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Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação,alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
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PAN/Açores questiona Governo sobre falta de apoios para crianças com Perturbação do Espectro do Autismo
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Maioria Absoluta não é sinónimo de estabilidade
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PAN/Açores ao lado das amas dos Açores
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PAN/Açores considera inadmissível reiterado incumprimento da Região em assegurar acesso a IVG
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Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao Lynparza® aos doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal
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Previsão no Programa Nacional de Reformas – 2022 de uma adaptação do Plano Nacional da Água às alterações climáticas, como medida de combate à seca
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PAN condena e questiona Governo sobre corte de árvores na Serra da Lousã
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Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado
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