia do bem-estar animal, e na defesa animal, e fundamentalmente o problema com o qual nos debatemos hoje, já não é tanto aquele que registávamos há uns anos a esta parte, e que se prendia com a ausência de enquadramento jurídico suficiente para intervenção junto dos problemas registados, fosse através de denúncias junto das forças de segurança, fosse mesmo através da intervenção das entidades públicas, mas fundamentalmente um problema em grande parte de implementação. O que não significa, que não existam problemas ao nível da qualidade da legislação produzida, ou seja, há um processo de aprendizagem que está a decorrer, junto das forças de segurança, junto dos agentes judiciários, na medida em que a legislação actual ainda é insuficiente, porque equívoca, ou insuficiente porque não congrega um consenso tão alargado tanto quanto se gostaria.

A intenção era a de ir tão longe quanto seria necessário para assegurar uma protecção cabal e completa, e garantia do bem-estar animal. O que convoca como os cidadãos e as entidades públicas, na sua dupla dimensão, de partes da sociedade civil, é puderem mobilizar-se, por um lado e organizar-se para garantir o cumprimento da legislação, e a forma como ela deve evoluir. A legislação sobre a criminalização de maus-tratos a animais de companhia, porque essa efectivamente tem um alcance muito imediato na forma como as entidades públicas e as entidades privadas abordam a matéria.

Disse que, não obstante as alterações, em particular as alterações à legislação penal têm vindo a ser reconhecidas globalmente pelos vários operadores, como ainda insuficientes, ou imprecisas a vários dos níveis em que é necessário dar resposta.  

Uma primeira questão que se coloca a este respeito, prende-se com o facto de ela se ter circunscrito aos animais de companhia, obviamente, a opção do legislador decorreu em grande medida daquilo que eram as maiorias parlamentares em cada momento, a possibilidade de construir regimes jurídicos que alcançassem o grau de consenso máximo, contudo não foi possível ir mais longe de modo a se alargar a outras espécies de animais.

A protecção jurídica ou penal, que resulta que desde a década de noventa reconhece-se como ilícito e como um contrário à ordem jurídica a ideia de que se pode infligir maus-tratos aos animais, aos animais no seu todo, portanto a nossa legislação da década de noventa é clara em dar nota de que não são comportamentos toleráveis, o que faltava de alguma forma, era o complemento, a consagração de uma sanção penal que o acompanhasse.  

Abordou o tema das várias actividades económicas, e deu o exemplo da – tauromaquia, o facto de ser uma actividade cultural que reconhecida como cultural não significa que seja tolerável, ou seja manifestações culturais, por si só não têm valor absoluto para garantir que ela se mantenha licitamente na ordem jurídica. Quanto a este aspecto, entendeu que se deve reconhecer que é uma actividade cultural bárbara, e usou esta expressão com toda a propriedade, e com todo o alcance que ela deve ter, mas isso não significa que resolva o problema automaticamente, e que seja assim tão simples de soprar o problema.

Quanto ao nível da legislação que se produz, ela circunscreveu-se aos animais de companhia, e em relação aos quais havia um consenso social muito claro no sentido de dar nota de que era necessário que o legislador acautelar também a protecção dos animais de companhia. Mas como dizia, este primeiro aspecto ficou em aberto, têm sido várias as iniciativas que junto da Assembleia da República têm peticionado o alargamento da protecção jurídica ou penal nesta sede, não tão bem-sucedidas até ao momento, mas levanta uma primeira área de intervenção que também cria dificuldades aos próprios agentes que estão no terreno, de variada natureza, às forças de segurança, aos agentes judiciários, quando se deparam com situações onde existem maus-tratos e que não estão dirigidos a animais de companhia.

Mesmo em contexto urbano, e a experiência da Casa dos Animais revelava é que muitas vezes existe o enquadramento de espécies que não estão protegidas pela legislação penal, só que dificilmente se consegue fazer essa construção, aliás, ainda que identifique o animal de companhia como sendo objecto de protecção penal a Lei deixam dúvidas. Nomeadamente qual o tratamento a dar aos animais errantes, ou seja, uma vez que eles não estão identificados, ou não são identificáveis como tendo um tutor que poderia alegar-se que verdadeiramente não seriam animais de companhia, porque o conceito de animal de companhia não estaria preenchido, uma vez que ele não estaria associado a um ser humano tutor, e portanto esta dificuldade poder-se-ia colocar.

Ora era seu entendimento que a Lei tinha como pressuposto a ideia que existem animais que por natureza são espécies, e que são classificáveis como animais de companhia, e portanto, nesse sentido, independentemente de ser um cão errante, independentemente de ser um gato silvestre, ele seria qualificável como animal de companhia para efeitos da tutela penal, e portanto, é possível essa intervenção. Porém, questão diferente, coloca-se quando o problema é o inverso, ou seja, quando temos um animal que, quando não sendo associável às espécies que normalmente que teríamos como expectável como sendo animais de companhia, cães, gatos, periquitos, animais domésticos, mas deparamo-nos com uma função que o animal desempenha, que é em tudo equiparável a de um animal de companhia, nomeadamente, pessoas que têm um porco de estimação, por hipótese, ou outras espécies como equídeos, a questão que se coloca aí, é a de saber se se pode ou não aplicar a Lei. Este é um aspecto controvertido que gera dificuldades e um tratamento assimétrico das realidades a tratar, porque obviamente, nem sempre é possível perante um universo de várias espécies de vários animais num mesmo lugar a sofrer maus-tratos, poder dar uma resposta integral, idêntica para todos os casos. Mas este é apenas um, dos primeiros problemas com os quais nos deparamos isto no plano da legislação. 

Falou num segundo problema e este prendia-se com um facto de a própria identificação do que é o acto ilícito dirigido contra os animais de companhia, deixar de fora a morte quando esta é provocada sem dor, ou seja, a ideia que a legislação não visa em primeira linha prevenir a existência de maus-tratos contra animais, se a morte de um animal for provocada sem ser infligida dor, ela não estaria segundo algumas leituras submetida à tutela penal, e portanto, nestes casos estaríamos perante um caso que ficaria fora do enquadramento pretendido. Contudo, há leituras diferentes da norma, entendendo que se está perante um dano sujeitável de ser enquadrado neste domínio.

Foi feita menção ao aspecto processual, o aspecto relativo ao universo das medidas cautelares e o das medidas preventivas, que podem ser determinadas no contexto das sanções assessórias, até medidas cautelares com vista a robustecer a capacidade de intervenção das autoridades públicas por um lado, e também nas forças de segurança.

Em abono da verdade, as alterações legislativas em causa, resultaram também do esforço que os cidadãos encetaram ao peticionarem o Parlamento, em vários momentos, seja em sede de legislação em maus-tratos a animais de companhia, seja no que respeita a alteração e a criação de um estatuto jurídico dos animais, seja até na revisão muito pontual que se introduziu em 2015, na legislação aprovada no ano anterior e que ainda assim corrigiu ligeiramente algumas das questões que a versão inicial da Lei nº 69 de 2014, não acautelava. A mobilização, a capacidade de intervenção, para lá dos canais estritamente representativos, mas também através dos canais da participação directa e da participação através da via da petição, da petição e de outras formas de intervenção cívica. Um aspecto que tem permitido dar uma atenção particular à forma como as Autarquias locais, e a forma como a sociedade civil pode encarar a temática tem sido a opção que teve eco no público, em torno da alteração ao regime de funcionamento e da possibilidade de abate no quadro dos canis, ou nos centros de recolha animal, geridos pelos Municípios.

É certo, que Lisboa se antecipou em grande medida à Lei, não em grande medida, mas tomou esta opção já há muitos anos, e foi capaz de construir uma política pública associada ao bem-estar animal que não desligava as outras obrigações municipais desta tarefa, nomeadamente, reforçando políticas na área da adopção, uma estratégia em parceria com as associações para a esterilização.

É, pois necessário investimento, é necessário acautelar e não desconsiderar os outros aspectos, uma política de bem-estar animal, que tem que ser integrada, mas ela tem que ter lugar. Lisboa é o exemplo de que é possível mudar de paradigma, e é possível recorrer a uma forma diferente de encarar as políticas públicas.

Quanto à terceira dimensão associada à legislação referiu, num contexto do activismo e da mobilização, a da componente educativa. A inserção curricular de aspectos relativos ao bem-estar animal, a capacidade de promoção de acções de sensibilização e de valorização das políticas públicas do bem-estar animal junto das camadas mais jovens da população, tem um efeito transformador tremendo. Eu acho que hoje o enraizamento do reconhecimento do bem-estar animal como um eixo relevante nas políticas públicas se fazem em grande medida, porque há uma mudança de atitude e de paradigma em relação à forma como encaramos, ou como as gerações mais novas vão encarando a questão.

Não achou que fosse o problema de existir um choque potencial entre o mundo rural, e o mundo urbano e como este fosse um separador das águas no que diz respeito ao debate em torno das questões do bem-estar animal. Entendeu que eram questões que envolviam os cidadãos onde quer que eles se encontrassem, era sim uma a questão de organização, para em conjunto habitar o planeta, e em conjunto conviver assegurando o máximo de bem-estar, o máximo de realização a todas as espécies passa também, por um esforço de educação, e passava por um esforço de inclusão, pelo menos naquilo que complementarmente Municípios, Freguesias, sociedade civil podiam encetar e promover junto das escolas e junto dos mais jovens, porque esse caminho seria bem sucedido a longo prazo, do que a mera alteração da Lei.

II.I.IV. Dr. Bruno Rolo, médico veterinário, iniciou a sua intervenção dizendo que estava no debate a título pessoal, apesar de ter participado em diversas estruturas associativas tanto a nível da profissão médica ou veterinária como na sociedade civil.

Assim, e na qualidade de médico veterinário profissional liberal há cerca de vinte anos, na área da clínica dos animais de companhia, e enquanto tal encontrava-se obrigado no exercício da sua actividade em consideração e respeito pelo bem-estar animal, pela salvaguarda e promoção da sanidade animal, e também na defesa da saúde pública, guiado por conhecimentos técnico ou científicos e sobre os valores da ética e da deontologia profissional.

Como contributos à discussão trouxe tópicos, os quais gostaria de destacar em primeiro lugar como a identificação animal. Assim, e conforme orientação da Assembleia da República, estava em desenvolvimento um novo processo legislativo que possibilitaria a unificação das bases de dados de identificação de registo animal, que há muito era a própria opinião pública e a classe profissional veterinária reivindicava, e também o alargamento aos felídeos e aos furões iria ser criada uma obrigatoriedade de identificação electrónica através de microchip a estas espécies. Acontece que, esta medida teria grande importância no sentido de aumentar a população animal registada, permitindo não só uma recuperação mais rápida e eficiente dos animais perdidos, como também melhores recursos para uma prevenção de abandonos, diminuindo assim a probabilidade de um abandono não rastreável pelas autoridades. Permitiria, igualmente também uma maior fiscalização, com a consequente responsabilização dos seus detentores ou proprietários.

Trouxe à colação a importância da prestação dos cuidados médicos ou veterinários, cuja evolução técnica ou científica tem contribuído de forma determinante para a melhoria das condições de vida dos animais de companhia. Entendia que, o problema já não residia na inexistência de meios, ou a centralização geográfica de recursos nos cuidados de saúde do animal, prendia-se sim com o acesso aos mesmos, devido ao aumento de custos inerentes ao desenvolvimento da qualidade da prestação desses serviços, o que poderia apresentar condicionantes para uma parte significativa da população.

Algumas das soluções em discussão, e já propostas à sociedade civil seriam, por exemplo, a baixa da carga fiscal ou a introdução de mecanismos de comparticipação, como planos ou seguros de saúde animais. E em bom rigor, entedia que, a verdadeira solução passaria pelo aumento do nível de vida e a melhoria das condições económicas das populações, principalmente pelos detentores de animais de companhia.

Em terceiro lugar, salientou a importância de um aconselhamento adequado e da ponderação que seria necessária na escolha num animal de companhia quanto à sua espécie, raça ou porte, e também quanto às suas características comportamentais, como um factor determinante na redução do insucesso que existia, muitas vezes, na adaptação e na integração familiar.

Assim, como na sua sociabilização com outras pessoas e animais, isto poderia evitar situações de potenciais conflitos sociais e de vizinhanças, conducentes a maus-tratos ou até ao abandono.

Desta forma, e conjuntamente com a possibilidade de acções de formação de treino básico de obediência que eventualmente até deveriam ser obrigatórias no caso dos canídeos, poder-se promover uma maior liberdade de circulação de espaços públicos de forma responsável, e uma maior tolerância por parte da comunidade aos animais de companhia.

Outro ponto de reflexão traduzia-se na ineficácia que da fiscalização do cumprimento da legislação, visto que ao nível das autoridades, tanto policiais como civis, não existem meios humanos e materiais para fiscalizar e fazer cumprir as obrigações legais. As autoridades sejam policiais ou civis quando se lhe apresentam um animal abandonado não estão muitas vezes munidas de meios materiais e humanos. Entendia que havia um défice na formação e sensibilização de muitos agentes destas autoridades, policiais e civis para as questões da protecção animal. E portanto, quando a população se queixava de falta de atenção nas denúncias, na falta de atenção em resolver problemas do dia-a-dia, são os clínicos que são confrontados com essas situações. Por seu turno, quanto às coimas e contra-ordenações, existe uma ausência de actuação em função de estratégias políticas ou eleitorais.

Por fim, quanto aos centros de recolha oficiais, e também dos canis e gatis privados, visto que os existentes encontram-se sobrelotados, a nova legislação aprovada contribuiu decisivamente para o agravamento da situação, em termos de sobrelotação, o que significa que a criação de uma verdadeira rede de centros de recolha ao nível de todo o território nacional, acrescida de fortes medidas na prevenção do abandono, na promoção de adopções responsáveis e no controlo sanitário e reprodutivo dos animais errantes, seria mais que justa e legitimava a proibição legal da eutanásia dos animais saudáveis como forma de controlo das populações. Acresce, que por falta de meios para recolher todos os animais errantes, existe o risco da formação de matilhas.

Na protecção animal o foco devia ser colocado na prevenção, privilegiando-se medidas e acções no plano educativo e pedagógico, que plasmassem preocupações com o bem-estar animal, o respeito da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os animais e também medidas que promovessem a melhoria das condições de vida das populações e do aumento dos seus rendimentos de forma a garantir os tratamentos necessários aos seus animais lhes pudessem ser prestados, de forma mais generalizada. Nesta senda, deveria também ser dado enfoque ao investimento em meios administrativos, sanitários e inspectivos que colocassem o Estado como promotor do bem-estar animal. Pelo que, competia, assim ao poder político a criação de melhores condições para que a sociedade civil pudesse exercer o seu papel de forma ainda mais responsável com vista à protecção animal.

II.I.V. Dr. Jorge Cid Gonçalves, Bastonário da Ordem dos Veterinários, teceu algumas considerações. Começou por dizer que a Ordem dos Médicos Veterinários, tinha como missão principal a regulação da actividade médica ou veterinária, e a sua acção era sobretudo nos médicos veterinários. Referiu que, com a aprovação da Lei em 2016, sobre os maus-tratos e o fim do abate aos animais, contudo teceu algumas críticas quanto à implementação da mesma, por entender que depois tudo ficou parado, porque ninguém havia pensado em como é que essa Lei se iria implementar. Entendendo que actualmente o panorama ser dramático.

Teceu críticas ao poder político porque não soube implementar esta Lei, e deixou que as coisas fossem andando, e agora os CRO`S, os antigos canis municipais encontram-se completamente sobrelotados. Aditou que, deveria ter-se percebido o porquê do abandono de animais. Em Portugal verificam-se cinquenta mil animais abandonados, dos quais, por mais esforço que façam das adopções a estatística é que só cerca de trinta porcento foram adoptados; o certo é que, não há lugar para esses animais. Era seu entendimento que as verbas dispensadas foram muito escassas completamente escassas ao que acresceu o facto da existência de burocracia complicada. Teria que haver uma vontade muito grande a nível político no país para se fazerem os CRO canis intermunicipais. Disse que, a Ordem nunca fora consultada, pelo que estranhou a criação de um Grupo de Trabalho para pensar como se iria resolver este assunto.

