Em 21 de Janeiro de 2013 a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 4/2013 que ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Posteriormente à sua ratificação foram aprovadas várias medidas com o objectivo de completar o quadro legal relativo à prática do crime de violência doméstica.
Informação completa do Projeto de Lei neste link.