A Representação Parlamentar do PAN/Açores tomou conhecimento, por intermédio de diversas denuncias e contactos com representantes da associação SER, de que cerca de 200 moradores de habitações do bairro Lameirinho estão a ser notificados para entregar os animais de companhia no canil intermunicipal, por força de obras de requalificação realizadas nas habitações.
Ao partido chegaram diversas denúncias de que as famílias estão a ser notificadas pela autarquia para entregar os seus animais de companhia no canil intermunicipal, caso contrário, não poderão regressar às habitações, agora em obras. Essas famílias, temendo que a recusa possa resultar na perda dos seus contratos de arrendamento, ponderam anuir às condições do executivo e, inclusive, algumas famílias já começaram a entregar os seus animais – conforme pode ver-se na página do canil na rede social “Facebook”, sem que lhes seja apresentada qualquer alternativa, visto os animais serem disponibilizados para adopção imediata. A par disso, as famílias temem denunciar publicamente a situação devido a represálias.
Até ao momento, estima-se que cerca de 200 animais estejam envolvidos nesta situação, levantando dúvidas sobre a capacidade do canil para acolher os animais sem que haja uma sobrelotação das boxes – mesmo já com as obras de ampliação, podendo colocar em causa todos os preceitos legais do bem-estar animal. Por outro lado, as associações de protecção animal dizem não ter capacidade para acolher mais animais e não existem famílias de acolhimento temporário disponíveis.
Este cenário é condenável por o executivo camarário estar, novamente, a adoptar uma postura que visa infligir um sofrimento significativo e desnecessário às famílias e aos animais, demonstrando que não foram retirados ensinamentos da situação análoga vivida o ano passado e que, muito menos, foram aplicadas medidas preventivas. O executivo escolheu reincidir na punição dos tutores e animais, em vez que promover a sensibilização e educação.
Em paralelo, foram suscitadas dúvidas sobre a legalidade desta decisão, visto poder configurar, ainda que em abstracto, vários crimes de abandono de animais de companhia, com a cumplicidade da Câmara Municipal, pelo que o partido está a analisar uma denúncia ao Ministério Público.
A par disso, o PAN/Açores irá remeter um ofício à Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a solicitar informações detalhadas sobre o número de eutanásias e adoções realizadas no último ano, e exigir uma revisão urgente das regras e regulamentos que regem esta situação.
Importa relembrar que situação semelhante já havia decorrido em Março de 2024, quando moradores de habitações sociais foram temporariamente realojados e obrigados a entregar os seus animais a terceiros ou, em última instância, ao canil municipal – situação que motivou uma denuncia por parte do PAN/Açores que, posteriormente, visitou o canil municipal de Angra do Heroísmo a fim de melhor inteirar-se sobre o corrente.
“Estamos, uma vez mais, perante um acto de insensibilidade que resulta num cenário de incerteza para as famílias e de desprezo para os animais, tratados como seres descartáveis, reiteradamente, por este município, que ignora os laços afetivos e o sofrimento que este tipo de situação acarreta. Exigimos que esta questão seja revista com urgência, sob pena de voltar a verificar-se e a causar danos no futuro”.