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Moção: A Habitação é um Direito Social Fundamental
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Consagra o dia 1 de março como o Dia Nacional da Endometriose e Adenomiose
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Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais
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Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código de Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Recomenda ao Governo o alargamento da comparticipação nos exames e tratamentos de Endometriose e/ou Adenomiose
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PAN/Açores denuncia morte de touros na Agualva e pede explicações ao Governo
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