Inferiu que, quer os serviços oficiais, quer as forças de segurança tinham que ter muito bom senso no tratamento destas questões, porque muitas vezes quem estava nos grandes centros urbanos tendia a interpretar o bem-estar animal de uma maneira diferente de quem vivia no rural e estas precisavam de educação, e não de repressão, pelo que preconizava que a educação devia começar nas escolas, ensinar como se devem tratar os animais e continuar a estudar o problema do abandono.

No que tange à questão do IVA, considerou um escândalo na minha opinião, por entender que um médico veterinário que só faz essencialmente saúde pública, tenha que pagar 23 porcento quando as outras medicinas foram dispensadas. Oneram-se as pessoas que tratam os seus animais, designadamente pessoas reformadas, pessoas com fracos recursos, e que querem tratar o seu animal, mas que realmente são confrontadas com uma despesa grande, ao que acresce a alimentação do animal, também taxada a 23%.

E por falar em taxas, deu nota da incompreensão do pagamento de uma taxa à Junta de Freguesia, em virtude de entender que a pessoa ter um animal de companhia ter que pagar uma taxa, como, por exemplo quem tem um cavalo não tem que pagar taxa nenhuma, o que dificulta, no seu entender a manutenção de animais de companhia. Aproveitou o ensejo quanto ao porquê dos abandonos. A existência de problemas que muitas vezes se deparam na vida das pessoas e não existe uma estrutura em Portugal que seja capaz de acolher essas pessoas e esses animais.

Terminou dizendo que tinha havido uma evolução muito grande nas Leis que defendiam os animais. Explicou que, para além dos animais de companhia, existem também os animais de produção, e estes também teriam que ser bem tratados. Concluiu que, pela existência de um grande percurso a percorrer, e que este seja com vontade de resolver o problema e não com medidas avulsas sem aplicabilidade no terreno.

Intervenção das Entidades Convidadas

Doutora Margarida Garrido, da Campanha de Esterilização dos Animais Abandonados, na sequência do que foi ante referido pelo Senhor Bastonário, fez menção ao facto de a Lei que entrou em vigor Setembro de 2016, que preconizou o fim do abate, preconizava também a necessidade de esterilizar para controlo da população animal, e era seu entendimento que quer as Câmaras, quera a Ordem do Médicos Veterinários não tivessem avançado com campanhas de esterilização, e impulsionado, desta forma a redução dos animais através. Chamou a atenção ao despacho governamental, que atribuiu contribuições financeiras para as esterilizações feitas pelas Câmaras e muito poucas recorrem a estas.

Concluiu pela ausência de vontade política de muitas Câmaras, de muitos veterinários, de associações de veterinários, da Ordem dos Médicos Veterinários em implementar de vez a esterilização, como forma de controlo do excesso de população de cães e gatos. Teceu encómios ao trabalho desenvolvido pela Casa dos Animais de Lisboa, relativamente às esterilizações que no ano de 2018 foram contabilizados mil gatos e registadas em cerca de duzentas colónias. Partilhou o torpor, pelo facto de as Câmaras exigirem que os cuidadores registem os gatos e que chips sejam colocados aos gatos das colónias, em virtude de uma Portaria que regulamenta a Lei 27/2016, e esse chips sejam colocados em nome dos cuidadores, e os gatos são animais errantes, pelo que os chips têm deveriam ser colocados em nome das Câmaras, os cuidadores cuidam dos gatos mas não são os seus tutores. Acrescentou ainda. Situações em que são feitos testes de FIL e de FELV aos gatos candidatos à esterilização em caso de serem positivos, os animais serem abatidos.

No que tange ao programa de controlo da população de gatos, deu nota que o facto dos gatos serem envenenados, mortos à paulada não serem factos preocupantes,  o certo é que, as medidas de esterilização não foram adoptadas, e era preciso esterilizar as cadelas e recolocá-las na rua, para obviar à existência de matilhas e não transferir a responsabilidade aos particulares aos contribuintes que continuam a suportar esses encargos, que estão a financiar as esterilizações.

Doutora Bianca Santos, da Associação Zoófila Portuguesa, começou por explicar quem era a Associação Zoófila Portuguesa, dizendo que nasceu em 2001 e era uma associação sem fins lucrativos com vista à melhoria das condições de vida e à defesa todos os animais que se encontravam em situação de risco e sofrimento, apoiando os seus responsáveis, os particulares que interviessem em sua defesa e os animais abandonados ou sem protecção. Informou que, o principal meio de actuação da AZP era a prestação de cuidados de saúde, através do seu hospital veterinário ao público em geral, e às pessoas com sérias dificuldades económicas, para além desta actuação, denunciava maus-tratos, promovia a adopção responsável, incentivava a esterilização como meio de combate à sua população e ao abandono, sensibilizava a população para os direitos dos animais, cooperava com entidades públicas e privadas e zelava pelo cumprimento da legislação vigente.

Aditou que, ao lidar com dezenas de pessoas diariamente observam determinadas situações que entendia serem preocupantes. Ora, os animais deixaram à luz do Código Civil de serem considerados como coisas, mas continuam a ser adquiridos como o último brinquedo da moda, e nesta inconsciência há pessoas que têm dinheiro para comprar animais de raça, mas não têm dinheiro para pagar pelos tratamentos médico veterinários necessários ao seu bem-estar. Há outros que, apesar de todos os esforços económicos e morais que empenham não têm capacidade para fazer face às despesas das esterilizações, das vacinas e dos tratamentos. Colocam-se várias questões, como se acode a um animal atropelado encontrado por alguém que não tem como pagar, pois, não apresenta rendimentos; quem irá acolher o animal cuja família foi despejada. Actualmente aparecem animais adultos sem qualquer vacinação, propensos a sofrerem e a propagarem doenças, continuam a aparecerem animais não esterilizados, várias fêmeas já com infecções, cuja falta de intervenção leva à sua morte.

Deu nota que, a AZP lançou recentemente uma campanha de esterilização gratuita de três dias para qualquer animal, tendo ou não tutor, e ainda antes do primeiro dia, já as vagas tinham esgotado. A AZP tem sido uma referência, não só de boa prática veterinária, como da prática social que exerce para muitas famílias como último reduto de esperança, para quem já foi recusado em tantos outros sítios.

Assim, a associação existe para conseguir colmatar as falhas de várias situações supramencionadas, porém, não tem capacidade para atender a todos os pedidos, em virtude de não haver donativos que cheguem, daí ser necessário uma maior e constante consciencialização do estatuto jurídico do animal enquanto ser senciente para toda a população; ser necessária a existência de mais campanhas de esterilização, replicadas por várias entidades privadas e públicas; ser necessário o reconhecimento do estatuto de interesse municipal a entidades como a AZP, que prestam serviços públicos, não o sendo, todos os encargos inerentes, como os impostos, tornam-se incomportáveis. Manifestou que, eram necessários apoios mais concretos e financeiros para se continuar a apoiar estas pessoas e estes animais que mais ninguém apoia ou atende.

Doutora Marisa Quaresma dos Reis, Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, na senda do propalado pelo Senhor Bastonário, começou por aludir à falta de uma entidade intermédia que ajudasse as pessoas a encaminhar as suas situações, nomeadamente, o que fazer aos animais, quando não são os seus próprios animais, quando existe uma necessidade de chegar às entidades, mas não se sabe como chegar às entidades, e aí a Provedora Municipal dos Animais de Lisboa realiza em parte o papel de intermediária, nestas situações. Referiu que conhece razoavelmente as associações que trabalham em Lisboa e da importância destas associações e a dos particulares, que actuam na defesa animal, como cuidadores ou como denunciadores de situações de maus tratos ou de abandono.

Aditou que as estatísticas apresentadas pelo Senhor Subcomissário Bruno Branco eram fruto da movimentação da sociedade civil, visto que, se esta não denunciasse, não se preocupasse com a protecção dos animais, o projecto de defesa animal não tinha o que fazer, pelo que são o espelho da preocupação, que as pessoas cada vez mais têm demonstrado com a protecção e o bem-estar dos animais.

Na Provedoria dos Animais de Lisboa também existe essa percepção e têm procurado incentivar a criação de protocolos e a criação de programas de ajuda aos particulares, na media em que são as associações e os particulares que fazem aquilo que escopo da Função Pública, e são atribuições das Autarquias e até mesmo do Governo Central. Deste modo, é seu entendimento que, as Autarquias comecem a orientar verbas do seu orçamento para apoiar estas pessoas que fazem verdadeiro serviço público, a sociedade civil faz verdadeiro serviço público, que em preito da verdade impulsiona as medidas que vão protegendo cada vez mais os animais.

Informou que, o cargo de Provedora Municipal dos Animais de Lisboa surgiu depois de medir a sensibilidade junto da comunidade, e foi criado em 2013, dado que, a importância da protecção animal na cidade de Lisboa foi aumentando e foi crescendo, e as Autarquias têm cada vez mais competências nesta matéria; ao que acresce a Lei 27/2016 e a Portaria 146/2017, que a obriga as Câmaras Municipais a arranjar estratégias para ultrapassar a proibição do abate com controlo das populações de animais errantes, e recomenda a implementação de programas Sede e, portanto, é uma carga muito grande em cima das Autarquias, especialmente aquelas que não estavam tão bem preparadas para estas mudanças, felizmente Lisboa não era um desses casos, contudo, enfrenta também dificuldades.

Actualmente a Lei n.º20/2019 transferiu para as Autarquias algumas competências nestas matérias, portanto, a tendência seria a de aumentar cada vez mais as competências das Autarquias no movimento de descentralização. Aventou que, era necessário acarinhar as associações e os particulares que ajudam a Autarquia no cumprimento desta missão e no cumprimento do serviço público, não podendo menosprezar a sua participação, a participação da comunidade, porque é esta que que acaba por fazer aquilo que a Autarquia no fundo, devia fazer.

Exprimiu que, seria ponderoso que a Assembleia começasse a pensar nos animais de uma forma diferente, com a dignidade que eles merecem, o que implica, que tal preocupação se materializasse no orçamento, porquanto se está a falar de saúde global de ecossistema de pessoas e animais. Pelo que, teria que haver mais verbas disponíveis para apoiar todas estas novas missões que vão surgindo, visto que os orçamentos não plasmam as mudanças legislativas que vão sendo feitas.

Doutora Tânia Mesquita, a representante do Movimento Quebra Corrente, agradeceu o convite para se apresentar à cidade de Lisboa e de seguida procedeu à apresentação de um vídeo sobre o seu escopo e intervenções no terreno.

Posto isto informou que “Quebra a Corrente” era um movimento cívico com o objectivo de acabar com o acorrentamento de cães, através da criação de espaços vedados, no contexto onde eles se encontram, ou seja, junto à habitação dos tutores. Tratava-se da primeira iniciativa nacional exclusivamente dedicada à libertação de cães acorrentados inspirada em dois exemplos Norte-americanos, de grande sucesso, que faziam este trabalho há mais de uma década, e com resultados surpreendentes não só na perspectiva de libertar os animais das correntes, mas também na perspectiva de sensibilizar os seus tutores para o bem-estar animal e para a dignidade animal.

Este projecto, este movimento teve o seu exórdio em Santarém, porém rapidamente se alargou a Lisboa e a todo o país. Portanto, já foram descorrentados animais desde Norte a Sul do País, pois o acorrentamento era também uma realidade urbana e não só uma realidade exclusiva do meio rural.Referiu que, no ano passado, no verão, desacorrentaram um animal que estava, deste praticamente que nasceu, acorrentado numa Horta Urbana, e onde aí fazia o seu papel de guarda e muitas vezes esta realidade é justificada pela falta de conhecimento sobre os riscos do acorrentamento que resultam para um animal, inclusivamente também pela falta de condições económicas que possibilite os tutores de criar um espaço vedado, muitas vezes as habitações dão acesso directamente para a estrada, e para a rua o que constitui efectivamente um perigo para o animal estar solto. Daí que, por vezes os tutores viam no acorrentamento uma forma de proteger os seus animais de um atropelamento, ou de um ataque a outras pessoas, ou porque receiam alguma queda, algum acidente e muitas vezes também acabam por acorrentar os seus próprios animais.

Esta questão numa perspectiva integrada é a de perceber as razões, e as razões são determinantes para depois se puder agir na solução. O que significava que havia soluções simples para problemas complexos e esta seria uma solução simples, mas que requeria uma intervenção focada e profissional, apesar de todos serem voluntários e procurarem compatibilizar todo este trabalho com a actividade profissional, implicava, sem dúvidas, uma acção integrada na comunidade, junto dos tutores, em articulação com as empresas, tendo em conta os contextos de vizinhança, e a comunidade no seu todo. Deste modo, desde o final do ano 2017 realizaram-se intervenções bastante significativas, libertando cerca de meia centena de animais para quem esta mudança foi determinante, o que se traduz também numa forma de encararem o próprio animal e na forma de promover o seu bem-estar.

Completou que, com a experiência observou-se que o acorrentamento de cães, por ser um fenómeno tão visível por todo o lado, reflectia os contextos de bairro, e é uma questão cada vez mais presente e cada vez menos indiferente para os cidadãos, tanto para os locais como para quem nos visita no nosso País. Nestes termos tinham tido copiosos pedidos de ajuda por parte de visitantes estrangeiros, e que ficam alojados nalguma pousadas ou em alojamento local, deparam-se com um animal acorrentado à porta, e deu nota de quão impressionante verificar a sua mobilização, chegando mesmo a comprometerem-se com a situação, a ponto de nos seus países de origem, continuarem a dialogar com a Associação, enviando donativos para apoiar a libertação desses animais.

O fito principal não se prendia com o resgate dos animais, visto que não havia forma de dar resposta, explicando que os animais em causa eram amados pelos seus tutores, apesar de estarem numa situação de confinamento. Aditou que, a sensibilização era um factor determinante, mas o apoio e um simples portão, por vezes de três metros, seriam suficientes para libertar um animal das correntes ao fim de muitos anos.

Disse que, o movimento cívico era composto por voluntários de várias valências, como na área da carpintaria, por exemplo, da montagem de vedações. Fez menção a algumas parcerias com empresas, no que tange aos preços.

Alfim, e face ao ante explanado disse que, este era um movimento que gerava grande mudança social e actuavaem vários níveis.

II.II) Intervenções do Público

Doutora Rita Jacobetty, Consultora do Bem-Estar Animal, explicou o que significava ser consultora de Bem-Estar Animal, ou seja trabalhava com famílias que tinham problemas de comportamentos com os seus cães e gatos, trabalhava também com empresas que prestavam serviços ou que tinham produtos para animais de companhia. Além disto fazia voluntariado com diferentes Associações de Protecção Animal, e era investigadora no ISCTE, a fazer Doutoramento em Psicologia, com um Projecto de Investigação sobre a Abandono de Animais de Companhia. Assim, deixou um dado para ilustrar o problema do abandono dos animais de companhia. Um cachorro adoptado por uma família tinha até 40% de probabilidade de não estar com a sua família passado um ano.

Falou da importância de compreender o comportamento dos animais e o comportamento humano para prevenir o abandono, seja na forma de devolução, de entrega a terceiros, ou de crime de abandono.

No que diz respeito ao comportamento dos animais estudos internacionais e nacionais indicavam que os problemas de comportamento eram as principais causas reportadas para o abandono de animais de companhia, no entanto, uma nova corrente de investigação identificou que muitos dos problemas que as famílias tinham com o comportamento dos seus animais de companhia resultavam das pessoas terem expectativas desadequadas de realidade em relação aos que eram os comportamentos expectáveis em cães e gatos e também num desajuste entre o estilo de vida da família e a personalidade animal. É consabido que a falta de conhecimento sobre a saúde e o comportamento dos animais é um factor fortemente correlacionado com o abandono, neste sentido foram identificados então três eixos de actuação na prevenção do abandono, que devia ter lugar antes ainda da aquisição de uma animal. Desta feita, ao nível das expectativas devia-se esclarecer os adoptantes sobre o que esperar em termos de comportamento dos animais e o estilo de vida que vão ter com um animal de companhia. No que diz respeito ao nível do match, do emparelhamento devia-se ajudar os adoptantes a escolher um animal com personalidade e características adequadas ao estilo de vida da família. Relativamente, ao nível do conhecimento devia-se educar os adoptantes sobre a saúde e comportamento dos animais, promovendo um aumento do seu bem-estar, que resultaria numa convivência mais harmoniosa com a família. Estas são boas práticas reconhecidas internacionalmente com resultados comprovados na prevenção do abandono.

