O PAN – Pessoas-Animais-Natureza assinala o início da legislatura em prol das associações zoófilas e ambientais e pela igualdade de direitos das mulheres com a entrada de três iniciativas legislativas, todas constantes do seu programa eleitoral para as legislativas 2015.
A primeira iniciativa do PAN coloca a tónica numa acção concreta em prol dos animais e pretende assegurar o acesso a benefícios fiscais por parte de associações ambientais e zoófilas. Actualmente, os contribuintes portugueses podem doar 0,5% do seu IRS a uma entidade religiosa ou outra de cariz social sediada em Portugal. O PAN considera que chegou o momento para que também estas associações ambientais e zoófilas sejam incluídas no elenco de entidades que usufruem deste benefício, já que também elas prosseguem fins públicos.
Desta forma, os contribuintes poderão, entre as entidades elencadas, escolher a qual delas pretendem doar 0.5 % do seu IRS. Esta possibilidade não implica qualquer encargo para o Estado mas, apenas, uma maior liberdade para o doador que terá acesso a um leque mais alargado de entidades e constituirá certamente uma mais-valia para as beneficiadas.
As restantes iniciativas foram apresentadas em virtude de ter ocorrido o agendamento do tema e de projetos de lei por parte de outros partidos políticos. O PAN junta-se assim ao debate e à defesa de outras duas medidas do seu programa eleitoral. Enquanto partido de causas assente na não-violência e na não-discriminação o partido mantém um contacto e proximidade com várias entidades e parceiros, nomeadamente a Associação ILGA Portugal, com quem tem mantido uma relação de parceria e de apoio mútuo inclusive no momento de elaboração do programa eleitoral.
Em relação à adopção e apadrinhamento civil, todas as crianças – incluindo as crianças institucionalizadas – têm o direito a ter uma família que as acolha e as cuide criando laços e sinergias essenciais ao seu desenvolvimento. A orientação sexual não coloca em causa a capacidade de parentalidade. Pelo contrário, o número de famílias homoparentais em Portugal tem vindo a aumentar e são muitas as famílias constituídas por casais do mesmo sexo com filhas/os – biológicas/os ou adotadas/os – mas que não são reconhecidas pelo Estado e não são providas de protecção jurídica adequada.
O PAN pretende contribuir para pôr termo a estes impedimentos e promover a garantia de que as candidaturas e a possibilidade de adoção e apadrinhamento civil decorrerão de uma forma justa, sem preconceitos e independentemente da orientação sexual das/os candidatas/os, sejam solteiras/os, casadas/os ou unidas/os de facto.
O mesmo se passa em relação à procriação medicamente assistida (PMA). Entre 2006 e a data actual, cidadãos e cidadãs casadas/os ou unidas/os de facto com pessoas de sexo diferente puderam beneficiar destas técnicas e concretizar projetos de parentalidade inerentes ao seu direito fundamental de constituir família. O mesmo não se passou em relação mulheres unidas de facto ou casadas com pessoas do mesmo sexo, mulheres solteiras, mulheres viúvas, mulheres divorciadas; a mulheres que apenas e só porque não estão casadas ou unidas de facto com um homem não puderam nem podem beneficiar de um direito reconhecido a mulheres que estão casadas ou unidas de facto com uma pessoa de sexo diferente. Está-se, portanto, perante um caso claro de discriminação no acesso às técnicas de PMA permitida pela lei actualmente em vigor que, como tal, deverá ser alterada e melhorada.
Para além da entrada destas iniciativas, o objectivo é agendar para tão breve quanto possível a apreciação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pelo fim dos canis de abate entregue em Maio, uma das prioridades eleitorais que o PAN já fez transitar para discussão nesta legislatura.