O Grupo Parlamentar do PAN – Pessoas-Animais-Natureza deu hoje entrada de um requerimento que visa solicitar a audição com caráter de urgência da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade com vista a procurar obter esclarecimentos, como sejam relativos a:
– Justificação da decisão do Governo de não assinatura da carta aberta face a uma realidade tão alarmante;
– Ações diplomáticas planeadas pelo Governo na garantia dos Direitos Humanos no contexto europeu;
– Resposta em relação à assinatura da carta a 1 de julho;
Por decisão do Governo, o Estado português não se juntou a outros 13 Estados-membros que subscreveram uma carta aberta ao Governo da Hungria a manifestar o seu repúdio pela aprovação de uma lei que discrimina a população LGTBI+. O direito à igualdade e à não discriminação está consagrado na Convenção Europeia de Direitos Humanos, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e em vários tratados internacionais. A legislação húngara que vem sendo aprovada resulta numa gritante violação dos Direitos Humanos e perpetua o clima de violência, perseguição e discriminação das pessoas LGBTI+, que tem vindo a aumentar no contexto europeu, nomeadamente em países como a Polónia.