Deu nota que, em Portugal existiam bons exemplos de associações que tentavam implementar aquelas boas práticas, mesmo com os escassos recursos, todavia, ainda não existe uma obrigação para que os centros de recolha oficiais o façam. Pelo que, entendeu como imperioso e de de extrema importância dotar os CRO, os Centros de Recolha Oficial de profissionais, e destacou o termo “profissionais” do comportamento animal, para que pudessem trabalhar com os animais a seu cargo, implementar programas de sensibilização junto da população e de acompanhamento aos adoptantes. Ora, em Portugal ainda há poucos investigadores na área do comportamento animal e das relações entre humanos e animais de companhia, tal como há poucos profissionais certificados na área do comportamento animal, em particular em comportamento de animais de abrigo, que se trata de uma área de especialidade, mas existe. Assim, será necessário começar a investir nestes profissionais para conseguir fazer uma abordagem séria ao problema do abandono.

Terminou por requestar à Assembleia que considerasse colocar verbas nos problemas que quer resolver, pelo que propôs a criação de uma bolsa de investigação para projectos na área do abandono animal e a contratação de pelo menos um consultor de comportamento para implementar estas práticas na Casa dos Animais de Lisboa.

Ana Matrena, na qualidade de voluntária, iniciou a sua intervenção por cumprimentar a Assembleia por esta iniciativa e agradeceu o Deputado Pedro delgado Alves pelas suas intervenções profundamente eficazes e lúcidas. Continuou, relativamente ao LxCRAS, dizendo que havia mais animais além daqueles que apoiavam, dando o exemplo dos pombos, que era um animal não apoiado pelo Centro. Quanto à PSP agradeceu o apoio nos casos em que, quanto como voluntária tinha tido, mas lamentou lamentar a ausência de um Interface, nomeadamente para a resolução de situações prioritárias, dando o exemplo de situações de urgência, de um animal que não é recolhido, pode significar perder a vida, e tem que se ter uma solução. Partilhou a sua perspectiva de que, a diferença da prática de Medicina Veterinária para animais com tutores e privados e para os animais de rua. A esterilização era uma questão de saúde pública e evitam a sobrepopulação.

II.III) Repostas dos Oradores e da Mesa

Doutor Jorge Cid Gonçalves, na qualidade de Orador Convidado, deu nota que, a Ordem dos Médicos Veterinários, lançou um Programa Nacional de Esterilização, tendo-o apresentado ab initio à Associação Nacional dos Municípios, e cuja divulgação tem sido feita junto dos Municípios, em que todos os médicos veterinários do País, nas suas clínicas privadas dão o seu trabalho pro bono, para esterilizar os animais. Porém, entre as trezentas e tal Câmaras que existem no País, só cerca de dezasseis é que aderiram a este Programa. Referiu que com o orçamento que as Câmaras dispõem deviam melhorar o alojamento, aumentá-lo. Contou que todos os médicos veterinários pessoais nas suas clínicas faziam todos os dias trabalho pro bono. Quanto aos chips entendeu que deviam estar em nome da Câmara Municipal.

Comissário Bruno Banco, na qualidade de Orador Convidado, clarificou duas situações, das muitas foram abordadas. Assim, deu nota que, actualmente a PSP em Lisboa, nomeadamente em todas as divisões policiais já se encontrava munida de um leitor de microchip, na sequência do esforço do Comando e era visto como uma parte positiva no trabalho desenvolvido. No que concerne, à acção da PSP na resolução das ocorrências, quanto aos animais abandonados, disse que era uma realidade que se verificava, mas que em última instância não era uma responsabilidade da PSP, visto que não tinha nenhum espaço para alojar os animais, pelo que esta seria uma questão da responsabilidade da autarquia.Contudo, na maioria das vezes, contactavam a Casa dos Animais de Lisboa. Em abono da verdade, o problema era transposto para a pessoa que havia levado o animal à esquadra, visto que em última instância a PSP funcionava como um intermediário entre a entidade que recolhia e a entidade que com a obrigação de o acolher.

Doutora Manuela Mira, Médica, na qualidade de Oradora Convidada e na senda dos pedidos de esclarecimentos disse que, em relação à recepção de Pombos pelo Centro, aqueles eram recebidos, mas pombos da fauna autóctone portuguesa, porque o Centro estava vocacionado exclusivamente para animais da fauna autóctone, porém não podia receber os outros pombos, porque são considerados animais domésticos. Alertou para o facto de se respeitar todos os animais e todos os espaços dos animais, e as colónias deveriam ser criadas e localizadas sem interferirem, e sem prejudicarem os animais existentes. Deu o exemplo do Parque Florestal de Monsanto, cuja introdução de colónias de gatos entendeu que, era altamente penalizante para fauna.

Doutor Bruno Rolo, na qualidade de Orador Convidado, deu nota do seguinte: começou por referir o facto de estar no debate em nome individual, e não como funcionário público. Nessa senda disse que os profissionais liberais praticavam a sua actividade pro bono, atentas as dificuldades dos utentes, contudo este é o meio de subsistência destes. Aditou que, o acto médico que o veterinário pratica regularmente é a esterilização, mas é esterilização dentro de um programa. A gratuitidade nos tratamentos era uma forma de algumas pessoas abordarem o problema, e em termos sociais defendeu que as populações deviam ter melhores condições de vida, melhores condições económicas para poder tratar melhor os seus animais. Saudou a “Associação Quebra a Corrente”, na medida em que esta preconiza uma abordagem completamente diferente, e traz pedagogia, prevenção, e não criminalização à primeira vista; ora, a sensibilização é importante, visto que há muitas pessoas que têm animais que aparentemente são maltratados e na verdade, não tem uma boa qualidade de vida, mas isso não é inerente ao seu tutor. No que tange ao problema das adopções, é a sensibilização da população, entendeu que a escolha dos animais implica esclarecimentos às pessoas sobre a escolha, visto que as pessoas só reconhecem o problema depois de o animal estar já em casa.

Doutor Pedro Delgado Alves, na qualidade de Orador Convidado, procurou esclarecer, dizendo que a propósito da transição para o novo modelo, o da aplicação da Lei em matéria de abates, existia o risco de as autarquias que, apesar de conhecerem o período de transição o que significava adaptação, o certo é que, a esmagadora maioria delas não o fez. De acordo com o propalado pelo Senhor Bastonário, o Programa de Esterilização que a Ordem lançou em parceria com as autarquias só teve dezasseis adesões, ou seja foram só estas que ficaram com a possibilidade de recorrer ao financiamento que o Orçamento de Estado disponibilizou para as adaptações dos Centros de Recolha que, apesar de ser uma verba insuficiente, o certo é que foi ficou por esgotar, por muitas das autarquias, porque não a utilizaram. E, portanto, seja na criação de centros próprios, ou seja através de parcerias intermunicipais, há trabalho que podia ter sido feito e que teve tempo suficiente para ser feito. Entendeu-se que, a não prorrogação do período de transição, foi correcta, na medida em que, se entraria numa espiral de prorrogações de prazo, o que em abono da verdade desincentivava as autarquias na tomada de medidas. Disse que, o que estava em causa era um princípio, que se quer introduzir – o do respeito pela vida animal através da proibição do abate. Acontece que em alguns locais, o problema estava a surgir no sentido de a capacidade de resposta por parte dos municípios não existir, até porque, muitos deles delegavam, informalmente em Associações. Entendeu, pois que em vez de se reivindicar uma reversão do modelo, importava era pensar numa política pública de saúde animal, o que infelizmente, muitas não lograram ter. Deu ainda nota que, nada disto se conseguia sem o envolvimento dos técnicos, sem o envolvimento da Ordem com a sua capacidade de dar um input relevantíssimo de articular e dar respostas, para tentar superar muitas das dificuldades. Referiu que Lisboa seria um exemplo, no sentido de a demonstração que o município, com a escala que Lisboa tem, com a quantidade muito substancial de animais, teve um desafio que foi ultrapassando ao longo dos anos, obviamente, as realidades do país são muito diferentes e, portanto, não é a dimensão em termos populacionais ou de área que permite também comparações, o que significa que, a tradução de população humana não traduz automaticamente o mesmo, não se projecta na população animal, na espécie animal. Portanto, é demonstrativo de que o município que tinha maior escala de desafio, que era Lisboa, e foi capaz de o superar e de ter respostas relevantes. No que tocante ao IVA, almejou que houvesse alterações em breve, e com a taxa de 23% entendeu que se estavam a dar mas aos incentivos todos errados, contudo é uma matéria em que não teve muita margem para actuação. Aditou que as vantagens que se retiravam, que muitas vezes era inibido pelo valor da taxa do IVA que é paga, muitas vezes compensa aquilo que, eventualmente se perde em receita fiscal, e é exactamente este exercício que tem que se fazer quando estamos perante opções de saúde pública. Por fim, e enquanto Presidente de Junta de Freguesia e quanto à matéria de “porque é que se paga a taxa do cão e não se paga as outras?”, esta questão diz respeito aos seus tutores, porque tem um impacto do espaço público e na higiene urbana que eventualmente outros animais de companhia não têm a mesma escala. Aquilo que também nos permite muitas vezes da campanha de sensibilização, de ter dispensadores de saquinhospara a recolha dos dejectos e até fazer as operações de recolha. Não que a verba recolhida pela taxa seja suficiente para isso, mas que obviamente também contribui para o superar. Também quanto à uniformização da base de dados é deveram importante, na medida em que as Juntas são responsáveis pelas contra-ordenações, pelo processamento, e desta forma permite uma consulta mais rápida da informação. Para terminar deixou uma nota relativamente aos cuidados veterinários de como generalizá-los, contratando os veterinários, é consabido que, os recursos são escassos e é difícil justificar no momento em que existem constrangimentos no Serviço Nacional de Saúde de estar simultaneamente a solicitar esta dimensão, destarte é um elemento importante que não deve deixado de ser ponderado.

III. Intervenção dos Grupos Políticos / Deputados Independentes

Cláudia Madeira (PEV)

Debater a protecção animal é da maior importância e é justo dizer que tem havido uma evolução constante nesta matéria, porque a sociedade está mais sensibilizada, informada e exigente e a legislação procura, cada vez mais, dar resposta ao bem-estar animal.

Falamos muito de alteração de paradigmas e esta é uma área em que Os Verdes têm dado o seu contributo decisivo. Pela mão de Os Verdes, a primeira discussão sobre a promoção do reconhecimento e respeito pelos animais ocorreu em 1988, quando propusemos uma lei de bases de protecção dos animais não humanos e fizemos incluir na revisão constitucional este princípio. Teria sido um passo importante, mas que não avançou.    

Temos proposto, ao longo dos anos, medidas para a redução progressiva, com vista à eliminação de animais para fins científicos, regras para o transporte de animais vivos, a proibição de animais em circos, o não apoio do Estado a espectáculos tauromáquicos, o incentivo à construção e à modernização dos Centros de Recolha Oficial, a proibição do abate de animais saudáveis e a aplicação dos processos de esterilização, obviamente com as necessárias condições financeiras, e políticas de fomento à adopção responsável, entre outras.

Hoje, a legislação reconhece o que já era sentido por grande parte da sociedade: os animais não são coisas e maltrata-los é crime! Mas há ainda um longo caminho a fazer. É inaceitável que continue a haver um número tão grande de animais abandonados e maltratados. É uma crueldade que tem que ter fim!

A par da mudança de mentalidades, de comportamentos e legislativa, é preciso dotar as entidades dos meios adequados para aplicar a legislação em vigor. São várias as autarquias que não têm condições para acolher e esterilizar os animais, e as autoridades nem sempre têm capacidade para dar uma resposta pronta a denúncias de maus tratos. É preciso combater o sentimento de impunidade e esta falta de meios com que se deparam, tanto os cidadãos como as instituições.

Daí ser necessário avaliar a aplicação das leis, as dificuldades e os meios, para que se possa saber o que está a falhar para, em função disso, se melhorar a capacidade de resposta, tanto a nível local como nacional. Assim como é fundamental promover fortes programas de sensibilização e de educação para se obter melhores resultados.

Destacamos ainda que falar dos animais na cidade de Lisboa não se resume apenas aos animais de companhia que coabitam nos nossos lares, mas a todos os seres vivos que existem na natureza e enriquecem a biodiversidade de Lisboa, razão pela qual os ecossistemas devem ser devidamente protegidos. Esta é uma visão ecologista que nunca deve ser abandonada!

Para “Os Verdes”, o objectivo deve ser sempre proteger todos os seres vivos, num esforço contínuo, sendo fundamental o papel da sociedade, das instituições e das políticas a implementar, para que os animais tenham a devida protecção e lhes seja reconhecido o seu lugar e importância na nossa sociedade.

Deputado Municipal Hugo Gaspar (Partido Socialista)

Começo por cumprimentar em nome do Partido Socialista todas e todos dos presentes. O Socialismo Democrático tem na história um papel de vanguarda na preocupação com os direitos fundamentais do homem. Pauteou a sua luta política pela salvaguarda dos equilíbrios sociais, pela igualdade e pela fraternidade das comunidades políticas, ideológicas e religiosas. É neste contexto que se insere o bem-estar animal.

Num passado recente era uma temática levemente abordada sem a dinâmica e convicção suficientes para ser subsequente, gerar mobilização e provocar mudanças.

Os tempos mudaram e mudaram para melhor, existe hoje a convicção de que é possível transformar a sociedade aumentando da sua sensatez e diminuindo a sua indiferença e crueldade.

Tal como acreditamos que a mulher não existe para servir o homem, o pobre para servir o rico, o fraco para servir forte, consideramos que aos animais assistem direitos, direitos de serem tratados com dignidade e respeito. Cabe-nos a nós, conseguirmos para que os direitos sejam assegurados.

Lisboa é hoje uma cidade, que se encontra na vanguarda das boas práticas no que diz respeito ao bem-estar animal, abolimos o abate de animais errantes muito antes de este ser legislado a nível nacional. Fomos o exemplo que pode ser utilizado perante as dúvidas que se levantaram nível nacional, fosse possível afirmar convictamente, sim é possível. Lisboa já faz dessa maneira, aboliram o abate, apostaram na adopção.

A Casa dos Animais de Lisboa é hoje tida como um bom exemplo, de como é possível gerir o equipamento municipal de uma forma transparente com boas práticas e procedimentos, com um envolvimento de um vasto número de voluntários e com uma grande proximidade de associações animalistas e entidade que atuam neste espectro.

Sim, existe muito mérito, por parte de quem lidera a Câmara Municipal de Lisboa, desde 2007. Mas sim, também, é verdade que esse mérito tem que ser partilhado. Tem que ser patinhado com todas as mulheres e homens que actuando em associações, partidos políticos ou movimentos de cidadãos, nunca deixaram de exigir que os animais errantes da cidade de Lisboa fossem tratados com dignidade que merecem.

O compromisso de Lisboa para com os seus animais foi também visível com a criação da figura da Provedoria Municipal dos Animais de Lisboa, outro projeto pioneiro e que tem resultado no maior escrutínio daquilo que é feito de forma como é feito e daquilo que ainda falta por fazer. Esta abertura inovadora de que o município se propôs a fazer, resultou num conjunto de documentos de inquestionável valor e que são hoje um auxílio incontornável para balizar o caminho difícil que tem vindo a ser percorrido em todas as questões relacionadas com o bem-estar animal.

Com a proibição do abate de animais errantes corrigiu-se um atraso civilizacional. Surgiu no entanto um novo desafio, a sobrepopulação de animais acolhidos nos Centros de Recolha Oficial ou nos diversos equipamentos geridos por associações. Este é o maior desafio da cidade de Lisboa, como actuar?

Desde de logo pela ampliação de instalações da CAL, face à manifesta falta de capacidade para acolher mais animais destas instalações, também, apoiando a construção das novas instalações da União Zoófila, reconhecendo o papel que esta tem na persecução dos objectivos do município, simultaneamente urge actuar de uma forma firme contra o abandono, negligência ou os maus tratos.

