Com o Despacho n.º 12154/2013, de 24 de setembro, foi instituída a Rede Local de Intervenção Social (RLIS), um modelo de organização assente numa intervenção articulada e integrada de entidades públicas e instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas do setor da economia social, com responsabilidade no desenvolvimento da ação social e na promoção de uma cultura de inovação social, colocadas ao serviço das necessidades dos cidadãos. A RLIS constitui um suporte da ação, visa criar sinergias entre os recursos e as competências existentes na comunidade e integrar perspetivas inovadoras relativamente à descentralização da intervenção social, baseada na democracia participativa e na introdução de metodologias de planeamento da intervenção social no local. Os serviços contratualizados no âmbito da RLIS respeitam a intervenção social do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).
No Porto, são quatro os Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, divididos por áreas geográficas: Bonfim-Campanhã, Centro Histórico-Lordelo do Ouro-Massarelos, Paranhos e Ramalde- Aldoar-Foz do Douro-Nevogilde, e representam uma mudança de paradigma da intervenção social, constituindo uma resposta de efectiva proximidade, cumprindo o propósito da sua criação, na medida em que:
- constituem serviços de porta aberta, com horário de funcionamento alargado, onde todas as situações/marcações são atendidas em média num período de 1 semana, sendo que as situações de emergência são tratadas no próprio dia e as situações urgentes entre 1 a 3 dias;
- assentam a sua intervenção numa verdadeira lógica de trabalho em parceria, tendo para o efeito constituído e ampliado uma vasta rede de parceiros dos diversos setores de intervenção, aumentando os recursos disponíveis intra e interinstitucional (porém, ainda não suficientes para responder a todas as situações) e, assim, encontrando mais respostas para as situações-problema apresentadas pelos agregados familiares;
- promovem o acompanhamento próximo das situações das pessoas/famílias, pelo contacto frequente com estas, pela articulação regular com outras entidades/serviços, ou mesmo pelo acompanhamento das pessoas a consultas e serviços de diferentes setores e pela relação de confiança construída com as pessoas da comunidade, trazendo-as de volta ao sistema.
«Estima-se que mais de 5000 agregados familiares tenham recorrido aos serviços desde que estes passaram a existir no município do Porto. Paralelamente, estima-se que tenham sido estabelecidas mais de uma centena de relações interinstitucionais, promovendo uma maior racionalização dos recursos existentes. As equipas dos SAAS, ao longo deste período, foram desenvolvendo competências profissionais, desenvolvendo um conhecimento aprofundado da realidade portuense que lhes permite agilizar rapidamente as respostas às necessidades das comunidades, construir relações de confiança com os utentes, derivadas da disponibilidade emocional e técnica. Tendo por base uma atuação com um elevado sentido de responsabilidade social e técnico, é possível concretizar um modelo de proximidade e de confiança nas instituições junto das pessoas que chegam aos serviços, conseguindo resgatar muitas pessoas que se encontravam em situação de maior vulnerabilidade social para respostas de direito, inserindo-as assim no sistema, numa rede de suporte social.», afirma Bebiana Cunha, deputada municipal pelo PAN.
Contudo, estas respostas surgiram enquadradas no Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, do Quadro Comunitário Portugal 2020, com uma duração máxima de 36 meses, período que, no município do Porto, cessa entre julho e outubro do presente ano, o que se revela bastante preocupante, dada a importância destes serviços, e uma vez que não há quaisquer indícios de que alguma outra entidade se tenha reforçado tecnicamente para dar resposta às populações abrangidas, tendo por base este modelo que se tem revelado de qualidade e sucesso.
Tendo em conta o risco de termino destas respostas em breve e reconhecendo a importância deste trabalho junto de vários agregados familiares da cidade do Porto, e, ainda, que a intervenção social, para ter sucesso, parte de uma base de confiança que se constrói ao longo do tempo e que há um trabalho destas equipas que não pode ser desperdiçado, o PAN pretende comprometer toda a Assembleia Municipal no sentido de apelar ao Governo:
- a manutenção destes serviços;
- a garantia de que as pessoas que usufruem destes serviços, indispensáveis para as mesmas, não ficam sem este apoio, ou outro similar;
- que aproveite todo o know-how das equipas existentes.
Em paralelo, o PAN pretende ainda que a própria Câmara Municipal:
- pugne junto do Governo pela manutenção destes serviços;
- preste a máxima atenção a este assunto, diligenciando tudo o que esteja ao seu alcance para garantir que as pessoas que usufruem destes serviços, indispensáveis para as mesmas, não ficam sem este apoio, ou outro similar, e para manter o modelo e todo o know-how das equipas existente.