O primeiro dia de votações do Orçamento de Estado para 2026 ficou marcado pela aprovação de várias propostas do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), focadas na proteção das vítimas, no reforço dos direitos das mulheres e no apoio social a populações vulneráveis.
Estas medidas representam um avanço significativo na resposta do Estado a situações de violência e exclusão social, bem como na promoção de práticas mais humanas e inclusivas.
Proteção reforçada para vítimas de violência sexual e doméstica
Uma das principais medidas aprovadas foi o alargamento do programa Porta 65 às vítimas de violência doméstica, aprovado por unanimidade. Este passo permite que pessoas a viver em contexto de violência tenham uma via mais acessível para garantir autonomia habitacional, o que pode ser um factor decisivo para romper com ciclos de abuso.
Outra medida relevante permitirá que denúncias de violência sexual possam ser feitas no Portal da Queixa Eletrónica em “modo visita escondida”, aumentando a segurança e privacidade das vítimas — especialmente importante em casos de violência doméstica.
Adicionalmente, passa a ser possível apresentar denúncias de crimes de violência sexual com base em imagens divulgadas em meios de comunicação social, Internet ou outras plataformas públicas, adaptando a resposta penal à realidade digital atual.
“Num país com 70 casos de violência doméstica por dia, conseguimos alargar o Porta 65 às vítimas e facilitar a queixa no portal”, destacou a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
Apoio habitacional para pessoas em situação de sem-abrigo
Outra vitória significativa foi a aprovação da proposta do PAN que assegura o financiamento de protocolos para projetos inovadores de apoio habitacional, como o modelo Housing First.
Este tipo de respostas tem demonstrado elevada eficácia ao garantir que pessoas em situação de sem-abrigo têm acesso imediato a uma habitação digna, acompanhada de suporte social especializado.
Reforço da luta contra a Mutilação Genital Feminina (MGF)
No âmbito dos direitos das mulheres, foi aprovado o reforço do apoio técnico e financeiro destinado à prevenção e combate da Mutilação Genital Feminina (MGF).
Entre as medidas aprovadas destaca-se o alargamento progressivo do programa “Práticas Saudáveis: Fim à MGF” a zonas do país ainda não abrangidas, apesar da prevalência da prática.
Segundo a Direção-Geral da Saúde, em 2023 foram diagnosticados 238 casos de MGF, um aumento de 17% face ao ano anterior — uma média alarmante de quatro casos por semana.
“A Mutilação Genital Feminina continua a ser uma prática com grande prevalência no nosso país e que precisamos de combater”, alertou Inês de Sousa Real.
Novas regras deontológicas para técnicos auxiliares de saúde
Na área da saúde, o Parlamento aprovou ainda a criação de um Código de deveres deontológicos aplicável aos técnicos auxiliares de saúde integrados no SNS.
Esta medida pretende garantir maior rigor, responsabilidade e qualidade na prestação de cuidados, reforçando a confiança dos utentes no sistema público de saúde.
As medidas aprovadas no âmbito do OE2026 demonstram um compromisso crescente com a proteção das vítimas, a igualdade de género e a inclusão social. Do reforço do apoio às vítimas de violência doméstica e sexual, ao combate à MGF e ao investimento em respostas habitacionais inovadoras, estas propostas marcam um passo relevante para um país mais seguro, justo e solidário.
Nota: imagem gentilmente cedida por MART PRODUCTION (Pexels).