A Representação Parlamentar do PAN/Açores remeteu uma queixa à Provedora da Justiça relativamente à actuação do Município de Angra do Heroísmo na gestão da permanência de animais de companhia em habitações sociais, solicitando a averiguação da legalidade, adequação e proporcionalidade dos procedimentos que têm vindo a ser adoptados.
A contestação do partido surge na sequência de relatos de moradores de habitações sociais, em particular do Bairro do Lameirinho, que afirmam ter sido pressionados a entregar os seus animais de companhia a terceiros, associações de protecção ou ao Centro de Recolha Oficial – sobrelotado, sob pena de verem comprometida a sua permanência nas respectivas habitações, fruto de obras de requalificação que estariam a decorrer nas mesmas.
O partido sabe que em vários dos casos reportados não terão sido identificadas situações de maus-tratos, problemas de salubridade, ameaças à saúde pública, perturbações relevantes da vizinhança ou outras infracções que justifiquem uma medida tão gravosa, sobretudo a famílias já marcadas por contextos de vulnerabilidade económica e social. Acresce que, em muitos casos, não foram realizadas visitas pelo veterinário municipal para averiguar a situação, as famílias foram apenas notificadas para proceder à entrega dos animais, sob pena de ser colocado termo aos contratos de arrendamento ou mesmo de lhes ser recusado o arrendamento social para fins habitacionais.
Para o PAN/Açores, importa esclarecer se as regras aplicáveis estão a ser executadas através de uma análise individualizada de cada situação ou se, pelo contrário, estão a ser aplicadas de forma automática, com um rigor excessivo, sem ponderação das circunstâncias específicas de cada agregado familiar e de cada animal.
Pedro Neves afirma que a situação assume especial relevância por envolver habitações sociais, destinadas a dar resposta a pessoas e famílias em situação de maior fragilidade, pelo que deve ser analisado se a imposição da retirada de animais de companhia, associada directa ou indirectamente à ameaça de perda da habitação, representa uma consequência desproporcional para quem enfrenta dificuldades significativas no acesso a uma resposta habitacional estável, sem prejuízo dos impactes produzidos tanto no bem-estar do próprio animal, como na vida dos agregados envolvidos.
Ademais, o partido questionou, por diversas vezes, o município, na sequência das queixas elencadas anteriormente, no entanto, o município recusou o diálogo e acolhimento de alternativas.
“A permanência de um animal de companhia não pode ser avaliada de forma abstrata, sobretudo quando não existem indícios de maus-tratos, problemas de insalubridade, ou riscos para a saúde pública. Esta realidade merece um escrutínio atento no que respeita aos procedimentos adoptados, sobretudo se os mesmos estão a ser conduzidos de forma devidamente fundamentada, individualizada e proporcional, tendo em conta a realidade específica de cada agregado.”