Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia
Consulta o Projeto de Lei 999/XIII.
Consulta o Projeto de Lei 999/XIII.
Consulta o Projeto de Resolução 1815/XIII.
Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) - Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública.
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