Saliento ainda, o trabalho feito pelo Município de Lisboa em conjunto com diversas associações para a implementação das colónias CED (Captura, Esterilização e Devolver) é um método unanimo, eficaz de controlo de colónias de gatos e de redução das populações felinas silvestres. Em Lisboa existem actualmente quase um milhar destas colónias. —– Por outro lado, a adopção é a solução para dar ao animal uma solução digna.

Adopção como resultado de uma reflexão consciente sem obedecer a impulsos pela associação de que se possui condições essenciais ao bem-estar do animal e sobretudo o desejo de acolher um ser vivo de acordo com o seu estilo de vida, instintos primitivos e características, adopção responsável.  

Termino para que em nome do Partido Socialista, deste forma clara e inequívoca o compromisso que temos em trabalhar com todas e com todos, para que o rumo que temos segundo até aqui e que tentei resumir nas palavras anteriormente proferidas se mantenha – Lisboa, uma cidade cada vez mais amiga dos seus animais.

Deputada Municipal Graciela Simões (PCP)

Em nome do Partido Comunista cumprimento todos os presentes na sala, muito especialmente os elementos da Mesa e felicito as intervenções, todas as intervenções com in foco na realidade.

O tema hoje em debate tem sido alvo de alguns avanços com várias iniciativas políticas e legislativas, mas a situação está longe de estar resolvida ou mesmo ser aceitável.

Estão em discussão factores comportamentais da sociedade (maus tratos, abandono, conspurcação do meio ambiente urbano, comercialização de animais exóticos), mas também ausência de respostas políticas coincidentes com os problemas diagnosticados.

Os animais passaram a ter um lugar de destaque em grande % das famílias, de jovens, e numa população de envelhecimento acelerado com benefícios terapêuticos (prevenção das depressões), mas também como um importante contributo para a economia do país com a venda dos diversos produtos relacionados com os mesmos, com o desenvolvimento das clínicas veterinárias e as mais-valias criadas com a prestação de serviços.

A indústria farmacêutica é também uma das grandes beneficiárias do aumento de animais de companhia e poderia fazer parte da solução.

O PCP confirma a sua preocupação sobre o tema, tendo apresentados várias iniciativas legislativas com várias propostas no sentido da criação de condições de bem-estar animal, mas também da salvaguarda da Saúde Pública. No entanto, não acompanha iniciativas que sejam exclusivamente sancionatórias da sociedade, com a desresponsabilização do estado.

Anualmente são abandonados muitos milhares de animais e destes apenas cerca de um terço são adoptados.

Assiste-se ao esgotamento da capacidade de respostas das Uniões Zoófilas, dos Centros de Recolha, tanto a nível nacional como local como fator agravante das situações do abandono de animais, que aumentam os custos para as autarquias, a degradação da higiene urbana e o risco da Saúde Pública.

Animais abandonados sem vacinação são portadores e, portanto, transmissores de viroses, bactérias e parasitas perigosos para a saúde humana (como leptospirose, leishmaniose visceral, raiva, toxoplasmose, larva migran, sarna, micoses entre outras).

No entanto, não são apenas os animais abandonados o problema de Saúde pública.

Actualmente, muitos jardins deixaram de ser das pessoas e das crianças, porque o seu uso é incompatível com a existência de dejectos animais. Nestes casos, o risco de saúde aumenta sobretudo para crianças que com o ato de levarem as mãos à boca, sendo esta uma porta de entrada para ovos de parasitas ou larvas.

Consideramos serem necessárias medidas económicas e políticas assim como a responsabilização da sociedade e do Estado.

 São necessários recursos humanos e aumento dos equipamentos existentes para que as entidades competentes possam proceder à intervenção e à fiscalização da legislação em vigor.

Desenvolver campanhas de sensibilização das crianças e jovens e população sobre o direito ao bem-estar dos animais, mas também de responsabilidade legal e moral pelos mesmos;

É necessário identificar a etiologia das diversas causas para o abandono dos animais de companhia (degradação das condições de vida, alterações nas vidas das pessoas, nascimento de filhos, a falta de capacidade económica para tratamentos veterinários entre outros) e encontrar respostas adequadas

Falta desenvolver hospitais veterinários nos centros de recolha para as pessoas que pretendam manter os seus animais, mas não têm capacidade económica, para vacinação e tratamentos;

É necessário criar equilíbrio de convívio entre os animais e as pessoas mas não devemos esquecer que há populações que ainda não têm satisfeitas muitas das suas necessidades básicas, reivindicadas hoje para os animais.

Deputada Municipal Isabel Pires (Bloco de Esquerda)

Agradeceu todas as intervenções que foram tidas aqui hoje e que deixaram pistas bastante importantes para a um trabalho que a nível municipal, já aqui foi dito, tem sido bastante avançado relativamente a outros municípios do país, mas onde obviamente, podemos sempre fazer mais.

E começava por uma questão que me parece central e que retiramos também deste debate, que é o problema dos meios e dos recursos e das faltas que ainda existem.

No que toca a meios e recursos e, foi aqui falado o exemplo do LxCRAS que efectivamente, para qualquer pessoa que já tenha ido visitar ou que acompanhe o trabalho de algumas associações ou de alguns organismos ligados à Câmara que tentam fazer trabalho nesta matéria percebem muito facilmente que existe um défice bastante grande de recursos, de meios financeiros para lidar com as despesas que existem. De pessoas, também, aqui importa obviamente, foi aqui falado que as pessoas que trabalham nestes locais não sejam precários e, portanto, ajuda bastante a fomentar e a fortalecer o trabalho que estas pessoas fazem. E também, locais adequados para responder às necessidades que existem, portanto, a nível municipal, penso que temos aqui pistas importantes para nas recomendações que saírem destes dois debates, podermos ter propostas para a própria Câmara.

Mas o tema deste debate prende-se mais com a sociedade civil, com a proteção animal e com alguns algumas ideias que se tem, relativamente aos animais, aos direitos dos animais e à maneira como a sociedade vê esta questão. E há matérias em que houve avanços legislativos bastante importantes, obviamente que o facto de os animais terem deixado de ser considerados coisas, foi um passo muito importante.

No entanto, não esquecemos que depende dos animais que nós estamos a falar e há determinado maus tratos que são ainda aceite e, portanto, um gato ou um cão que seja encontrado na rua maltratado, entra aqui nesta nova consideração que se faz sobre os animais não serem considerados coisas, mas um animal nomeadamente um touro que esteja a ser torturado dentro do Campo Pequeno, por exemplo, já não é vista mesma maneira.

Portanto, sabemos que há um caminho a percorrer para a sensibilização relativamente a esta matéria, sobre como é que se vêem os animais, porque foi aqui falado, também, das necessidades grandes que existem de sensibilização para o que é ter um animal em casa, como é que a sociedade olha para gatos, para cães, mas também, para outros tipo de animais que cada vez mais são muito diversos no que toca animais de estimação. E, portanto, há ai também um caminho de sensibilização ainda a fazer.

E depois, houve várias matérias que nós consideramos importantes, em que o Bloco de Esquerda esteve empenhado com outros partidos, também, sobre a questão do transporte de animais vivos, a proibição de animais em circos que é muito importante o nosso ponto de vista, mas há ainda muito caminho a fazer e queremos agradecer, também, a todos os contributos que foram dados neste debate para que possamos no próximo debate que é dedicado às políticas públicas, possamos aprofundar um pouco mais a nível Municipal que tipo de políticas e de matérias é que podemos e devemos ainda avançar juntamente com as várias organizações, sejam o LxCRAS, a PSP e GNR, enfim, vários veterinários e organizações que fazem este trabalho, muitas vezes com muitas dificuldades e a título voluntário e portanto, aí acho que podemos aprofundar ainda mais este debate e estamos obviamente empenhados nele.

Deputado Municipal Independente Carlos Teixeira

Nós saudamos a realização desta sessão. Saudamos os convidados que trouxeram aqui hoje informação muito relevante para trabalharmos na questão do bem-estar animal em Lisboa. Saudamos em particular também as organizações da sociedade civil que, como a Senhora Provedora aqui hoje destacou, têm nas mãos muito do trabalho operacional de assegurar a questão do bem-estar animal em Lisboa. Mas aproveitamos para saudar também o próprio trabalho da Provedoria, o trabalho das instituições como a LxCRAS e das autoridades que consideramos fundamental.

Consideramos no entanto que a situação de Lisboa, actualmente é paradoxal enquanto cidade que tenta encarar a questão do bem-estar das espécies de animais que considera como espécies de companhia, tenta atender ao bem-estar de espécies animais consideradas silvestres e tenta inclusive auxiliá-las mas que continua também, paradoxalmente, a tolerar a prática da tortura pública de animais em arena para fins de entretenimento público.

Há um caminho que nós temos de começar a trilhar, o caminho que nos vai libertar desse embaraço, que é ter a tauromaquia em Lisboa e é um caminho que nós podemos começar por trilhar, por exemplo, começando por dissociar a chancela do turismo de Lisboa nas promoções dos espectáculos tauromáquicos que todos os anos assistimos em diversos meios, desde a imprensa escrita à divulgação na internet, etc.

Essa chancela humilha-nos enquanto cidadãos de Lisboa e humilha todos aqueles que, nós, enquanto deputados municipais e a Câmara de certo, quer que assuma um comportamento responsável em relação aos animais.

Temos de ser consistentes com esta mensagem. Se a nossa mensagem é que queremos cidadãos responsáveis temos de começar pelo menos por resolver a questão tauromáquica em Lisboa.

Deputada Municipal Inês de Sousa Real (PAN)

A todos e todas agradecer por todas as intervenções, não só dos convidados que gentilmente cederam o seu tempo para nos acompanhar neste debate, como também, das entidades convidadas, do público aqui presente.

Foram contributos que muito certamente enriqueceram futuramente as políticas públicas prosseguidas por esta Assembleia Municipal.

Para além deste agradecimento, não podemos deixar de nos congratular, obviamente, pelo facto de estarmos aqui hoje, pela primeira vez nesta Assembleia Municipal a debater de forma séria e profunda, aquele que é um debate incontornável aos dias de hoje.

De facto, nós partilhamos a nossa cidade, a cidade de Lisboa com uma multiplicidade de animais que tanto enriquecem não só nossa biodiversidade, como a nossa vivência neste espaço comum.

É também no contexto familiar, obviamente que já aqui foi referido que, também, surge a importância de algumas espécies. Um estudo recente indica-nos que cinquenta por cento, dos lares em Portugal tem animais de companhia, inclusive como forma de combater a própria solidão.

Na cidade, temos também animais de quinta como cavalos e ovelhas que hoje, também, já foram aqui referidos, mas que infelizmente também não são alheios a este fenómeno do abandono e dos maus tratos e que também eles clamam por respostas do ponto de vista da actuação, não só municipal como as demais entidades.

É certo que nem sempre é fácil harmonizar esta relação de vizinhança, que existe entre pessoas e animais, mas não nos podemos esquecer em momento algum que os valores humanitários não podem ser de forma alguma indiferentes ao sofrimento animal. E a verdade é que os animais têm partido em desvantagem para com ser humano. Desta forma como têm sido tratados muitas vezes desigual, descurando por vezes as suas necessidades mais básicas, por mera conveniência humana.

Domesticamos os animais, trazemo-los para nossa casa e, quando já não têm qualquer interesse abandonamo-los e deixando-os à mercê da sua sorte, outros casos até estigmatizamos alguns animais, como aqui hoje também já foi referido, nomeadamente os animais de matias ou até os próprios pombos que tiveram importância histórica incontornável na evolução da nossa própria humanidade.

E veja-se aqui que já foi, de facto, também referido que, desde 1925, as Câmaras Municipais são obrigadas a ter canil e gatis municipais.

Portanto, o tempo para fazer o trabalho de casa foi mais do que ultrapassado e, portanto, temos, de facto, que avançar, porque assim o clama a mudança de paradigma que temos presenciado nas últimas décadas.

Sobretudo, na forma como os animais são vistos na nossa sociedade e como devem também ser tratados pelas entidades públicas, com diferentes responsabilidades, nomeadamente decorrentes da Lei que criminalizou os maus tratos, mas, também, do estatuto jurídico que tem o seu peso simbólico, mas que nos vai ajudar a interpretar esta mesma legislação e a sua própria aplicabilidade.

Não esquecer, também, obviamente do processo de transferência para as autarquias locais, que vai trazer mais responsabilidade e com isso também carecer de um reforço de meios humanos e financeiros como tem sido até debatido nesta Assembleia, nomeadamente no âmbito do Orçamento para 2019 e, que vai ter que ser revisto e processado para o futuro, de forma a garantir o financiamento e a prossecução destas políticas municipais.

Os animais assumem, de facto, hoje um papel incontornável na nossa sociedade e no nosso dia-a-dia não podemos, de facto, menosprezar, pelo contrário, estende-se até outras temáticas que antes não eram referidas, hoje por exemplo, o Dia de Nacional de Luto pelas Vítimas de Violência Doméstica e não nos podemos esquecer que os maus tratos a animais foram já indiciados como um factor de risco comportamental do agressor e que inclusive, se alguém maltrata um animal é muito provável que seja capaz, também, de maltratar uma pessoa.

É já amplamente reconhecido esta evidência quer na esfera científica, policial, judicial e, também, pela sociedade, sobretudo pela correlação existente entre a violência contra pessoas e animais ou também na perspectiva de que constituem um elo de ligação a pessoas em situação de vulnerabilidade especial, como por exemplo as pessoas em situação de sem-abrigo e que, através deles podemos, de facto, retirar estas pessoas da rua.

 Congratulamo-nos, de facto, por todo o que já foi conquistado em Lisboa, em matéria de bem-estar animal, houve de facto de medidas que foram pioneiras e o PAN tem acompanhado este executivo, de facto, o seu alcance.

É importante, no entanto, percebemos enquanto eleitas e eleitos a importância de existir um plano estratégico municipal, que daqui em diante nos permita dar respostas a muitas situações diárias que ainda assim coloca em risco a vida de pessoas e animais e, de forma transversal às diferentes políticas que possam ser prosseguidas.

Precisamos de um Regulamento bem-estar animal, precisamos de sensibilizar para o não abandono, para a adopção responsável, de realizar campanhas de sensibilização e esterilização, apoiar as associações zoófilas que tem sido uma pedra fundamental no sucesso desta política na autarquia e que tanto fazem pelos animais a nossa cidade, agilizar os procedimentos em caso de maus tratos ou abandono, dar resposta, obviamente aos pedidos de recolha de animais na via pública e às denúncias feitas por municípios e promover políticas de não abate. Não apenas obviamente, os animais de companhia, mas outros animais como os pombos.

Precisamos, também, obviamente de eliminar aquelas formas cruentas que se persistir na nossa cidade, como a tauromaquia e que, de facto, tanto nos embaraçam ao persistir ao longo dos nossos tempos esta realidade.

Para concluir agradecer, de facto, a toda a sociedade civil e às associações que se tem mobilizado em torno desta temática, estamos confiantes que este debate vão sair medidas concretas que possam vir a ser implementadas no município de Lisboa e conferir maior dignidade à protecção animal e aqui estamos, de facto, e não deixa de ser curioso que tinha aqui esta nota, acompanhamos aqui o Partido Socialista, o executivo, porque, de facto, teremos que Lisboa seja reconhecida como a capital vanguardista e amiga dos animais e só pode ser, de facto, um bom algor no final deste debate.

IV. OPINIÃO DAS FORÇAS POLÍTICAS E DO RELATOR

As forças políticas representadas na Assembleia Municipal e concomitantemente na 4ª Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida – e bem assim, a Deputada Municipal Relatora, reservam as suas opiniões para o Plenário da Assembleia Municipal, onde será debatido o presente Relatório.

IV. CONCLUSÕES

A cidade de Lisboa, pelas suas características é uma cidade que tem progredido na defesa dos animais e terá, por certo o escopo de ser uma cidade amiga dos animais.

Em síntese, importa, ainda, no que concerne às principais preocupações manifestadas em sede de elaboração deste Relatório, para além da escassez de recursos e instalações, referir que é reconhecida a pertinência das reivindicações manifestadas quer pelos convidados quer pelas copiosas e profícuas intervenções do público.

