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Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica

Consulta o Projeto de Lei 1113/XIII.

Em 21 de Janeiro de 2013 a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 4/2013 que ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Posteriormente à sua ratificação foram aprovadas várias medidas com o objectivo de completar o quadro legal relativo à prática do crime de violência doméstica.

Informação completa do Projeto de Lei neste link.