O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) viu hoje aprovadas por unanimidade, na Assembleia da República, duas iniciativas que procuram garantir um quadro legal mais robusto para proteger os direitos das vítimas de abuso sexual: um projeto de resolução para a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens; e uma proposta de um programa de melhoria do atendimento e acompanhamento das vítimas violência sexual no Serviço Nacional de Saúde.
“Apesar da legislação recente de proteção das vítimas, temos em Portugal grupos de Telegram com dezenas de milhares de membros que, sem qualquer consequência, partilham conteúdos de pornografia de vingança, fotos de mulheres e jovens, algumas menores, tiradas enquanto estão nos transportes ou na praia, e dados pessoais como telefone, redes sociais ou residência das mulheres visadas! Esta situação de objetificação, sexualização e humilhação de meninas, raparigas e mulheres é crime e deve ser punida, pelo que o PAN tenha trazido este tema para o plenário desta semana”, alerta a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.
A líder do PAN explicou também que o “quadro legal tem evoluído no sentido de dar mais garantias às vítimas de violação”, mas a realidade não está a acompanhar este avanço: “Atualmente, quatro em cada 10 profissionais de saúde não conhece o protocolo aplicável a um pedido de ajuda de uma vítima de violação e existem apenas dois centros para vítimas de violência sexual – um em Lisboa e outro no Porto –, obrigando quem está em situação de extrema vulnerabilidade a percorrer centenas de quilómetros para ter apoio especializado.”
Aprovada recomendação para condenar “apartheid de género” no Afeganistão
Foi também hoje aprovado um Projeto de Resolução do PAN que recomenda ao Governo que condene a Lei sobre Propagação da Virtude e Prevenção do Vício, bem como o “apartheid de género” contra meninas, raparigas e mulheres, em curso no Afeganistão.
“As mulheres são, mais uma vez, as mais afetadas por esta nova lei, que, por exemplo, lhes impõe a obrigação de cobrir completamente os seus corpos e rostos na presença de homens que não pertençam à sua família e as proíbe de falar em público. É essencial que o Governo empreenda e apoie iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pela aprovação desta lei”, defende a Inês de Sousa Real.
Com esta iniciativa, o PAN pretende também que o Governo, em articulação com a Organização das Nações Unidas, a União Europeia e os países de que Portugal é parceiro, estude a possibilidade de denunciar ao Tribunal Penal Internacional os abusos sistemáticos contra meninas, raparigas e mulheres afegãs desde 2021 como indiciários do crime contra a humanidade.
O partido quer também que seja criado um programa especial de acolhimento que facilite a viagem, a concessão do estatuto de refugiado e a integração de pessoas mais afetadas pelas restrições previstas nesta lei, nomeadamente estudantes, jornalistas, funcionários de organizações não-governamentais, músicos e artistas do sexo feminino.
Iniciativas para valorizar pensões e combater abandono no Ensino Superior aprovadas
No mesmo plenário, o PAN viu aprovadas mais duas recomendações ao Governo: uma que assegura a atualização das pensões no ano seguinte ao da sua atribuição e garante a equiparação dos valores de referência do complemento da Prestação Social para a Inclusão ao do Complemento Solidário para Idosos. E outra para o desenvolvimento e melhoria da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, de forma a assegurar, por exemplo, a capacidade de resposta dos cuidados paliativos pediátricos nas regiões do Alentejo e do Algarve.
O partido conseguiu ainda ver aprovada uma iniciativa que visa a criação de medidas de combate ao abandono no Ensino Superior, por via de apoios que diminuam os encargos dos alunos no que respeita ao alojamento estudantil, à saúde mental e à nutrição; bem como um projeto de resolução para a valorização dos investigadores e dos docentes do Ensino Superior.