O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza – apresentou três projetos que visam a implementação de alterações à lei eleitoral, cujo objetivo é fazer face aos desafios que a crise sanitária trouxe ao funcionamento da democracia e que se estendem ao próprio processo eleitoral, conforme se verificou nas eleições para a Presidência da República.
“Apesar da reforma mais profunda de que o nosso sistema eleitoral carece, e para a qual o PAN tem vindo a alertar, as propostas que apresentamos visam assegurar as condições mínimas que incentivem a participação plural e democrática nas próximas eleições autárquicas, já fortemente limitadas pelo contexto de crise sanitária e pelas alterações recentes à legislação. Importa corrigir os erros que se verificaram nas Presidenciais e contrariar o aumento preocupante dos níveis de abstenção”, afirma a líder do Grupo Parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real.
Com o Projeto de Lei que assegura as condições adequadas para a realização das eleições dos órgãos das autarquias locais de 2021 em contexto da pandemia da doença COVID-19, o Grupo Parlamentar do PAN pretende assegurar, por um lado, o alargamento do direito de voto antecipado a todos os eleitores residentes em estruturas residenciais para idosos, os eleitores inseridos em grupos de risco (com mais de 70 anos, imunodeprimidos ou portadores de doença crónica) e os eleitores com deficiência ou incapacidade. Por outro lado, propõe-se que todas as pessoas que devido à COVID-19 estejam em confinamento obrigatório possam inscrever-se para votações até ao segundo dia anterior à eleição e votem no dia da véspera da eleição, cobrindo, assim, a atual limitação que só permite o voto antecipado aos eleitores que se registem até 7 dias antes da eleição.
Para assegurar o mais possível a fluidez do processo eleitoral e seu espaçamento pelo maior número de dias possíveis, o Grupo Parlamentar do PAN propõe, por um lado, que o direito de voto em mobilidade seja alargado a todos os eleitores que pretendam exercer o seu voto nesta modalidade , sem que tenham de identificar expressamente um impedimento profissional para beneficiar deste direito (como acontece atualmente). Por outro, com a presente iniciativa fica também assegurada a possibilidade de o Governo, se assim o entender, face à situação epidemiológica existente, poder marcar e realizar as eleições em dois dias, ao invés de apenas um dia. Iniciativa na íntegra, aqui.
Com o Projeto de Lei que assegura a suspensão de vigência das alterações que limitam os direitos de candidatura dos pequenos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores, o partido propõe a suspensão da vigência apenas durante as próximas eleições autárquicas de dois conjuntos de normas: 1) a norma de que, ao impedir um cidadão de ser candidato em simultâneo à câmara municipal e à assembleia municipal, vai levantar sérias dificuldades aos pequenos partidos e grupos de cidadãos eleitores na elaboração de listas para os órgãos municipais, algo particularmente preocupante num contexto de crise sanitária; e 2) as novas regras referentes ao processo de verificação da autenticidade das assinaturas dos proponentes de candidaturas dos grupos de cidadãos eleitores, fortemente criticadas pelo Conselho Superior de Magistratura por poderem gerar atrasos no processo eleitoral. O PAN propõe ainda a revogação das normas que impedem que a lista de proponentes de um Grupo de Cidadãos Eleitores seja exatamente a mesma na candidatura a cada um dos órgãos a que concorre, que são normas de duvidosa constitucionalidade pelas restrições do direito de candidatura destes grupos e que, de resto, foram objeto de um pedido de fiscalização da constitucionalidade ao Tribunal Constitucional feito pela Provedora de Justiça.
O PAN considera ainda fundamental que se estude a possibilidade da introdução do voto eletrónico. O Grupo Parlamentar apresentou um projeto de resolução no qual recomenda ao Governo que elabore e entregue à Assembleia da República os estudos necessários para a habilitar a legislar sobre a introdução do voto eletrónico não presencial, nos casos em que o voto é exercido por correspondência, com validação de identidade através da chave móvel digital ou meio de identificação eletrónica equivalente, uma proposta que procura conseguir as condições necessárias para que introduza o voto eletrónico já nesta legislatura.