O abandono é uma realidade que está longe de terminar e foi patente a preocupação relativamente ao crescente abandono de animais, às agressões num ambiente familiar, aos atropelamentos, à falta de cuidados médicos, por negligência e por falta de condições económicas.

Merecem os encómios a Sociedade Civil, as empresas e pessoas particulares que doam produtos e alimentos às Associações que vivem destas doações, que procuram diariamente granjear donativos, fomentando acções como a venda de objectos, pelo que a criação de parcerias e protocolos com supermercados é de extrema magnitude, para aquisição de rações especiais, patés para tomada de medicação, medicação, material de limpeza, mantas e camas. Os apadrinhamentos são também uma forma de se conseguir algum apoio, não só financeiro, na medida em que fazem visitas aos afilhados, ajudam nas mais pequenas tarefas da Associação que os acolhe. As instalações e a falta de condições das já existentes são igualmente uma problemática. Os custos associados, renda, água, luz, alimentação, areias, testes, medicamentos, gasolina, desgaste de viaturas particulares, mensalmente as rendas ultrapassam os três mil euros.

As adopções necessitam de rastreio, a título de exemplo dar-se um gato bebé a uma pessoa com mais de 80 anos é uma situação a evitar. A emigração levanta também alguma preocupação, em caso de se verificar os animais fazem parte da equação?

Também merecem encómios os voluntários e merecem a valorização do seu trabalho e dedicação à Causa Animal. As campanhas de sensibilização mostram-se de especial relevância de modo para que se possa veicular a informação, o porquê e como funciona, a título de exemplo as esterilizações.

V. RECOMENDAÇÕES

1 – É, pois necessário investimento, acautelar e não desconsiderar os outros aspectos, como o de pôr em prática uma política de bem-estar animal, que tem que ser integrada, pelo que se preconiza a criação de Protocolos com as Associações sem fins lucrativos de protecção animal e com Clínicas e Hospitais veterinários, com Universidades, com Escolas.

2 – Que se Criação de um Estatuto de Cuidador, de Colónias de gatos silvestres, de modo a obviar a incongruência de proibição de alimentar animais de rua e a obrigação do Estado de cuidar e alimentar os animais errantes/silvestres e com o escopo de salvaguardar os animais e os próprios voluntários;

3 – Atento o acréscimo de responsabilidade em manter os animais felizes e saudáveis sob a tutela do Estado, destarte é axiomático a falta de condições económicas para fazer face aos cuidados médicos que os mesmos necessitam, pelo que a criação de Cheque- veterinário para pessoas com dificuldades económicas declaradas.

4 – Urge que o Estado e em particular a Câmara Municipal de Lisboa implementem mais apoios para a problemática do abandono, com acções de sensibilização em Escolas, Universidade meio empresarial e campanhas de adopções.

5- Que os aspectos relativos ao bem-estar animal, a capacidade de promoção de acções de sensibilização e de valorização das políticas públicas do bem-estar animal junto das camadas mais jovens da população, façam parte da actividade curricular.

6 – Que a Direcção-geral de Alimentação e Veterinária dispusesse de uma lista de maus adoptantes.

7 – Que a CML crie uma bolsa de investigação para projectos na área do abandono animal e a contratação de pelo menos um consultor de comportamento para implementar estas práticas na Casa dos Animais de Lisboa.

8 – Que sejam pensadas acções directrizes para salvaguarda dos animais cujos detentores sejam vítimas de violência doméstica; que a Segurança Social autorize o animal a acompanhar a vítima para os alojamentos estipulados, na medida em que o amor e o sentimento que liga a vítima ao animal não permita que o animal fique no ambiente de agressão; E que haja uma rede de soluções para acolher os animais e que estes possam ser visitados pelas vítimas.

Este Relatório foi aprovado por …………………………. de todas as forças políticas presentes e representadas na Comissão.

Lisboa, … de Janeiro de 2020

O Presidente da 4.ª Comissão                                          As Deputadas Relatores

(Luís Newton)                                        (Rosa Carvalho da Silva e Maria Luísa Aldim)

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2ª Sessão – Quinta-feira, 21 de Março de 2019

I. NOTA INTRODUTÓRIA

Ponto Único – 2.ª Sessão do Debate Temático “Lisboa e os animais: os desafios da sociedade actual” com o tema “Políticas públicas de protecção, bem-estar e saúde animal”, na sequência da Proposta 001/PAN/2018 aprovada pela Assembleia Municipal em 30 de outubro 2018.

II. ORADORES CONVIDADOS

Participaram no debate na qualidade de oradores convidados da 2ª sessão:

Marta Videira, médica veterinária e directora clínica da Casa dos Animais de Lisboa

Marisa Quaresma dos Reis, Provedora Municipal dos Animais de Lisboa

Vera Ramalho, Associação Nacional de Médicos Veterinário

Anabela Santos Moreira (docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa)

Carlos Castro, Vereador da CML e Casa dos Animais de Lisboa

III. INTERVENÇÃO DOS ORADORES CONVIDADOS

Marta Videira, médica veterinária e directora clínica da Casa dos Animais de Lisboa

Na sua intervenção fez um breve abordagem sobre o que é o Centro de Recolha Oficial do concelho de Lisboa, a Casa dos Animais de Lisboa, canil e gatil municipal, assim como também sobre as respectivas competências, que consistem em grande parte, na recepção e captura, embora em grande parte na recepção, menos na captura, o alojamento, o tratamento, e dar o destino final que quase na generalidade dos casos será a adopção.

Informou que actualmente os Centros de Recolha Oficial, estão a ser muito confrontados também com uma série de animais, que estão à guarda do Centro de Recolha Oficial, não para ter o destino de adopção, mas sim a guarda de processos-crime, por ordem, do Ministério Público, à espera da decisão final, se serão ou não restituídos aos donos, e por vezes também estão em situações relacionadas com a impossibilidade da detenção por parte do dono, nomeadamente, despejos, e até se resolverem as situações. Portanto, nem todos os animais estão cem por cento para adopção, mas na generalidade estão, procurando sempre obviamente cumprir a política do bem-estar animal.

Além da apresentação das competências na saúde pública, apresentou o calendário deste ano, da vacinação em vários locais, várias Freguesias da cidade de Lisboa, onde promovem a profilaxia de proximidade, o que permite, que o público que tenha menos meios de transporte, e que não tenha muita possibilidade de se deslocar ao Centro de Recolha Oficial, que fica em Monsanto, possa fazer portanto a vacinação da raiva e aplicação do microchip, que no caso de Lisboa a aplicação do microchip é gratuita no acto vacinal.

Com o Despacho 36/P/2013 de Junho, concretizou-se a mudança da política do “não abate como controlo populacional” e para dar seguimento a estas condições, houve um envolvimento da parte do Município, com a realização de obras, com vista à melhoria das instalações já existentes, estando previsto no fim deste ano ser criada mais uma área de canil, além de serem realizadas melhorias no gatil, e também na área do sequestro, vai ser criada mais uma zona de canil, com aproximadamente trinta celas, que terá espaço para cerca de sessenta animais, que rapidamente poderá também ficará lotada, infelizmente este é um problema, que é comum a todos os Centros de Recolha, o excesso de animais para as famílias adoptantes.

Informou do número existente de animais para adopção, mas que o número tem tendência para subir, embora a taxa de adopção seja boa, há períodos que são complicados de gerir.

Sobre o número de trabalhadores, nomeadamente os tratadores-apanhadores, mostrou a evolução desde 2013 até 2018, em relação sobretudo aquilo que é mais evidente, o incremento do número de tratadores-apanhadores, que eram sete pessoas em 2013, e que após a abertura do concurso, houve um reforço, passando a haver vinte e cinco tratadores que permitem manter todas as actividades que um CRO exige, não só de limpeza, não só higienização, a alimentação, os passeios dos animais, a socialização, e o acompanhamento das adopções feito com calma, com tempo, que depois passa posteriormente para os técnicos, mas a primeira abordagem, o primeiro contacto é de facto feito pelo os tratadores, o que permitiu melhorar bastante o desempenho, bem como em 2013, havia apenas um veterinário neste momento em 2018 há sete médicos veterinários e não são em excesso, por vezes até são insuficientes para o trabalho existente.

Quanto à evolução do número de consultas e tratamentos, fazem em média de quarenta tratamentos por dia, aos animais que estão alojados na Casa dos Animais, que necessitam de apoio de pelo menos 2 técnicos durante a manhã toda, mas terá que ser porque recebem animais por vezes em condições de saúde, em condições muito debilitantes e que necessitam de facto de apoio e intervenção. Em relação aos procedimentos cirúrgicos, tem havido uma acentuada evolução e que já estão nos limites da sua capacidade, o que põe em risco a sua execução. AS cirurgias de gatos, essencialmente, têm um número elevado, o que corresponde ao incremento do Programa CDE, de Captura Esterilização e Devolução, de gatos silvestres e “assilvestrados” da cidade de Lisboa, porque em termos dos gatos que ficam residentes no gatil, animais para adopção, fazem aproximadamente duzentas e tal cirurgias a gatos e em relação aos cães a mesma coisa, à volta de duzentas e oitenta, mais ou menos, que são os cães que estão nas instalações, que estão todos esterilizados, tirando os cachorros, que voltam posteriormente, e antes dos seis meses para fazer a cirurgia, além de animais de outras situações que são por vezes referenciadas, muitas vezes pela Santa Casa, assistentes sociais, médicos sem-fronteiras, com instituições com as quais há colaboração com a população desfavorecida, que pede pontualmente apoio nas cirurgias.

Sobre o Programa Captura Esterilização e Devolução, que foi iniciado pela Câmara Municipal em 2006, primeiro com um número pequeno de animais, a primeira colónia, a do Castelo de S. Jorge, entretanto, e neste momento já não estão actualizados, porque dizem respeito ao fim do ano 2018, nós contávamos com oitocentas e cinquenta e duas, neste momento estamos próximas novecentas colónias já intervencionadas na cidade Lisboa, são números muito altos, é um elevado número já de animais esterilizados, mas ainda não é suficiente para manter a cidade controlada, temos que continuar a trabalhar, porque de facto, dadas as condições sociodemográficas, é muito difícil, a cidade de Lisboa tem zonas, com imensas, imensas colónias, e portanto, temos que continuar de facto neste ritmo para ver se conseguimos o controlo, o controlo populacional.

Em relação a parcerias, mantêm a mais antiga com a Associação Animais de Rua, com o Movimento de Esterilização, com o MEC, e com outras associações, com as quais estabeleceram um protocolo, dentro do âmbito do Programa CDE.

Em relação ao nosso número de eutanásias, há muitos animais que chegam aos CROS, que são abandonados em condições de processos clínicos que não têm qualquer recuperação, e que é necessário abreviar o sofrimento, e, com certeza continuam a ser praticadas, mas em números diferentes do passado.

Em relação à taxa de adopção, subiu ligeiramente, cerca de setenta e tal por cento, a taxa média de adopção dos gatos e dos cães.

Estas são, portanto, as entradas dos animais, os potencialmente adoptados, os efectivamente adoptados e a própria taxa, a evolução, de 2014 a 2018.

Em termos de taxa de adopção, o número de animais adoptados estão sempre mais ou menos à volta dos mesmos, duzentos e tal, há ali de vez em quando uns números, uns anos que alteram um bocadinho, mas de uma forma geral está à volta do mesmo.

Em 2007, houve reforço também de novas viaturas, mais dignas, não só para quem trabalha, mas sobretudo para o animal que é transportado, em condições de temperatura, de humidade. Está previsto ainda um reforço de viaturas de transporte animal, como também mais uma viatura de socorro animal, e também o posto-móvel, não contando com duas carrinhas de vacinação.

Mencionou ainda os protocolos, em cirurgias ortopédicas ou de outras de elevada complexidade, ao apoio, e também de meios de diagnóstico mais complexos, de hospitais, e também de algumas associações, como é exemplo, também o apoio e a colaboração da Associação Animalife, no âmbito das famílias carenciadas e sem-abrigo, e também do Comportamento Animal.

Concluiu dizendo que a abertura à sociedade civil, também permitiu contar com o apoio de muitos voluntários, havendo mesmo, portanto, uma coordenadora de voluntariado, e que contam com cerca de sessenta pessoas fixas e outras móveis, que são normalmente estudantes, e que vieram em muito aumentar a qualidade de vida dos animais.

Marisa Quaresma dos Reis, Provedora Municipal dos Animais de Lisboa

Começou por referir que não se trata de uma moda, quando se fala de direitos dos animais ou de bem-estar animal. Desde 1983 que existe no seio do Parlamento Europeu o Intergroup on the Welfare and Conservation of Animals, que é secretariado pelo Eurogrupo para os animais ou seja, existe esta abertura as ONG no próprio Parlamento Europeu. A própria Comissão Europeia tinha uma plataforma de bem-estar animal até 2017, que foi entretanto substituída pelo Centro de Referência de Bem-Estar Animal em 2018, que conta com um consórcio de entidades de vários países, que acompanham as políticas e a legislação euro comunitária de bem-estar animal. Referiu outros exemplos, nomeadamente na Áustria, a Lei do bem-estar animal de 2005, previu Provedores, Conselhos, Comités e Comissões para o Bem-Estar animal, portanto, tanto a nível federal, como a nível dos Estados.

Existe um Provedor do Animal da Aliança de Associações Zoófilas da Eslováquia, desde 2014, não é propriamente um Provedor oficial mas é uma plataforma de Associações Zoófilas que funcionam como um Provedor não oficial para o bem-estar dos animais. Existe também a figura de um Comissário para o Bem-Estar Animal, que reporta ao Ministério da Agricultura, e é nomeado pelo Primeiro-Ministro de Malta, desde 2015. Existem Conselhos para Ética e Bem-Estar Animal também eles ministeriais, um pouco por toda a Europa, e existe também uma plataforma que reúne todos estes Comités, que é European Forum for Animal Welfare, do qual não consta nenhum comité português.

Na página do Parlamento Europeu, relacionada com o Intergroup on Welfare and Conservation Animals, está um pequeno esboço sobre a Lei sobre Bem-Estar Animal da Áustria que está em vigor desde 1 de Janeiro de 2005, e onde se pode ver que o artigo dessa Lei, estabelece que existe um Provedor para o Bem-Estar Animal em todos os Estados da Áustria, que é um Estado Federal. Existe também um Conselho para o Bem-Estar Animal, que aconselha a nível federal o Ministério da Saúde, o que é curioso, porque o próprio Bastonário da Ordem dos Veterinários, e outros veterinários entendem que existe uma só saúde, não existe saúde humana e saúde animal, existe uma só saúde. E na Áustria parece que esse entendimento é acolhido, e é o Ministério da Saúde também em parceria com o Ministério da Agricultura, que acolhe estas medidas e estes Comités.

Mostrou a lista dos países que participam com Comités do Bem- Estar Animal, no Fórum Europeu de Bem-Estar Animal, temos: Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Irlanda, Holanda, Noruega, Suécia, Reino Unido, mas Portugal não aparece. Em Portugal, o paradigma da protecção animal espelha-se numa responsabilidade multinível, a começar pelo próprio legislador. Estamos também sujeitos ao legislador internacional, tratados e convenções, ao legislador europeu, e obviamente ao nacional, à nossa Assembleia da República e também o Governo. Os Tribunais que aplicam a Lei, que é feita pelo legislador, que é imanada pelo legislador, os OPC, Órgãos de Polícia Criminal, que são responsáveis pelas diligências de investigação, tanto nos processos de contra-ordenacionais como nos processos penais.

Referindo-se às Entidades Administrativas Governamentais, mencionou a DGAV, Direcção Geral de Alimentação Veterinária, que tem uma Divisão de Bem-estar Animal, que é o mais próximo que existe do Comité do Bem-Estar Animal. Também o ICNF, a ASAE, e outras haverá que terão pontualmente responsabilidades nestas matérias, bem como os médicos veterinários municipais ou autárquicos, e as Câmaras Municipais, cada vez mais, assim como as Ordens Profissionais, como a Ordem dos Médicos Veterinários e a Ordem dos Biólogos, e os “partidos políticos temáticos” como referiu, alguns partidários animalistas dentro de partidos de massas ou mais generalistas.

