O transporte escolar é um tema que tem voltado a assumir uma importância no debate autárquico e que cada vez mais vem sendo encarado como um instrumento fundamental para as estratégias de mobilidade sustentável nas nossas vilas e cidades. O seu fomento e implementação afiguram-se como cruciais para que, no contexto de emergência climática que estamos a viver, se assegure o transporte seguro das crianças e jovens de casa para a escola e da escola para casa, diminuindo-se assim a dependência do transporte individual e consequentemente a dependência dos combustíveis fósseis.
Por força do processo de transferência de competências no domínio da educação e do disposto no Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, atribui às entidades intermunicipais as competências de planeamento intermunicipal da rede de transporte escolar e aos municípios a competência para aprovar e executar os planos municipais de transporte escolar, tendo tais competências sido consolidadas no âmbito intraestadual no passado dia 1 de Abril de 2022.
Acresce que, quer numa perspectiva social, em particular de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, quer numa perspetiva ambiental, como forma de mitigação da emissão de gases com efeito de estufa, por via da diminuição da circulação automóvel, a disponibilização de um serviço de transporte escolar reveste de manifesta importância.
Desta forma e face ao exposto, com o intuito de incentivar a implementação de redes municipais de transporte escolar em todo o país, o PAN propõe que, durante o ano de 2024, o Governo:
- Crie um grupo de trabalho que proceda à elaboração de um anteprojeto de proposta de lei de regime jurídico do transporte escolar, que defina as regras referentes à organização, funcionamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, e suprima o atual contexto dominado por legislação legal desatualizada ou por vazios legais.
- Divulgue na internet todos os planos intermunicipais e municipais de transporte escolar em vigor, por forma a permitir não só a monitorização pela Assembleia da República do processo de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, mas principalmente para permitir aos cidadãos acederem de forma simplificada à informação sobre o transporte escolar existente na sua área de residência.