Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para protecção de pessoas idosas
Consulta o Projeto de Lei 1125/XIII.
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O PAN apresenta um projeto de lei sobre a regulação das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica
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Consulta o Projeto de Lei 1121/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1977/XIII.
Consulta a Pergunta ao Governo 1271/XIII/4
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