Sobre as Associações Zoófilas e cidadãos, constatou que a sociedade civil, está cada vez mais a substituir as atribuições do governo, como das próprias Autarquias, e não deixa de ser importante que tanto o Governo central, como os governos locais compreendam esta dinâmica, e apoiem o mais possível a sociedade civil, que os liberta em grande medida das suas próprias responsabilidades.

Referindo-se ao modelo dos Provedores Municipais dos animais, mencionou que surgiu há pouco tempo também em Portugal, este novo modelo, mas que lá fora, pelo menos desde 2005 na Áustria, já é um modelo usado, o modelo dos Provedores dos Animais, aqui a nível local. O Provedor Municipal dos Animais de Lisboa, que existe desde 2013, passou por várias fases. Teve uma fase inicial de 2013 a 2017, com um contexto diferente do que tem desde 2017, com um regulamento diferente. A primeira Provedora foi a Doutora Marta Rebelo, a segunda Provedora foi a Doutora Inês de Sousa Real de 2013 a 2017, dado que o primeiro Mandato, não ultrapassou os dois meses, e desde 2017 a Marisa Quaresma dos Reis.

Referiu ainda que também já houve um Provedor em Ovar, e que existem movimentos para a criação de Provedores Municipais um pouco por todo o país. Na Provedoria já foram contactados por São João da Madeira, por Tavira, e recentemente, sabe-se que foi criado o Provedor Municipal do Animal de Almada, e, portanto, é provável que surjam mais  Provedores um pouco por todo o lado no nosso país. Informou que a missão do Provedor Municipal dos Animais de Lisboa é garantir a defesa, o bem-estar e a protecção dos animais, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus direitos e interesses. Goza de independência, autonomia e imparcialidade, em relação a todos os órgãos autárquicos, e prossegue a sua missão em colaboração com os serviços municipais, movimentos de cidadãos, associações, instituições ou outras entidades, cujo objecto seja a protecção e o bem-estar, e a defesa dos direitos dos animais e que atuem na área do Município de Lisboa, sempre que tal seja profícuo para o cabal cumprimento da sua missão.

Entre as competências que são muitas e latas, destacou o facto de receber queixas e reclamações, emitir pareceres e recomendações, por iniciativa própria ou a pedido, prestar informação por solicitação à Câmara Municipal, ou à Assembleia Municipal de Lisboa. Também compete à Provedoria constituir grupos de trabalho independentes permanentes ou temporários, elaborar os relatórios semestrais e os planos anuais de actividades, bem como promover e participar em acções nomeadamente sensibilização, seminários, conferências, cursos e outros eventos, afins.

Mencionou que quem trabalha nesta área reconhece o papel fundamental da sensibilização e da formação da sociedade, e que há uma aposta neste Mandato. Não tem poder decisório, o Provedor não é o Órgão de Polícia Criminal, não é um médico veterinário municipal, não é a Direcção Geral de Alimentação e Veterinária, não é o Procurador e não é o juiz. O Provedor é o Provedor, e tem um papel muito importante, mas que não passa pela capacidade de decisão nestas matérias, dirige antes aos Órgãos Municipais 12 competentes as suas recomendações, para prevenir e corrigir situações detectadas no desempenho da sua missão, e é isso que se tem procurado fazer.

Referindo-se à sua actividade como Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, e concretamente ao Mandato actual, destacou:

• A criação do Programa de Famílias de Acolhimento Amigas da Casa dos Animais de Lisboa, o PROFATILIS, que aguardamos com espectativa, uma vez que foi aprovada.
• Protecção dos animais nos contratos entre a Câmara Municipal de Lisboa, e entidades terceiras através da inclusão de normas técnicas ou jurídicas que prevejam o respeito pelo bem-estar animal, sempre que a execução dos contratos envolva animais.
• Alargamento da política de contracepção de pombos urbanos, eliminando-se o termo “praga” para esta espécie e aposta na formação, sensibilização e apoio aos munícipes e Juntas de Freguesia no “espantamento” destes animais de locais onde não são desejados, que será feita, a ser aceite com um protocolo com a Ordem dos Biólogos.
• Criação de um serviço veterinário municipal público.
• Estabelecimento de uma campanha anual de esterilização gratuita para famílias carenciadas.
• Acompanhámos a recomendação do Grupo Municipal do PAN que pediu a esta Assembleia, que recomendasse a Câmara Municipal de Lisboa, declarar Lisboa livre de touradas, e fazer uma interpretação actualista do contrato com a Casa Pia de Lisboa entendendo que não existe nenhuma obrigação de organização de espectáculos tauromáquicos no Campo Pequeno, fizemos essa recomendação também à Câmara Municipal.
• Criação de um Centro Municipal de Terapias com Animais que pudesse funcionar como local de acolhimento e reabilitação de animais de grande porte, nomeadamente equídeos.
• O Projecto “Patrulha Gato”, de que tanto se tem falado, que consiste numa recolocação de colónias de gatos em risco em locais mais seguros coadjuvando o controlo de ratos na cidade de Lisboa de forma ética e ecológica.

Sobre as outras actividades da Provedora Municipal dos Animais de Lisboa, neste Mandato, mencionou:

• Estudo e desenvolvimento do Regulamento Municipal e Bem-Estar Animal, que há-de ser concluído neste semestre.
• Plano sectorial de emergência animal em situação de catástrofe.
• Criação do “Programa de Sensibilização da Infância para o Respeito pelos Animais”, cujo embaixador é o pediatra Mário Cordeiro.
• Campanha “Todos contra o abandono, todos pela adopção”, sendo que o embaixador inicial era o jornalista Rodrigo Guedes de Carvalho, agora o embaixador Ruy de Carvalho, o actor.
• Campanha em parceria com o Movimento “Quebra a Corrente”, para a erradicação de cães acorrentados em Lisboa-
• Estudo para a sensibilização da sociedade civil para o acolhimento de pessoas vulneráveis, sem-abrigo, toxicodependentes, carência económica, vítimas de crime, idosos, sem exigência de separação dos seus animais-
• Formação especializada oferecida à PSP, Polícia Municipal, Médicos Veterinários Municipais e Associações Zoófilas e magistrados sobre “Protecção Penal e Contra-ordenacional dos Animais” em parceria com o Centro de Estudos Judiciários, o COMETLIS da PSP, a DGAV e a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, com quem temos estabelecido uma estreita ligação.
• Formação a nível Pós-Graduado, parceria com a FDL, Faculdade de Direito de Lisboa, em negociação estão os descontos da propina para funcionários da Câmara de Municipal de Lisboa, da PSP, da Polícia Municipal, Bombeiros e Magistrados.
• Existe um programa de estágios na Provedoria dos Animais de Lisboa, em parceria com o Master em Derecho do Animal na Universidade Autónoma de Barcelona e com o Centro de Investigação de Direito Privado, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-
• Publicação de artigos de valor científico na área animal em obras colectivas e jornais.
• Participação em debates televisivos sobre o IVA nas touradas, “SIC-Notícias”.

Sobre representação da Provedoria em eventos sociais, elencou:

• A criação de um Banco Municipal de Advogados Amigos dos Animais, que trabalha em prol nesta área em estudo com a Ordem dos Advogados, e houve a integração do Provedor, à semelhança do que aconteceu no Mandato anterior, como membro honorário da Comissão Local do Bem-Estar Animal na Junta de Freguesia da Penha de França-
• Participação em debates e mesas-redondas, uma sobre “Acumuladores de Animais” e  outra sobre “Animais na pobreza e utilizados na mendicidade”, que espelham e reflectem muitas das denúncias recebidas na Provedoria, e o primeiro grande debate, sobre “A proibição de circos com animais”, que decorreu em Fevereiro do ano passado.

No plano público, destacou o modelo de Conselho para o Bem-estar Animal no Ministério da Saúde Agricultura separado da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, que têm obviamente uma missão higio-sanitarista, mais virada para a produção alimentar, é preciso pensar o bem-estar animal do ponto de vista do animal, e não só do ponto de vista da utilidade do animal para o ser humano.

Sobre a criação de mais Provedores Municipais, acredita que vai ser feita, e sobre a criação de um Provedor, Comissário para os animais de âmbito nacional, referiu que muitas das denúncias que chegam à Provedoria, são de facto de pessoas que vêm de vários pontos do país, e com temas que podem ser de facto entendidos como temas de âmbito nacional. Pretende-se assim uma aposta na descentralização, seguindo-se o caminho da recente Lei 20 de 2019, de 30 de Janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da protecção e saúde animal e da segurança dos alimentos, com relevantes mudanças para animais de companhia e de produção.

Vera Ramalho, Associação Nacional de Médicos Veterinário

Apresentou a ANVETEM que é a Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios, que congrega médicos veterinários de todo o país e referiu que a visão sobre estes temas é uma visão urbana e rural, porque grande parte de nós estamos em zonas mais rurais, mas há coisas com as quais todos concordamos, quer estejamos no meio rural, quer estejamos no meio urbano.

Mencionou que os direitos dos animais são por todos nós consagrados. Todos os animais têm direito à vida, todos os animais têm direito a serem respeitados, à atenção, aos cuidados, à protecção. Nenhum animal deve ser sujeito a maus-tratos, se a morte do animal é necessária, esta deve ser instantânea, indolor e não geradora de angústias. O abandono de um animal é um acto cruel e degradante, e todo o animal tem direito a uma alimentação e a repouso, isto é unânime, faz parte da Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Se os animais têm direitos, nós enquanto detentores temos deveres, estes deveres estão consagrados na Legislação Portuguesa, e nós temos o dever: de vacinar os nossos animais, quer eles sejam de companhia ou não, de os identificar, de os registar, ou licenciar consoante os casos, de lhes prestar cuidados veterinários, e ainda de termos algum controlo reprodutivo sobre eles, quer seja para eles produzirem, quer seja para não produzirem, consoante estarmos a falar de animais de companhia ou não.

Referiu que as pessoas também têm direitos, que estão consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, e também na Constituição, que enquanto detentores de animais também temos deveres para com as pessoas, não só para com os animais, e que começa pela escolha dos animais que devemos ter, e que é um é um dever de cidadania, e reenquadrou reenquadrado o tema do debate, as políticas de protecção de bem-estar e saúde animal. Sobre estas políticas referiu que devem ser equilibradas, que devemos equilibrar os direitos humanos e os direitos destes animais, embora o equilíbrio que tem faltado às últimas legislações, tem sido um equilíbrio económico e sobre isto informou que quando começou a trabalhar, a legislação que vigorava nos Centros de Recolha era um Decreto-Lei de 1985, e que dizia: “Que todas as Câmaras eram obrigadas a ter um canil” e “que os animais ficavam no canil durante três dias”, mas este princípio desapareceu das nossas últimas legislações, em 2003, passaram para as Juntas de Freguesia. Mas acrescentou que estas políticas que têm sido feitas nos últimos anos e que têm saído ultimamente, acresce o número de animais que existem nos canis, as Câmaras estão superlotadas, isto significa que estamos a gastar mais dinheiro, não só com pessoal, mas também com todos os meios que existem no canil, comida, a ração, os medicamentos, a água, os próprios detergentes, tem de haver sustentabilidade.

Na sua opinião este equilíbrio deve ser repensado e pensar talvez que as taxas deviam voltar àquilo que eram, e passarem para o canil outra vez. Pois é o equilíbrio entre o bem-estar das pessoas e o bem-estar dos animais, assim como a utilização do espaço público, que é dos animais mas também é das pessoas.

Sobre as últimas legislações mencionou que têm sido muito urbanas, que se aplicam talvez a Lisboa, mas em relação ao resto do país não se tem aplicado, nomeadamente os maus-tratos. Tratam-se de grandes números de maus-tratos, mas que na sua grande maioria são denúncias de má vizinhança, o que acaba por esconder a realidade dos casos mais graves, e deve haver algum respeito nesta matéria, deviam ser tipificados os maus-tratos, e as pessoas deviam explicar exactamente o que é, e não acharem que qualquer coisa são maus-tratos. Deve haver algum respeito pelas formas de vida.

Mais informou que Lisboa vai fazer um “Movimento contra os Animais Acorrentados”, mas se andarmos trinta quilómetros mais para dentro, mas para o interior, se esta Lei for aprovada, vamos ter imensos cães na via-pública à acrescer aqueles que já lá estão. Porque a maior parte das pessoas, quem vive no meio rural não concebe que um cão entre na soleira da porta, enquanto numa zona urbana é normal nós temos um animal a viver dentro de nossa casa, numa zona rural um animal não entra em casa. Isso não quer dizer que as pessoas não gostem menos dos animais, é uma forma de pensar, de estar, e são formas que vão demorar muitos anos a chegar lá, isto é geracional.

Anabela Santos Moreira (docente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa)

Iniciou a sua intervenção referindo que é preciso ter uma visão mais abrangente do que é um animal, pois existe ainda uma visão redutora daquilo que é, no fundo a humanidade, tem que existir empatia e é bom que isso aconteça, e tentamos muitas vezes, humanizar até mesmo de mais, aquilo que são os animais ou o que os animais sentem, e naqueles que nos são mais próximos em vista da domesticação, em termos fisiológicos, os mamíferos.

Na sua intervenção levantou algumas questões relacionadas como os animais coabitam com as pessoas nos meios urbanos, e como estão integrados na comunidade e círculos familiares, e como em muitos casos substituem até aquele núcleo central que é a parte da descendência, que é parte dos filhos.

Mencionou as diferenças existentes nas partes urbanas e rurais, e como estas vão sendo colmatadas ao longo do tempo, não por Decretos, mas que é fundamental haver legislação que protege e defende os animais.

Sobre os maus-tratos alertou que deve sempre ser visto num contexto mais lato, uma vez que quem inflige maus-tratos a animais, tem um conjunto de situações agregadas à parte, com outros ilícitos e a relação com outros ilícitos, normalmente andam de braço dado, porque tal como só há uma só saúde, considera que só há uma violência. O objecto da violência é que pode eventualmente mudar, podem ser as pessoas, podem ser os animais, pode ser o pai, a mãe, o filho, a avó, o vizinho do lado, e que aqui os médicos veterinários, podem ter um papel preponderante, como os primeiros dentro da comunidade que conseguem perceber que há algo de disfuncional nessa família.

Terminou acrescentando que é essencial proteger e defender os animais, porque assim estamos a ajudar directa e indirectamente a proteger e defender as pessoas e, ainda a construir uma comunidade ou sociedade mais saudável nas suas relações.

Vereador Carlos Castro, na qualidade de Orador Convidado,

Assinalou que se tratava de um bom exemplo, a Assembleia Municipal de Lisboa promover como Debate Temático Lisboa, “Os animais, os desafios da sociedade actual” e fez um pouco a súmula do que foi referido, nas intervenções anteriores, no que diz respeito à evolução da sociedade em relação a estas matérias, em comparação com aquilo que existia há 30 anos atrás, nomeadamente sobre os animais abandonados; da ligação entre as pessoas a nível familiar e social dos animais na vida das pessoas e no contexto da cidade e do factor positivo que é própria presença dos animais na vida das pessoas e como elas contribuem decisivamente, para a melhoria das condições de vida, sobretudo e não podemos descurar essa dimensão, numa sociedade como a nossa portuguesa, a lisboeta, mas também, a Europeia, numa sociedade que se está a tornar cada vez mais envelhecida, com aspecto também positivo, felizmente, vivemos todos cada vez mais anos e o impacto que isso tem ao longo da nossa vida e como os animais hoje são um facto crítico, mas no sentido positivo da melhoria das condições de qualidade de vida dessas próprias pessoas, em frutos não se condenarem a um desmazelo que a própria realidade dos animais contribuem.

Referiu também a evolução a nível da participação cívica que existe na cidade de Lisboa, com um conjunto de medidas na cidade que tornam cada vez mais a presença dos animais como um factor essencial à dinâmica da cidade.

Sobre a Casa dos Animais Lisboa referiu que é tem sido feito um excelente trabalho, que nem sempre é visível, mas que está lá sempre presente e, muitas das vezes fazem do pouco muito e, também, e que esta vai alargar, embora insuficiente, mas estamos no bom caminho de continuar a valorizar a Casa dos Animais Lisboa, porque isso é uma forma de valorizar a própria cidade de Lisboa.

