Cinco anos do Pacote da Transparência
Realizou-se hoje, na Assembleia da República, uma Conferência da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. A porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real, foi a moderadora do painel sobre Registo de Interesses, que contou com a presença de Ana Raquel Moniz, Presidente da Entidade para a Transparência, e de Tiago Fidalgo de Freitas, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Nos últimos cinco anos, o chamado pacote da transparência, aprovado pelo Parlamento em 2019 com o apoio do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), tem sido um marco importante na promoção da transparência no exercício de funções públicas em Portugal. Este pacote introduz uma série de medidas que visam garantir uma maior responsabilidade e ética na política, mas, como se tem evidenciado, ainda há muito a fazer.
Avanços Significativos na Transparência
Entre as principais conquistas do pacote da transparência, destacam-se:
– Alargamento do Regime de Incompatibilidades: A inclusão de órgãos sociais de instituições de crédito, seguradoras e concessionárias de serviços públicos no regime de incompatibilidades é um passo importante para evitar conflitos de interesse.
– Limitação da Cumulação de Funções: A restrição da acumulação de funções de deputado com a advocacia ajudou a conter a lógica dos “deputados dos negócios”, promovendo uma política mais ética.
– Códigos de Conduta: A exigência de códigos de conduta que regulam ofertas e hospitalidades pôs fim a uma zona cinzenta que antes não tinha qualquer enquadramento legal.
O PAN sempre considerou este pacote um avanço, mas nunca o viu como um trabalho acabado. Ao longo dos anos, o partido tem estado presente em todos os esforços para melhorar e atualizar este pacote, contribuindo para legislações que limitam as ligações dos deputados a clubes de futebol e que criminalizam o enriquecimento injustificado.
Desafios que permanecem
Apesar dos avanços, muitos desafios persistem. Após cinco anos e três processos legislativos falhados, Portugal ainda não possui uma lei reguladora da atividade de lobbying. Isso significa que os cidadãos continuam sem saber com quem os políticos se reúnem e quem influencia as decisões governamentais.
Além disso, muitos municípios e freguesias ainda não implementaram códigos de conduta para regular ofertas e hospitalidades, e o Código de Conduta da Assembleia da República carece de sanções efetivas para as suas violações. A falta de um regime de impedimentos após o exercício de funções e a ausência de mecanismos para rastrear conflitos de interesse são lacunas que precisam ser urgentemente preenchidas.
O Caminho a Seguir
Hoje, o PAN traz ao Parlamento a oportunidade de reforçar a transparência e a ética na política. As propostas incluem:
1. Acesso Facilitado às Declarações de Património: Eliminar a exigência de requerimentos fundamentados para aceder a estas declarações, promovendo a transparência e o trabalho de jornalistas e associações de combate à corrupção.
2. Alargamento dos Impedimentos: Propor que os políticos e seus familiares sejam impedidos de receber apoios por ato administrativo, evitando assim conflitos de interesse.
3. Melhorias na Fiscalização: Resolver problemas práticos que dificultam a ação da entidade da transparência, como a interconexão de dados com a Autoridade Tributária.
Embora muito tenha sido feito, é claro que ainda há um longo caminho a percorrer. O PAN está comprometido em continuar a lutar por uma política mais transparente e responsável e convida-te a juntares-te a esta causa.