A Representação Parlamentar do PAN/Açores entregou à Mesa da Assembleia Regional um Projecto de Resolução, com pedido de urgência e dispensa de análise em comissão, que recomenda ao Governo a celebração de protocolos com as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região (AHBV) que visem assegurar a manutenção do transporte de doentes não urgentes, por intermédio de uma compensação financeira.
A iniciativa legislativa da Representação Parlamentar do PAN/Açores surge na sequência das preocupações expressas pelas associações de bombeiros que ponderam recusar a manutenção da prestação do serviço de transporte de doentes não urgentes, devido ao valor pago por quilómetro, pois não reflete o custo real desta operação, cuja necessidade se intensificou em virtude do incêndio que deflagrou em Maio último no hospital de Ponta Delgada. As AHBV estão a suportar parte dos custos da prestação desse serviço ao SRS, agravando a sua situação financeira.
O partido lembra que há muito que as associações de bombeiros se encontram no seu limite financeiro, com um aumento do passivo que compromete a continuidade dos seus serviços, para o qual o suporte de custos do transporte de doentes não urgentes veio contribuir.
Em 2022 foi aprovada uma iniciativa do Partido com o mesmo objeto e objetivos, imputando ao Governo a responsabilidade de compensar as AHBV pelos custos tidos no transporte de doentes não urgente do SRS, sob pena de também estarmos a prejudicar os doentes do SRS e a fomentar a privatização do serviço. Agora levantam-se dúvidas sobre o cumprimento executivo da iniciativa do PAN aprovada, por unanimidade, pela Assembleia.
A iniciativa do PAN/Açores prevê a celebração de protocolos que colmatem as lacunas financeiras existentes no serviço de transporte de doentes não urgentes, estipulando que o valor protocolado deve compensar a diferença entre o montante atualmente pago pelas entidades contratantes do Serviço Regional de Saúde e o valor ideal de 0,90€ por quilómetro percorrido.
“É imperativo manter-se a capacidade de resposta no transporte de doentes não urgentes, por forma a garantir que a sua manutenção não seja interrompida, sob pena de comprometer a segurança e o bem-estar da população açoriana, que dependem directamente deste serviço, sem agravar a sustentabilidade financeira das associações de Bombeiros”, afirmou o Deputado, Pedro Neves.