Referiu o trabalho fundamental da Polícia de Segurança Pública na articulação e actuação perante os casos de maus tratos com animais, bem como, valorizou e reconheceu a importância da sociedade civil de Lisboa, no trabalho desenvolvido, pela sua persistência, pela sua resiliência e pelo seu empenho pessoal e às vezes colectivos e também aqui o reconhecimento às várias associações, ONG’s que desenvolvem o seu trabalho, trabalho este fundamental para estruturar melhores políticas e haver cada vez uma atitude perante os animais de maior cuidado e maior participação, não deixando de referir a participação no Orçamento Participativo, instrumento que pode ser utilizado com contribuições  para melhorar as políticas públicas a nível municipal.

Informou também sobre o trabalho que tem sido desenvolvido com os sem-abrigo, em articulação com a Casa dos Animais e com a Equipa dos Direitos Sociais.

Sobre o Oceanário informou que há planos específicos, concretamente, em Abril,  a realização  de um grande exercício de resiliência na cidade de Lisboa na zona do Parque das Nações que compreende uma necessidade de procurar reabastecer energeticamente o Oceanário em caso de falha de energia eléctrica.

Concluiu dizendo que há uma visão de cidade que valoriza todos, e que a inclusão também compreende a dimensão dos animais, porque eles também sempre foram parte da cidade de Lisboa.

IV. ENTIDADES E PERSONALIDADES CONVIDADAS

Intervenções:

Maria Pinto Teixeira, da Associação Animais de Rua

Intervenção:

Informou que a Associação Animais de Rua dedica-se fundamentalmente ao controlo populacional e protecção de animais errantes e também a promoção da posse responsável de animais de companhia e que trabalham com seis núcleos de actuação Porto, de Lisboa, Sintra, Faro, São Miguel e Monchique e com doze Protocolos Municipais e cento e três colaboradores, entre membros do staff e voluntários, e que até agora esterilizaram cerca de 26 mil animais em território nacional, e que um dos principais programas da Associação, consiste na formação dirigida, quer a voluntários de Animais de Rua, quer a outras organizações que os contactam com o objectivo de desenvolver programas de controlo populacional de animais errantes e também dirigido a funcionários de Centros de Recolha Oficial, como já aconteceu na Casa dos Animais de Lisboa, por diversas vezes e acções de formação, também, dirigidas a médicos veterinários em parceria com International Cat Care e Mayheaw International.

Mais informou que têm também Programa Educativo com o livro Pimpão, que visa transmitir aos mais jovens os valores do respeito pela vida animal, abordamos a temática do abandono, da superpopulação de animais e da adopção e fazemos várias acções em escolas de Lisboa que nos chamam para falar sobre estas temáticas. A junta de Freguesia da Penha de França adquiriu inclusive a 500 exemplares para distribuir a crianças da sua freguesia, no âmbito do Programa de bem-estar animal e o nosso Programa CED é acima de tudo um Programa Comunitário em que a palavra-chave é a cooperação.

Trabalham em colaboração com todas as entidades que têm responsabilidade nestas matérias, procurando pôr em prática das guidelines internacionais quer do ICAMC (International Companion Animal Magement Colalition) e International Cat Care e agora recentemente, o Eurogroup for Animals no qual somos membros. Um diálogo próximo quer com o legislador, com as autoridades centrais e locais, com as forças policiais.

Mencionou que estão a preparar um Manual de Gestão de Colónias de Gatos Silvestres com apoio da International Cat Care, da Provedoria Municipal dos Animais Lisboa e da Casa dos Animais de Lisboa e temos pendentes três protocolos com freguesias, além de promover a adopção de animais da Casa dos Animais de Lisboa, quer em eventos, em presenças média e também com campanhas com figuras públicas que apoiam trabalho da nossa associação.

Terminou dizendo que está provado que é possível ter uma Lisboa onde os animais são respeitados como parte do património vivo da cidade que são, atingir uma convivência pacífica entre as pessoas e os animais e, que continuarão a trabalhar em conjunto com as restantes entidades.

Élio Francisco Gonçalves Lampreia, Associação Crescer (Coordenador da Equipa Técnica de Rua que está direccionada para as pessoas em situação de sem-abrigo).

Intervenção:

Informou que fazem parte do Plano Municipal à Pessoa em Situação de Sem-Abrigo e, que são parceiros do ENIPSA (Estratégia Nacional para a Integração de Pessoa Sem-Abrigo).

Quando começaram tinham cerca de 5 pessoas que eram acompanhadas por animais, neste momento, estão com cerca de 20 pessoas e actuam apenas nas Freguesias de Santa Maria Maior, de São Vicente e da Misericórdia.

Lamentou o facto de não haver respostas para estas pessoas, mesmo que elas queiram sair da rua, não existe o Centro de Alojamento ou Centros de Acolhimento que acolham as pessoas e os animais, porque estas pessoas não se querem separar dos animais, e que contactam regularmente parceiros como Animalife e a Casa dos Animais.

Informou que o principal foco é em arranjar soluções, também, para estas pessoas, porque na cidade de Lisboa existe um Centro que acolhe as pessoas que os animais, que tem três boxes, mas não abrange todas as valências, porque uma parte destas pessoas também tem consumos de álcool ou outras substâncias e esse Centro não admite essas pessoas, e que é muito complicado arranjar quartos para quem tem animais, porque os proprietários não aceitam.

Terminou dizendo que teme que estas situações se agravem e que não se consiga dar respostas urgentes.

Margarida Garrido, Campanha de Esterilização de Animais Abandonados

Reportando-se a um artigo publicado no jornal Público em 23 de Setembro de 2018, intitulado “Canis vão continuar abater que poderiam viver”, data em que entrou em vigor o “não abate nos canis”, questionou Doutora Vera Ramalho sobre o facto de esta ter afirmado (tarl como consta na notícia) que era necessário continuar abater alguns cães que se encontram nos Canis e que contraiam doenças infecto-contagioso, como a esgana ou sarna, sobre pena destas patologias alastraram os animais saudáveis, e que perante a Lei n.º 27/2016 tem um articulado muito claro e estabelece como condições para a eutanásia, casos de doença manifestamente incurável e quando se demonstre se havia uma única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal, e como tal pedia  Doutora Vera Ramalho, comentasse esta notícia do Público e explicasse qual a oposição dos Veterinários da AMMV (Associação Nacional de Médicos Veterinários) em relação a esta questão.

Pediu ainda à Doutora Marta Videira que falassem um pouco da experiência da Casa dos Animais Lisboa, quando lidou com um surto de esgana e acrescentou, perante o que foi dito pela Doutora Vera Ramalho, que o CED não coloca gatos na rua, os gatos já lá estão, o que o CED faz é tentar controlar que esses animais se reproduzam e que sejam vítimas de massacres por parte da população que os rejeita.

V. INTERVENÇÃO DO PÚBLICO

Jorge Tavares

Como residente e a trabalhar no Município de Oeiras, relatou que quando saiu a lei da obrigatoriedade do uso de trela, sentiu a falta de áreas canídeas e que não existem para o efeito, e que apresentou uma petição em Assembleia Municipal em Oeiras para parques municipais com esse fim, assim como a acesso a praias autorizadas

Reafirmou que é preciso envolver mais as pessoas donas dos cães com mais conhecimento, mais informação, em Seminários etc., porque as pessoas têm que ser conscientes relativamente aos seus animais.

Sobre a integração das famílias, mencionou a importância dos animais na vida de muitos idosos, e que já há em Portugal casas, nomeadamente, residências da terceira idade, onde pessoas podem escolher um animal para estimação, bem como na educação das crianças,

Ana Carla Matrena

Informou que faz voluntariado em Lisboa, essencialmente com o Programa SEDE da Câmara de Lisboa, e relembrou o facto de que na primeira parte do Debate, houve um médico veterinário que quando foi interpelado de que não teria falado de esterilizações reagiu e disse que tinha falado, falou realmente de esterilizações de errantes, e contrapôs dizendo que esterilização de errantes não resolve o problema.

Relatou ainda que os pro bono os que o senhor falou são mais caros do que os protocolos que estão em vigor neste momento particulares e Municípios podem conseguir junto de médicos veterinários privados e, por isso é que ninguém adere, porque já existem coisas melhores do que a CMV propõe, portanto, é uma falsidade.

Lamentou que o representante do Jardim Zoológico não tivesse vindo, foi aqui falado no Oceanário, e referiu que quer o Jardim Zoológico quer o Oceanário são prisões, com animais abusados, retirados daquilo que são as condições de bem-estar e não servem para coisa nenhuma em 2019, portanto, e recomendou que se visse o projecto do Zoo-XXI, de Barcelona

Relativamente à DGAV e ao SEDE, informou que só se atinge a redução da população de acordo com os estudos, quando se ultrapassam os 70 por cento, portanto, SEDE é a solução possível e ética, porque se intervém no ciclo reprodutivo de animais, pois é um problema foi criado pelos humanos, e que tem de ser resolvido da maneira mais correcta, à luz do que é a ciência neste momento.

Sobre as capturas dos pombos, considera que são revoltantes, e que devia haver uma forma mais conscienciosa de lidar com a situação.

VI. GRUPOS MUNICIPAIS E DEPUTADOS MUNICIPAIS INDEPENDENTES

(Nota: as intervenções dos DM foram transcritas da acta da 2ª sessão)

Intervenção dos Grupos Municipais

Deputada Municipal Ana Páscoa (PCP)

Nesta 2ª Sessão do Debate Temático – Lisboa e os Animais, ouvimos um conjunto de intervenções dos vários participantes, que são um bom contributo para uma melhor intervenção da Assembleia Municipal nesta área, e para melhores práticas, em concordância com o respeito pela Natureza e os direitos humanos e animais.

Como já foi referido na sessão anterior O PCP apresentou na Assembleia da República, apresentou e tem apresentado, um conjunto de iniciativas legislativas visando a criação de condições para o bem-estar animal.

A dignidade e o bem-estar animal, aliadas à segurança e saúde pública da população são duas premissas inadiáveis e inseparáveis, para as quais o PCP interveio e continuará a intervir.

No entanto, a degradação da condição de vida das populações não contribui para uma maior capacidade de acolhimento de animais e isso tem implicações também no abandono de animais de companhia, com custos para as autarquias e com a consequente degradação da saúde pública e da higiene urbana. Ao mesmo tempo, muitos continuam a manter animais de companhia, mesmo sem dispor de meios económicos e financeiros para garantir os tratamentos necessários para uma boa convivência entre humanos e animais. Tal opção não pode ser considerada como um luxo, até porque é sabido que em Portugal, perante os fenómenos de solidão e pobreza entre os idosos, o animal de companhia acaba por ser, muitas vezes, um apoio para muitos cidadãos. Além dos idosos, muitas famílias e cidadãos sem recursos podem ter o gosto e tomar a opção de adoptar animais ou cuidar de animais adquiridos por qualquer via. Para tal, é importante salvaguardar, além dessa possibilidade por parte das pessoas, a saúde pública, a higiene e o próprio bem-estar dos animais.

Sobre o problema dos maus tratos a animais de companhia, o PCP considera que o problema deve ter como resposta prioritária a adopção de medidas preventivas, que evitem as situações de maus tratos e abandono de animais de companhia, mas, discorda da opção de criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão depois de ocorridos os referidos maus tratos e sem considerar qualquer mecanismo ou medida que os previna.

Não está em causa, para o PCP, a necessidade de prevenir, dissuadir, e se necessário sancionar, os maus tratos a animais de companhia, que são atitudes condenáveis e devem ser objecto de censura social e legal. O que está em causa, e determina a posição crítica do PCP é a insistência numa criminalização pouco sensata e que se revelará afinal ineficaz. Optar pela aplicação de penas de prisão em casos de maus tratos ou abandono de animais de companhia sem que existam hoje meios de prevenção dessas situações é desproporcionado e contribui para criar erradas expectativas relativamente à possibilidade de resolução desse problema.

Para o PCP, o enfoque devia ser colocado na prevenção e não numa resposta punitiva, privilegiando-se medidas e acções no plano educativo e pedagógico de promoção das preocupações com o bem-estar animal, do respeito e da convivência harmoniosa entre os seres humanos e os restantes animais na natureza, mas também o investimento em meios administrativos, sanitários e inspectivos que colocassem o Estado como promotor do bem-estar animal e não como mero repressor da violência exercida sobre os animais de companhia.

O PCP salienta ainda a importância das associações zoófilas na prevenção dos maus tratos ou abandono de animais de companhia, que é consequência do reconhecimento do papel que o associativismo pode e deve assumir nesta matéria, ou seja, na protecção, bem-estar e saúde animal e que deve ser complementar das responsabilidades que, em primeira mão, devem caber ao Estado.

Deputada Municipal Cláudia Madeira (PEV)

A protecção e o bem-estar animal tiveram, desde sempre, uma grande relevância para Os Verdes. Foi justamente para promover o reconhecimento e o respeito pelos animais que propusemos uma lei de bases de protecção dos animais, em 1988. Desde os anos 80 até ao dia de hoje, muitas têm sido as propostas ecologistas para que os animais sejam tratados com respeito e com a protecção devida.

É inegável que tem havido uma evolução a nível da legislação e da sociedade, que está mais sensibilizada e exigente. Mas este é ainda um trabalho inacabado e há muito a fazer, porque continua a haver um número muito grande de animais maltratados e abandonados.

É preciso avaliar o que está a falhar e agilizar a implementação das medidas e, para isso, são necessários meios. Sem isso, não passamos de discursos bonitos e de intenções no papel. As entidades têm de ter os meios adequados para aplicar a legislação e dar uma resposta efectiva a denúncias de maus tratos.

Continua a ser fundamental insistir em campanhas de sensibilização e de informação, porque há ainda muitos comportamentos a mudar.

A nível de Lisboa, não se pode adiar mais a ampliação da Casa dos Animais, nem a contratação de trabalhadores. Sobre o Lx CRAS, ainda na primeira sessão deste debate ouvimos os problemas relacionados com a falta de apoio administrativo a tempo inteiro e com trabalhadores precários há anos.

Perante isto, é da mais elementar justiça referir que estas equipas fazem muito com muito pouco e precisam de mais condições para fazer um trabalho ainda melhor.

Em relação à provedora dos animais, têm de ser dadas as devidas condições para que possa exercer as suas funções e as suas recomendações devem ser tidas em conta nas políticas municipais a implementar.

É também importante referir que muitas vezes são as associações que se substituem ao que é obrigação do Estado fazer, porque há falta de respostas.

Outra questão que não pode ficar de fora desta discussão é a prevista transferência de competências para as autarquias no domínio da protecção e saúde animal, numa clara desresponsabilização do Governo.

Portanto, concluímos que a sociedade e a legislação para a protecção e o bem-estar animal evoluíram mas é preciso ir mais longe, e as condições para que seja uma realidade têm de surgir, e isso consegue-se com um aumento do orçamento nesta área e com vontade política para fazer acontecer.

E, por fim, dizer ainda que quando debatemos os desafios da sociedade actual relativamente aos animais, não podemos ignorar nem branquear alguns factos.

Não tenhamos dúvidas que quanto mais condições de vida tiverem os cidadãos, mais condições os seus animais de companhia terão. Se uma pessoa com um animal tem dificuldades, então importa resolver o problema desse cidadão, pois só assim terá melhores condições para tratar do seu animal. E é preciso ter esta visão global!

É nesse sentido, e com a seriedade que se impõe, que Os Verdes têm trabalhado e continuarão a trabalhar com vista a uma sociedade mais amiga dos animais, numa perspectiva ecologista que tem como base a sustentabilidade do desenvolvimento e a salvaguarda da natureza.

Deputada Municipal Inês Sousa Real (PAN)

Senhor Presidente. Muito boa tarde a todos e a todas.

É com satisfação que assistimos ao acolhimento desta iniciativa do Grupo Municipal do PAN quer por parte desta Assembleia Municipal quer por parte do público, cientes da importância que as conclusões que daqui saírem podem ter para que se faça mais e melhor pelos animais da nossa cidade.

