O PAN não se candidata contra ninguém. Candidatamo-nos para resolver os problemas dos madeirenses, em nome de um projeto de desenvolvimento sustentável, que não é só importante para nós, mas principalmente para os nossos filhos e netos poderem viver num mundo sustentável.
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Os animais de companhia são, cada vez mais, vistos como parte integrante do agregado familiar....
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O instituto da indignidade sucessória, previsto nos artigos 2034.º e seguintes do Código Civil, estabelece que são causas de incapacidade sucessória a condenação por atos praticados contra a vida do autor da sucessão e certos familiares próximos, bem como contra o património moral dessas mesmas pessoas...
Ver mais sobre Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal
