A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou hoje a iniciativa do PAN/Açores que prevê a criação da figura de Provedor Regional do Animal na Região Autónoma dos Açores.
A iniciativa do PAN/Açores teve o mérito de marcar a ordem do dia dos trabalhos parlamentares, centralizando e elevando as questões de bem-estar animal e foi aprovada de forma unânime na generalidade.
Com esta vitória conseguida pela Representação Parlamentar do PAN no Parlamento Regional, completa-se uma visão global e em tríade na implementação da figura de provedor do animal em todo o país, com a região dos Açores a juntar-se à Madeira e ao território continental, no qual Grupo Parlamentar do PAN na Assembleia da República já tinha conseguido garantir a implementação desta figura via Orçamento do Estado para 2021.
Lamentavelmente, por introdução por parte dos partidos da coligação (PSD/CDS/PPM) de um artigo, em sede especialidade, houve a tentativa de excluir os animais de produção desta alçada proteccionista mas sem sucesso. Esta exclusão foi acompanhada pelo partido CHEGA.
Para o PAN/Açores todos os animais não humanos são seres sencientes por igual. Isto é reconhecido por lei e pelo novo estatuto jurídico dos animais, que materializa um sentimento moral e ético em relação a todos os seres por igual e que agora se consubstancia neste diploma. Esta é mais uma grande vitória para os animais da nossa região, mais um passo na sua proteção e bem-estar que a
própria sociedade civil tem vindo a exigir.
Para o PAN/Açores, esta deve ser uma entidade que estabeleça a interligação necessária entre o poder regional, municipal, entidades oficiais fiscalizadoras e associações de protecção e bem-estar animal, no escrupuloso cumprimento da legislação em vigor e cuja missão efectiva é zelar pelo bem-estar animal.
“Destacamos a importância de termos garantido que, ao contrário do que acontece noutros territórios nacionais, a nomeação para este cargo ficará à responsabilidade da Assembleia Legislativa da Região, por maioria de dois terços e não pelo Governo Regional, garantindo, assim, uma maior transparência.”
Deputado Pedro Neves
“A nossa iniciativa não se esgotou nunca nos animais de companhia, e desejou sempre abranger todos os animais e respetivos habitats, incluindo animais considerados de pecuária. Lamentamos, por isso, a tentativa para afunilar esta visão, considerando que apenas alguns são merecedores de ver cumprida a legislação, já de si tantas vezes insuficiente, que lhe garanta a sua proteção e bem-estar.
Deputado Pedro Neves
Mais, no dia em que foi publicado, em Diário da República, um Provedor para todos os animais na Madeira, incluindo de pecuária, os Açores ficam, graças ao nosso diploma, também na vanguarda. O pretexto usado pela tutela, que invoca a existência de auditores para o garante do bem-estar de animais de produção e densidade burocrática com excesso de queixas, esbarra com a figura facilitadora, transversal e alargada que tem de ser a do Provedor.”