Gostaríamos de salientar desde já algumas importantes conclusões do debate, a começar pela alteração do estatuto jurídico dos animais: estes deixam de ser considerados coisas, e passam a ser considerados seres dotados de sensibilidade, o que constitui uma ascensão dos animais no nosso direito e o acompanhar da sociedade que está mais consciente e informada sobre os direitos dos animais.

Lisboa já deu importantes passos para se tornar uma cidade mais amiga dos animais: antes de ser decretado a nível nacional, Lisboa já se tinha declarado uma cidade livre de circos com animais; deixando de recorrer ao abate de animais de companhia, e aqui não posso deixar de dar uma palavra de apreço quer à doutora Marta Videira, médica responsável pela Casa dos Animais de Lisboa, à sua equipa e a todos os voluntários e voluntárias que diariamente, e até aos fins-de-semana e feriados colaboram nesta missão, para eles uma palavra muito especial de apreço, como é óbvio, há planos para ampliar a Casa dos Animais de Lisboa, os planos de contingência e protecção civil estão hoje abertos à criação de planos sectoriais de veterinária e foi aprovada nesta Assembleia Municipal a proposta do PAN para a construção de um Hospital Veterinário Solidário. Tudo projectos que irão mudar em muito a vida dos animais em Lisboa.

Mas há ainda um caminho a percorrer, como em tudo quando queremos melhorar.

Não podemos deixar de referir que quando falamos em bem-estar animal não se resume à protecção de cães e gatos. “Com o fim do abate no canil municipal corrigiu-se um atraso civilizacional”, como referiu, e bem, o Grupo Municipal do PS na primeira sessão desde debate. Mas não nos esqueçamos que, enquanto existirem actividades como as touradas no Campo Pequeno, esse atraso civilizacional em Lisboa nunca vai estar corrigido!

Da mesma forma que não podemos apelidar Lisboa de “cidade amiga dos animais” quando continuamos a tratar de forma diferenciada cavalos, ovelhas ou outros animais de quinta que também sofrem de abandono e maus-tratos e que continuam a deambular na nossa cidade, perante o olhar indiferente das autoridades, sem qualquer tipo de regulamentação ou protecção.

O mesmo se passa com os pombos que continuam a ser abatidos, quando existe já aprovada uma proposta do Grupo Municipal do PAN para a implementação dos pombais contraceptivos como forma humana e não cruel de controlar a reprodução desta espécie.

É importante ainda, enquanto eleitos e eleitas, criar respostas sociais para todas as pessoas com animais de companhia, quer estas se encontrem em situação de sem-abrigo, em contexto de violência doméstica ou de qualquer outra vulnerabilidade emocional ou económica. É fundamental que as casas ou espaços municipais acolham não só pessoas como também os seus animais de companhia que são, muitas vezes, o seu único elo afectivo, como hoje aqui foi dito e bem pela Crescer, que faz um trabalho meritório na nossa Cidade a acompanhar esta área tão difícil dos direitos sociais.

Lisboa precisa de um plano estratégico municipal que dê resposta às muitas situações diárias que colocam em risco a vida de animais e de pessoas, a começarem por estar integrados na Direcção da Higiene Urbana, portanto, não vamos mudar de paradigma enquanto não mudarmos também a forma como tratamos ou chamamos às coisas, neste caso aos animais, obviamente.

Também com o processo de transferência de competências, no qual a autarquia terá que acautelar os recursos humanos e financeiros para evitar que continue a falhar o que até aqui tem falhado, nomeadamente a recolha de animais na via pública e uma resposta adequada às denúncias de maus-tratos ou abandono de animais.

Há valores que não nos podem ser indiferentes numa sociedade do Séc. XXI. sobretudo quando o que está em causa é o respeito pela vida e o sofrimento animal e a responsabilidade para com aqueles que – na sua fragilidade e dependência – temos à nossa mercê.

Antes de terminar, não podemos deixar de reiterar o nosso mais profundo agradecimento a todas as associações zoófilas, aos particulares e às instituições que atuam em Lisboa pelo trabalho que desenvolvem pelos animais da cidade nesta missão que deve ser partilhada por todos e todas nós, incluindo aqueles que estão aqui nesta Casa da Cidadania.

Deputado Municipal Francisco Domingues (PSD)

Antes de tudo, não posso deixar de felicitar o PAN por ter proposto a realização do presente debate temático. Um debate que é actual, tendo em conta as recentes alterações legislativas

aprovadas pela Assembleia da República, de que se destaca a Lei que veio proibir o abate de animais como medida de controlo da população.

Contudo, esta lei deverá ser devidamente acompanhada por medidas concretas que mitiguem comportamentos que levem ao abandono dos animais, com vista a possibilitar uma redução efectiva do número de animais na rua e nos canis, tendo presente que é difícil ter uma taxa de adopção de 100% por parte dos cidadãos.

O combate efectivo ao abandono dos animais deverá ser um esforço preconizado por toda a sociedade, necessitando este problema de um estudo aprofundado, sobre as causas e os motivos que o determinam.

A ausência de abandono dos animais, proporcionará, tendencialmente, que se criem condições para que ocorra um efectivo bem-estar animal, quanto aos animais domésticos.

O bem-estar animal, não é, infelizmente, um conceito simples de ser compreendido e por vezes de ser implementado. Ainda há pessoas que continuam a submeter os animais às piores condições, alimentando-os mal, mantendo-os presos e abandonados em locais sem condições de higiene, e, como já referimos, que os abandone, deixando-os na nossa cidade ao seu destino. Quem não tiver condições para proporcionar o bem-estar a um animal, não poderá deter a condição de seu tutor, devendo ser punido, nas situações e nos termos previstos pela nossa legislação.

As associações de defesa e protecção dos direitos dos animais, de que me irei abster de particularizar, deverão ser mais apoiadas e ser dignas da nossa solidariedade, porque desempenham um papel importantíssimo na nossa cidade, dado que são elas que recolhem, proporcionam a saúde (física e psicológica), desparasitam, estimam e procuram de forma digna encontrar alguém com condições para a adoptação animal, em muitos casos.

Numa cidade com uma população cada vez mais envelhecida como Lisboa, os animais assumem um papel muito importante, já que são a companhia, muitas vezes, e infelizmente, a única, de milhares de concidadãos.

As autarquias locais, e em particular as freguesias, em nosso entender, deveriam assumir um papel mais activo nestas situações, já que poderiam apoiar a população mais idosa que seja carenciada, ao, por exemplo, proporcionarem com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, a deslocação de veterinários a casa dos idosos, ou, em alternativa, ajudar de forma gratuita no transporte do animal ao veterinário quando tal se mostre necessário.

Ajudar os animais que se encontram ao cuidado de pessoas idosas, é em muitos casos proteger o idoso da solidão, sentimento que é tão comum na geração de muitos dos nossos pais ou avós.

Outros concidadãos que precisam da nossa ajuda para que os seus animais de companhia tenham boas condições, são aqueles que, infelizmente, detêm a condição de “sem abrigo”.

Esses cidadãos dificilmente têm condições para prestar os melhores cuidados aos seus animais de companhia, devendo este problema também ser objecto da nossa atenção, nomeadamente, quando ocorrem vagas de frio, ou de calor extremo, na nossa cidade.

Que este debate temático contribua para o estabelecimento futuro de políticas que determinem melhores condições para os animais, através do seu desejável bem-estar, é o que pretendemos.

Deputado Municipal Humberto Silveira (BE)

 Já na 1ª Sessão deste Debate Temático tivemos oportunidade de ouvir vários especialistas em veterinária e legislação animal, que nos dão uma perspectiva importante sobre os direitos dos animais, identificando problemas e avançando com possíveis soluções.

Ao nível das políticas públicas, a cidade de Lisboa tem sido um bom exemplo, muitas vezes pioneira nesta matéria, como aconteceu na proibição de abate de animais de companhia, ainda antes de tal ser lei.

Registamos um importante avanço civilizacional dos animais deixarem de ser considerados como coisas, do ponto de vista jurídico, no entanto, a realidade ainda demonstra que existe uma no caminho a percorrer, e que é preciso mudar mentalidades e aproximar cada vez mais essa realidade dos objectivos da lei em vigor.

A sociedade ainda não olha para os ditos animais de forma homogénea, reconhecendo muitas vezes apenas direitos de animais domésticos, um cão ou um gato abandonado ou maltratado é visto de uma forma, a tortura de um touro numa arena, de outra.

A tortura não pode ser espectáculo no Portugal do século 21 e este município não pode ser cúmplice desta situação. Não é possível ser contra a tortura de animais de arena e nada de concreto fazer para o impedir, resumindo, apesar dos diversos avanços legislativos nesta área, parece que ainda temos visões distantes para não dizer antagónicas, no cumprimento dos seus objectivos.

Há ainda questões mais concretas de Município importa resolver os problemas do LxCRAS, este centro precisa de mais pessoal, que se termine com a existência de contratos precários e de mais recursos para responder com mais qualidade aos pedidos.

Por outro lado, gostaríamos de equacionar em articulação com a LxCRAS a existência de um santuário de animais, considerando o número de espécies que aí são recolhidas.

Uma última palavra para a necessidade de reforçar o papel que o Município tem desenvolvido em matéria de regulamento para o bem-estar animal em parceria como a Provedoria dotada de meios técnicos e financeiros para poder assumir quando tendência plenitude a sua missão e para que possam desenvolver acções mais eficazes no que respeita à sensibilização da população.

Deputado Municipal Carlos Teixeira (IND)

Nós começamos por saudar a organização a desta 2ª Sessão sobre políticas públicas e bem-estar animal em Lisboa, saudar os convidados, a participação deles e os contributos generosos que nos trazem, na discussão a do papel das políticas públicas e hoje aproveitaria para destacar a importância também das politicas públicas à escala local do nosso Município, no âmbito das espécies silvestres, não só de animais de companhia, e no âmbito das espécies silvestres hoje começa a Primavera e a Primavera é uma época particularmente importante para a Avifauna, a Avifauna em Lisboa não se resume apenas a pombos, e como e porque é importante que é esta para a reprodução das aves, tendo em conta que não existe ainda a sensibilização necessárias de pela população de Lisboa para a não perturbação dos ninhos de espécies silvestres, algumas das quais estão a enfrentar os efeitos locais de problemas com origem global, neste momento, as alterações climáticas estão a promover a redução do alimento disponível para muitas espécies de aves silvestre também em meio urbano e, portanto, é particularmente importante reflectir sobre a necessidade de sensibilizar a população para a não perturbação nos ninhos, nesta altura, e no âmbito também da actividade municipal prever a necessária moratória nas intervenções sobre o arvoredo.

É verdade que o regulamento para o arvoredo em Lisboa já proíbe que sejam removidos os ninhos, mas não impede que se façam intervenções durante esta época mais sensível que acabam por ter perturbação directa sobre a reprodução das aves e talvez valha a pena começarmos a reflectir sobre a possibilidade de ajustarmos o regulamento, para precisamente fazermos uma moratória às intervenções mais drásticas, às podas, por exemplo, durante esta época.

Deputado Municipal Miguel Teixeira (PS)

O bem-estar e a saúde animal são nos dias de hoje, muito em função até do amadurecimento da sociedade portuguesa, um tema central que está na ordem do dia, a este propósito, o Grupo Municipal do Partido Socialista saúda a presente iniciativa, cumprimentando todos oradores e participantes das 2 Sessões, por via dos seus contributos trouxeram uma maior profundidade ao tema em debate.

Muito mais ouviremos dizer este propósito, o PS tentará nestes curtos três minutos de que disponho, associar as suas ideias e preocupações, mas ficará naturalmente muito por se dizer, importa por isso manter este tema vivo e central.

A relação entre o homem e os animais é algo absolutamente enraizado, os animais de companhia só membros efectivos dos núcleos familiares. Um animal, tal e qual um ser humano é dotado de sensibilidade, já hoje aqui também foi reafirmado, importa, por isso percebemos que o seu bem-estar e saúde assentam, naturalmente, na harmonia e nas condições que proporcionem uma correta adaptação ao meio em que está inserido.

De acordo com o professor John Webster as cinco liberdades de animais assentam nas seguintes premissas: ele deve ser livre de fome e de sede, livre de desconforto, livre de dor, lesões ou doença, livre para expressar os seus comportamentos normais, livremente de medo e aflição.

Francisco Assis dizia que “todas as criaturas são nossos irmãos e irmãs”, a presente expressão neste missionário leva-nos a reflectir sobre como o amor e o respeito aos animais tem um particular enfoque, são muitos os casos de maus tratos e abandonos dos animais, o que por si só revela a necessidade de se constituir uma consciência plena na sociedade portuguesa relativamente a este tema.

Em Espanha, por exemplo, mais concretamente em Aragão as escolas primárias e secundárias decidiram incluir no plano escolar a disciplina Respeito pelos Animais, saber respeitar um animal, tratá-lo com amor e dignidade e percebemos que fazem parte da sociedade é o objectivo deste programa.

Os animais têm os seus direitos e as pessoas devem começar a perceber isso desde novas, o bom exemplo, as boas práticas, o incentivar uma relação saudável entre o homem e os animais.

Por outro lado, há que reconhecer-se também o crescente esforço das instituições públicas, nomeadamente também em Lisboa, para se aprofunda e os comportamentos responsáveis nesta relação, uma relação hierarquizada entre os seres humanos e os seres animais.

Um claro, mas também inequívoco exemplo desta linha de pensamento, assenta na relação desenvolvida pelo Município de Lisboa com a temática dos pombos. Há forte presença de pombos que se verificavam no centro da Cidade que, entre outros possíveis problemas poderia causar um de segurança aeronáutica em função da presença do Aeroporto de Lisboa desta Cidade, o Município de Lisboa utilizou os falcões para espantar os bandos de pombos, idêntica medida foi seguir em cidades como Londres, Paris, Los Angeles e Nova Iorque, por outro lado, importa olhar para as duas perspectivas que se colocam, se por um lado sempre existiu ideia em muitas pessoas de uma associação de doenças, ou sujidade do património, em relação aos

pombos, temos por outro lado a defesa dos animais e da sua condição.

Creio que iniciativas como a criação de um pombal contraceptivo são um caminho gerador de equilíbrio que deve permanecer numa relação entre o homem e o animal, deste modo, subjaz um método ético, o bem-estar e a saúde animal são tão importantes quanto o bem-estar e a saúde da população, importa que o equilíbrio e o respeito por estas condições se assumam como um valor primordial na sociedade.

VII – Opinião dos relatores

As Deputadas Municipais Graciela Simões (PCP), e Inês de Sousa Real do PAN,  optam por reservar para plenário a sua opinião.

VIII – Conclusões e Recomendações

A partir das diversas intervenções no debate temático sobre “Lisboa e os animais: os desafios da sociedade actual” com o tema “Políticas públicas de protecção, bem-estar e saúde animal”:

Casa dos Animais de Lisboa

• Um problema, que é comum a todos os Centros de Recolha, o excesso de animais para as famílias adoptantes (o número existente de animais para adopção tem tendência para subir);
• Importância da abertura da Cal á sociedade civil e do programa de voluntariado para a qualidade de vida dos animais;
• Trabalhadores: é necessário reforçar o mapa de pessoal, também no que diz respeito à contratação de médicos veterinários que são insuficientes para o trabalho existente.

Provedora Municipal dos Animais de Lisboa

• Estudar formas de apoio à União Zoófila, nomeadamente, a possibilidade de isenção do pagamento das taxas constantes da fatura da água;
• Implementar um Plano de Emergência de Animais em caso de catástrofe.

Outros:

• É fundamental haver legislação que proteja e defenda os animais, mas que esta seja efetivamente aplicada e fiscalizada;
• Maior articulação entre as diferentes políticas públicas, nomeadamente no que respeita aos animais de companhia das pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade social ou que, por exemplo em razão da idade, como as pessoas idosas, que se encontrem numa maior situação de isolamento;
• Importância da realização de campanhas de adoção e esterilização e contra o abandono.

O Relatório e suas recomendações foram aprovados por _________________ na 4ª Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida.

IX – Documentos anexos

(consultar os que foram entregues após intervenções)

Assembleia Municipal de Lisboa, em ______________________

O Presidente da 4ª Comissão                            As Relatoras da 2ª Sessão do Debate Temático

– Luís Newton –                                            – Inês Sousa Real –                                     – Graciela Simões –