Parlamento

Balanço da XIII legislatura: PAN em números

Assembleia da Republica

As várias restrições regimentais a que está sujeito um partido com apenas um deputado - o limite de agendamento de apenas três iniciativas por sessão legislativa e o escasso tempo para falar em plenário - não inibiram o PAN de cumprir o seu mandato.

2015-2019

No final da XIII Legislatura (a primeira do PAN), é o momento de sistematizar os aspetos mais relevantes da atividade legislativa do partido dos últimos quatro anos.

PROJETOS DE LEI

Apresentados174
Debatidos129
Aprovados em Votação Final Global45

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Apresentados169
Debatidos96
Aprovados81

O PAN apresentou 343 iniciativas legislativas, 174 projetos de lei e 169 projetos de resolução. Conseguiu aprovar um quarto dos projetos de lei e metade dos projetos de resolução.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AOS ORÇAMENTOS DO ESTADO

ApresentadasAprovadas
Ambiente, Agricultura e Floresta804
Saúde e Alimentação658
Economia e Emprego321
Proteção Animal245
Educação, Cultura e Património210
Justiça e Direitos Humanos113
TOTAL23321

Das 233 propostas de alteração aos Orçamentos do Estado, foi possível aprovar 1 em cada 10, principalmente nas áreas da Saúde, Alimentação, Ambiente e Agricultura/Florestas e Proteção Animal.

PERGUNTAS/REQUERIMENTOS AO GOVERNO

ApresentadosPor responder
Perguntas623138
Requerimentos658408
TOTAL1281546

O partido efetuou 1281 perguntas e requerimentos ao Governo, sendo que 735 tiveram resposta e 546 (43%) continuam por responder.

DEBATES QUINZENAIS: QUESTÕES AO PRIMEIRO MINISTRO

Ambiente, Agricultura e Floresta3959%
Saúde e Alimentação1218%
Justiça e Direitos Humanos 711%
Proteção Animal46%
Economia e Emprego 35%
Educação, Cultura e Património 12%
TOTAL66

Ao longo de quatro anos de debates com o Primeiro-Ministro, André Silva colocou 66 questões, 60% das quais sobre temas de ambiente, agricultura ou floresta.

TAXAS DE ABSTENÇÃO

Número total de vezes que os partidos se abstiveram em votações de projetos de lei e projetos de resolução, em votação na generalidade e em votação final global (dados fornecidos pela Divisão de Sistemas de Informação da Assembleia da República)

PS38023%
PSD37823%
CDS34321%
PAN21813%
PCP1318%
PEV1167%
BE905%
TOTAL1656

Do total de vezes que os partidos se abstiveram em votações de projetos de lei e projetos de resolução, em votação na generalidade e em votação final global, o PAN absteve-se em 13% das vezes.

Foi uma legislatura que demonstrou a importância do PAN no panorama político português e que ficou marcada por avanços no debate político e social em áreas que, até então, tendiam a ser menosprezadas ou mesmo esquecidas, como os direitos dos animais, proteção ambiental, justiça climática, alimentação ou o reforço dos direitos de algumas comunidades.

Em termos de medidas, foram muitas as áreas em que se alcançaram avanços, nomeadamente:

  • A inclusão de intérpretes de língua gestual nas urgências;
  • A contratação de nutricionistas e psicólogos para o SNS;
  • Mais salas de apoio à vítima em esquadras de polícia;
  • Possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo;
  • Alargamento das técnicas de procriação medicamente assistida a todas as mulheres;
  • Autodeterminação das pessoas trans no reconhecimento legal da sua identidade;
  • Fim do prazo internupcial;
  • Criação de um mecanismo de regularização de dívidas referentes às propinas dos estudantes do Ensino Superior;
  • Adequação do código penal à convenção de Istambul (pondo o foco da incriminação na existência ou não de consentimento) e aplicação da proibição de contacto às vítimas do crime de perseguição;
  • A realização do diagnóstico de hiperatividade e défice de atenção por médicos competentes para o efeito, a par da primeira prescrição de medicamentos;
  • Inclusão de opção vegetariana nas cantinas públicas; distribuição de fruta no pré-escolar público;
  • A consideração dos transportes públicos como serviço essencial;
  • Implementação do sistema de tara recuperável para garrafas de plástico, vidro ou metal;
  • O fim da loiça descartável de plástico na restauração;
  • A regulamentação sobre o destino das pontas de cigarros;
  • O fim do abate de animais de companhia como forma de controlo populacional;
  • Alteração do estatuto jurídico do animal;
  • Fim do uso de animais selvagens no circo.

Toda a atividade parlamentar do PAN pode ser consultada AQUI.